| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | Autoriza pagamento de diárias de viagem e transporte pessoal a servidora que menciona e contem outras providências. |
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a CAMARA DE MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº 113 DE 28 DE ABRIL DE 2015 Autoriza pagamento de diárias de viagem e transporte pessoul « servidora que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estudo de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, incisos XXVII e XXVIII, do Regimento Intemo desta Casa, aprovado pcla Resolução nº 028/2008; « CONSIDERANDO que o servidor comissionado ocupante do cargo de Controlador Intemo BRUNO GODINHO SPINOLA encontra-se inscrito (inscrição nº 8087-1645), para participar da 1 Conferência de Controle lixtemo - atividade Compras Públicas: Planejamento c Eficiência, a realizar-se no período de 06 a 08 de maio de 2015, em horário de 08:00 às 18:00 horas, na Expominas/Amazonas, Gameleira, Belo [orizonte, evento esse de interesse da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que o pagamento de diárias de viagem à servidor da Câmara Municipal é previsto no art. 33, inciso II, da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado o adiantamento no valor R$1.140,00 (um mil cento e quarenta reais), equivalente a 04 (quatro) diárias de viagem ao servidor comissionado ocupante do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal BRUNO GODINHO SPINOLA, haja vista seu deslocamento de Manhuaçu para Belo Horizonte, a fim de participar da Il Conferência de Controle Externo - atividade Compras Públicas: Planejamento « Eficiência, a realizar-se no período de 06 a 08 de maio de 2015, em horário de 08:00 às 18:00 horas. Art. 2º, A servidora benciiciária deverá apresentar comprovantes de despesas em até 72 (setenta c duas) horas após o regresso, sob pena de devolução do valor recebido. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 28 de abril de 2015 ) e) es E DA caga MUNICIPAL, DOC UR Mrs Pu LICALO NO qUspan az, peão DR ELTRADA NA CASARAM as Estado de Minas Gerais E Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul - Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 www.camaramanhuacu.mg.gov.br 12 E Tel.: (33) 3331 1740 JUSTIFICATIVA O pagamento das vantagens pecuniárias a que se refere a presente Portaria tem amparo legal na Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal (artigo 33, inciso IN). Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 28 de abril de JO Nsgagã bo LAMA nb ENTE pol MUNICIPAL 2015