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norma nº 118/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 118 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAutoriza pagamento de diárias de viagem e transporte pessoal a servidora que menciona e contem outras providências.
native_id4758

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a
CAMARA DE
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 113 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Autoriza pagamento de diárias de viagem e
transporte pessoul « servidora que menciona e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estudo de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, incisos XXVII e XXVIII, do Regimento
Intemo desta Casa, aprovado pcla Resolução nº 028/2008; «
CONSIDERANDO que o servidor comissionado ocupante do cargo
de Controlador Intemo BRUNO GODINHO SPINOLA encontra-se inscrito (inscrição
nº 8087-1645), para participar da 1 Conferência de Controle lixtemo - atividade
Compras Públicas: Planejamento c Eficiência, a realizar-se no período de 06 a 08 de
maio de 2015, em horário de 08:00 às 18:00 horas, na Expominas/Amazonas,
Gameleira, Belo [orizonte, evento esse de interesse da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o pagamento de diárias de viagem à
servidor da Câmara Municipal é previsto no art. 33, inciso II, da Lei Municipal nº 3.472
de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado o adiantamento no valor R$1.140,00 (um
mil cento e quarenta reais), equivalente a 04 (quatro) diárias de viagem ao servidor
comissionado ocupante do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal BRUNO
GODINHO SPINOLA, haja vista seu deslocamento de Manhuaçu para Belo
Horizonte, a fim de participar da Il Conferência de Controle Externo - atividade
Compras Públicas: Planejamento « Eficiência, a realizar-se no período de 06 a 08 de
maio de 2015, em horário de 08:00 às 18:00 horas.
Art. 2º, A servidora benciiciária deverá apresentar comprovantes de
despesas em até 72 (setenta c duas) horas após o regresso, sob pena de devolução do
valor recebido.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 28 de abril de 2015
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es E DA caga MUNICIPAL,
DOC UR Mrs Pu LICALO NO qUspan az,
peão DR ELTRADA NA CASARAM as
Estado de Minas Gerais
E Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
- Manhuaçu MG - CEP 36.900-000
www.camaramanhuacu.mg.gov.br 12 E Tel.: (33) 3331 1740
JUSTIFICATIVA
O pagamento das vantagens pecuniárias a que se refere a
presente Portaria tem amparo legal na Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que
instituiu o novo plano de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
(artigo 33, inciso IN).
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 28 de abril de
JO Nsgagã bo LAMA
nb ENTE pol MUNICIPAL
2015

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