| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | Estabelece normas complementares sobre comprovação de despesas de viagens realizadas por vereador, custeadas com diárias e contem outras providências. |
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a CAMARA DE MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº 121 DE 11 DE MAIO DE 2015 tistabelece normas complementares sore comprovação de despesas de viagens realizadas por vereador, custeadas com diária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Percira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, inciso XIII, da Lei Orgânica c/c 39, inciso XXVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 028/2008; é CONSIDERANDO a Resolução nº 010/2009, que "Regulamenta e fixa valores para pagamento de diárias aos vereadores e dá outras providências." CONSIDERANDO que à mencionada Resolução nº 010/2009 é omissa no tocante à comprovação das despesas de viagens realizadas por vereadores c custeadas com diárias. CONSIDERANDO, à imperiosa necessidade de complementação de normas nesse sentido, em observância ao princípio da moralidade administrativa é prevenção de responsabilização, tanto aos beneficiários, quanto ao Presidente da Câmara, notadamente nas prestações de contas ao TCEMG. Art. 1º, 15 obrigatória a comprovação das despesas de viagens realizadas por vereadores « custcadas com diárias, devendo o benciiciário anexar ao Relutório de Viagem criado pela Resolução nº 010/2009, os respectivos comprovantes de despesas com hospedagem, alimentação, transporte c outras afins. Art, 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art, 3º. Expeça-se cópia du presente a cada vereador. Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 08 de maio de 2015. +34 ARS , E) “À À MUNICIPAL JICUMÉNIV cUSUILADO NO QUEDRO D ra RADA NA CAPA Lea rn 5 rês | aa L 05 PR | PR DA( , Er Estado de Minas Gerais 8 EX www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 Tel.: (33) 3331 1740