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norma nº 120/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 120 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaConcede gratificação por atividade perigosa a servidor que menciona e dá outras providências.
native_id4760

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CÂMARA DERA dO:
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 120 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Concede gratificação por atividade perigosa a
servidor que menciona e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, incisos XXVIL c XXVII, do Regimento
Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e E
CONSIDERANDO que o servidor efetivo LÁZARO ADÃO
LIMA, ocupante do cargo de Motorista, utiliza para o exercício das atividades increntes
a seu cargo, uma Motocicleta de propricdade da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.997, de 18 de junho
de 2014, considerou como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
CONSIDERANDO que pela Lei Municipal nº 3.472 de 22 de
abril de 2015, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, 0 motorista que exercer
atividade em motocicleta terá dircito a adicional de 30% (trinta por cento) por
periculosidade (artigo 35, Parágrafo único);
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao servidor cfetivo LÁZARO ADÃO
LIMA, o adicional de 30% (trinta por cento) pelo exercício das atividades do cargo de
motorista, em motocicleta, nos termos da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de
2015, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras c Vençimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a primeiro de abril de 2015.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 28 de abnil de 2015
anaid E AA SOEUmi eta my
Manhuaçu MG - CEP 36.900-000
Pp MUNICIPAL E 50 DRE PES ee
Estado de Minas Gerais W EX Erechim Letão 141 Ni Sa
À + Tel.: (33) 3331 1740
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
SUS AITIiÇaA O
O servidor efetivo LÁZARO ADÃO LIMA, ocupante do cargo de
Motorista, exerce as atividades inerentes a seu cargo, utilizando Motocicleta de
propricdade da Câmara Municipal; sendo certo que à Câmara Municipal não possui
outro veículo, senão uma motocicleta.
A Lei Federal nº 12.997, de 18 de junho de 2014, considerou como
perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
De acordo com a novel Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de
2015. que dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras € Vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, O motorista que exerecr atividade em
motocicleta terá direito à adicional de 30% (trinta por cento) por periculosidade (artigo
35, Parágrafo único).
Diante do exposto, tenho por plenamente justificada, a concessão do
adicional de 30% (trinta por cento) ao mencionado servidor, cm razão do excrçício de
atividade perigosa ou de risco, em motocicleta.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 28 de abril de 2015
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RES
(TkDA CÂMARA) MUNICIPAL

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