| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | Concede gratificação a servidora que menciona e dá outras providências. |
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CÂMARA DERA A MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº 127 de 01 de Junho de 2015 Concede gratificação q servidora que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; RESOLVE: Art. 1º. Fica designada q servidora efetiva Rosemeire Coclho da Silva, ocupante do cargo de CONTADOR, para exercer as funções increntes ao Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), no que se refere à Câmara Municipal. Art. 2º, Fica concedida à mesma servidora, a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, prevista no Anexo IIIA da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015, tendo em vista a designação a que se refere o artigo anterior. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário, Art, 4º, Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação. Gabinete do a da Câmara pi 01 de junho de 2015. uh À Epi Edo. di Jeremias José fai OAB/MG 48.478 - Assessor Jurídico RAR NE CÍMaRA pjcizas 4 EG E Son PUGLICADO NO QUADÃO E 0] Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul Estado de Minas Gerais 2 re A, Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 A RT Tel: (33) 3331 1740 www.camaramanhuacu.mg.gov.br El CAMARA DE MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 JUSTIFICATIVA Considerando a necessidade de padronização, coordenação e implementação de avanços nos processos de prestações de contas frente à crescente demanda dos órgãos gestores se faz necessário o aprimoramento dos procedimentos que são pré-requisitos para conclusão das mesmas, a saber: Implantação c manutenção de Controle Patrimonial segundo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), cujos procedimentos contábeis deveriam ter sido plenamente adotados no exercício 2014, As tarefas referentes ao controle « levantamento patrimonial a lim de alimentar o sistema relativo ao ativo imobilizado desta Câmura são obrigatórias e abrangem exigências até da esfera federal (TCU « Tesouro Nacional) e estas dependem de designação especifica de servidor(es) para sua realização. A obrigatoriedade de apresentação dos dados de todos os módulos do sistema informatizado para remessa de dados municipais - Sicom (Sistema Informatizado de Contas do Município). cm até 40 dias após o encerramento do mês de 08 sistemas diferentes (sistemas obrigatórios: Contábil, Orçamentária « Financeira; Controle de Pessoal c Folha de Pagamento; Compras, Licitações, Contratos; Patrimônio; Almoxarifado; Controle de Veículos; Controle Interno). Todos os sistemas c módulos são integrados através do módulo Contábil que por sua vez gera um sistema único « integrado e 1MH% integrado ao Sicom. Ações que serão desenvolvidas no SICOM - orientar, participar, intervir junto à direção a fim de viabilizar com os executores responsáveis pelas atividades de tesouraria, manutenção do almoxarifado e setor de compras c licitações, manutenção atualizada de informações pertinentes a cles dentro dos prazos previstos em legislações relativas a prestações de H] contas e correlatos; A E ' ! iz lo” Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul Estudo de Minss Gerdis, E; Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 www.camaramanhuacu.mg.govbr GAR Tel.: (33) 3331 1740 CÂMARA ERA: MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 - tomar providências para suprimir eventuais descumprimentos por parte dos executores responsáveis pelas atividades descritas, bem como informar ao Presidente os atrasos na entrega de documentos e no atendimento aos prazos regulamentares; - orientar, coordenar é acompanhar a efetivação de procedimentos referentes às demais prestações de contas dentro das exigências legais. daRu da na [el PRÊES ENTE DA CÃ TARA MUNICIPAL, e Jeremias Ji re OAB/MG 48.478 - Assessor Jurídico dd Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul Estado de Minas Gerais 7a À; Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 www.camaramanhuacu.mg.gov.br + Tel.: (33) 3331 1740