br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 127/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 127 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaConcede gratificação a servidora que menciona e dá outras providências.
native_id4767

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

CÂMARA DERA A
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 127 de 01 de Junho de 2015
Concede gratificação q servidora que
menciona e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada q servidora efetiva Rosemeire Coclho
da Silva, ocupante do cargo de CONTADOR, para exercer as funções increntes ao
Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), no que se refere à Câmara Municipal.
Art. 2º, Fica concedida à mesma servidora, a gratificação de
20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, prevista no Anexo IIIA da Lei nº 3.472
de 22 de abril de 2015, tendo em vista a designação a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 4º, Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do a da Câmara pi 01 de junho de
2015. uh À
Epi Edo.
di
Jeremias José fai
OAB/MG 48.478 - Assessor Jurídico
RAR NE CÍMaRA pjcizas
4 EG
E Son PUGLICADO NO QUADÃO E 0]
Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
Estado de Minas Gerais 2 re A, Manhuaçu MG - CEP 36.900-000
A RT Tel: (33) 3331 1740
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
El
CAMARA DE
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de padronização, coordenação e
implementação de avanços nos processos de prestações de contas frente à crescente
demanda dos órgãos gestores se faz necessário o aprimoramento dos procedimentos que
são pré-requisitos para conclusão das mesmas, a saber:
Implantação c manutenção de Controle Patrimonial segundo
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), cujos procedimentos
contábeis deveriam ter sido plenamente adotados no exercício 2014, As tarefas referentes
ao controle « levantamento patrimonial a lim de alimentar o sistema relativo ao ativo
imobilizado desta Câmura são obrigatórias e abrangem exigências até da esfera federal
(TCU « Tesouro Nacional) e estas dependem de designação especifica de servidor(es)
para sua realização.
A obrigatoriedade de apresentação dos dados de todos os módulos
do sistema informatizado para remessa de dados municipais - Sicom (Sistema
Informatizado de Contas do Município). cm até 40 dias após o encerramento do mês de
08 sistemas diferentes (sistemas obrigatórios: Contábil, Orçamentária « Financeira;
Controle de Pessoal c Folha de Pagamento; Compras, Licitações, Contratos; Patrimônio;
Almoxarifado; Controle de Veículos; Controle Interno). Todos os sistemas c módulos
são integrados através do módulo Contábil que por sua vez gera um sistema único «
integrado e 1MH% integrado ao Sicom.
Ações que serão desenvolvidas no SICOM
- orientar, participar, intervir junto à direção a fim de viabilizar
com os executores responsáveis pelas atividades de tesouraria, manutenção do
almoxarifado e setor de compras c licitações, manutenção atualizada de informações
pertinentes a cles dentro dos prazos previstos em legislações relativas a prestações de H]
contas e correlatos; A
E
' ! iz lo” Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
Estudo de Minss Gerdis, E; Manhuaçu MG - CEP 36.900-000
www.camaramanhuacu.mg.govbr GAR Tel.: (33) 3331 1740
CÂMARA ERA:
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
- tomar providências para suprimir eventuais descumprimentos
por parte dos executores responsáveis pelas atividades descritas, bem como informar ao
Presidente os atrasos na entrega de documentos e no atendimento aos prazos
regulamentares;
- orientar, coordenar é acompanhar a efetivação de procedimentos
referentes às demais prestações de contas dentro das exigências legais.
daRu da na [el
PRÊES ENTE DA CÃ TARA MUNICIPAL,
e
Jeremias Ji re
OAB/MG 48.478 - Assessor Jurídico
dd Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
Estado de Minas Gerais 7a À; Manhuaçu MG - CEP 36.900-000
www.camaramanhuacu.mg.gov.br + Tel.: (33) 3331 1740

open original →