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norma nº 119/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 119 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAutoriza pagamento de diárias de viagem e transporte pessoal a servidora que menciona e dá outras providências.
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Es
CAMARA DE
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 119 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Autoriza pagamento de diárias de viagem e
transporte pessoal a servidora que menciona e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, listado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, incisos XXVII «e XXVIII, do Regimento
Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO que a servidora efetiva ocupante do cargo de
Contadora, ROSEMEIRE COELHO DA SILVA encontra-se inscrita (inscrição nº
21322-1643), para participar da MI Conferência de Controle Externo, na atividade
Controle c a nova Contabilidade Pública, a realizar-se no periodo de 06 a 08 de maio de
2015, em horário de 08:00 às 18:00 horas, na Expominas/Amazonas, Ciameleira, Belo
Horizonte, evento esse de interesse da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que o pagamento de diárias de viagem a
scrvidor da Câmara Municipal é previsto no art. 33, inciso II, da Lci Municipal nº 3.472
de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras & Vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu.
RESOLVE:
Art, 1º, Tica autorizado o adiantamento no valor R$1,140,00 (um
mil cento e quarenta reais), equivalente a 04 (quatro) diárias de viagem à servidora
eletiva ocupante do cargo de Contadora, ROSEMEIRE COELHO DA SILVA haja
vista o seu deslocamento de Manhuaçu a Belo Horizonte, a fim de participar da II
Conferência de Controle Externo, na atividade Controle e a nova Contabilidade Pública,
a realizar-se no período dc 06 a 08 de muio de 2015, em horúrio de 08:00 às 18:00
horas, na Expominas/Amazonas, Gameleira.
Art. 2º. A servidora beneficiária deverá apresentar comprovantes de
despesas cm alé 72 (setenta c duas) horas após o regresso, sob pena de devolução do
valor recebido.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 28 de abril de 2015
PRESIDE DA C
MUNICIPAL
ROSO e ErU PUSAICADO NO quan o
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| 2049
; Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Su!
5 , q
Estado de Minas Gerais Ez; Manhuaçu MG - CEP 36900-000
www.camaramanhuacu.mg.gov.br f PN
k Tel.: (33) 3331 1740
O pagamento das vantagens pecuniárias a que se refere a
presente Portaria tem amparo legal na Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que
instituiu o novo pfano de cargos & vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
(artigo 33, inciso TD).
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 28 de abril de
2015
DACÃ MUNICIPAL
ngm atas ENA EA

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