br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 129/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 129 / 2015
Date 2015-06-12
EmentaConcede gratificação a servidora que menciona e dá outras providências.
native_id4769

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

CÂMARA DERA:
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 129 de 12 de Junho de 2015
Concede gratificação a servidora que
menciona e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Percira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO que a servidora efetiva Glaucianc
Pimentel Rhodes, ocupante de cargo de recepcionista, foi designada para coordenar
trabalho extra às atividades do cargo que ocupa, referentes a Avaliação de Desempenho
dos servidores da Câmara Municipal, conforme Portaria nº 126, de 12/06/2015;
CONSIDERANDO que nos termos do art, 32, da Lei nº 3.472
de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal, o scrvidor designado para função de confiança - coordenador de
serviços =, além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus a uma gratificação de 20%
(vinte por cento) calculada sobre o vencimento, conforme previsto no Anexo ITI-A da
mencionada Lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida à servidora efetiva Glauciane Pimentel
Rhodes, ocupante de cargo de recepcionista, a gratificação de 20% (vinte por cento)
sobre scus vencimentos, prevista no Anexo IA da [ei nº 3.472 de 22 de abril de 2015,
por ter sido designada para coordenar trabalho extra às atividades do seu cargo, pela
Portaria nº 126, de 12/06/2015.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara cia 12 de junho de
2015. a! É
9d uy ÁTIA O
fu GUSTO PERFIRA
PREndE E DA CÂMARA MUNICIPAL
Resp once inc aa Zq es
a 2 Jeremias José May ran! FA
OAB/MG 48.478 - Assessor Jurídico
. . q o, Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
Estado de Minas Gerais SME iionhuaçu MG - CEP 36.900.000

open original →