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norma nº 121/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 121 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaEstabelece normas complementares sobre comprovação de despesas de viagens realizadas por vereador, custeadas com diárias e contem outras providências.
native_id4761

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a
CAMARA DE
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 121 DE 11 DE MAIO DE 2015
tistabelece normas complementares sore
comprovação de despesas de viagens realizadas
por vereador, custeadas com diária e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Percira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, inciso XIII, da Lei Orgânica c/c 39,
inciso XXVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 028/2008; é
CONSIDERANDO a Resolução nº 010/2009, que "Regulamenta e
fixa valores para pagamento de diárias aos vereadores e dá outras providências."
CONSIDERANDO que à mencionada Resolução nº 010/2009 é
omissa no tocante à comprovação das despesas de viagens realizadas por vereadores c
custeadas com diárias.
CONSIDERANDO, à imperiosa necessidade de complementação
de normas nesse sentido, em observância ao princípio da moralidade administrativa é
prevenção de responsabilização, tanto aos beneficiários, quanto ao Presidente da
Câmara, notadamente nas prestações de contas ao TCEMG.
Art. 1º, 15 obrigatória a comprovação das despesas de viagens
realizadas por vereadores « custcadas com diárias, devendo o benciiciário anexar ao
Relutório de Viagem criado pela Resolução nº 010/2009, os respectivos comprovantes
de despesas com hospedagem, alimentação, transporte c outras afins.
Art, 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º. Expeça-se cópia du presente a cada vereador.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 08 de maio de 2015.
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www.camaramanhuacu.mg.gov.br
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Manhuaçu MG - CEP 36.900-000
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