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norma nº 123/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 123 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaFaz enquadramento de servidor nomeado para cargo efetivo que teve o símbolo alterado pela Lei Municipal nº 3742, de 22/04/2015 e dá outras providências.
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CÂMARA ECA:
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 123 DE 18 DE MAIO DE 2015
Faz enquadramento de servidor nomeado para cargo efetiva
que teve o Simbolo alterado pela Lei Municipal nº 3.472, de
22/04/2015 e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art, 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008 « CONSIDERANDO a entrada em
vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de
cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal,
Art. 1º. Fica o servidor ANDRÉ DE SOUZA, CPF
095.048.026-64, RG MG-15.883.938 (SSP/MG), nomeado pela Portaria nº 096, de 16
de janciro de 2015, para o Cargo Efetivo de VIGIA, Símbolo CCL-01, criado pela
Resolução nº 044/2008, enquadrado no mesmo cargo, cujo Simbolo passou a ser CEL-
01, alteração dada pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015,
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Arm. 3º Esta Portaria centra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus cfcitos a primeiro de abril de 2015.
Gabinete do Presidente da Câmura Municipal, 1Sde maio de
2015. /
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Estado de Minas Gerais A Manhuaçu MG - CEP 36.900-000
www.camaramanhuacu.mg.gov.br qua k Tel.: (33) 3331 1740
JUSTIFICATIVA
JioliDo
Com à entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.472, de
22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos € vencimentos do pessoal da Câmara
Municipal de Manhuaçu, o Cargo Efetivo de VIGIA, criado pela Resolução nº
(144/2008, teve alterado 0 Simbolo de CCL-01 para CEL-01, alteração dada pela Lei
Municipal nº 3.472, de 22/04/2015.
Com efeito, O enquadramento do servidor em seu novo
posto «e trabalho é medida que 5& impõe e justifica-se por si próprio, haja vista a
mudança de nome do cargo publico por ele vcupado.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 18 de maio
de 2015.
PRE:

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