| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | Concede retribuição financeira a servidora que menciona e contem outras providências. |
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Y Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de im Área 628,43 km? - Altitude 612 ai Rua Hilda Vorgos Leitão, 141 - Alfa Sul - CLP 36900-000 - Talafone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 135 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 Concede retribuição financeira « servidora que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Ustado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art, 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e CONSIDERANDO requerimento da servidora efetiva CLEONICE GOMES, ocupante do cargo eletivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a qual requer o pagamento de retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de promoção na carreira c 5% (cinco por cento) a título de progressão horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras c Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional c contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas são previstas na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, respectivamente: &ut. 17 - Promoção É 4 passigem do servidor para cargo vago, de class imedistamente superior, dentro da mesma séric-de-ciasus estabelecida no Anexo IL desta Lei, Parúgmio ônico - A euadança de classe iemprarturá numa retribuição pecunituia de 5% (cinco por cento para tos es níveis. Art. 29 - Progressão Horizuntal & a clovação do vencimento do servidor ao grau imedintamente superior âquelc em que está posicionsio na faixa de vencimento da respectiva clusse, por critério de merecimento. Paige unica = A emunlançã de nivel importará numa retribuição pecuniária de S%4 (cinço por cento) pasa tunlars vis niveis CONSIDERANDO os requisitos para recebimento de tais beneficios, estabelecidos pela citada 1.e; Municipal, da seguinte forma, respectivamente: Amt 18 - Para concoser à promoção, o servidor deverá sutisfnzer, cumulativamente, us sejmintes requisitos: Le entunirar-se no exercício do cargo da classe imodiatamente inferior; TE - cacuntrar-se, cu minimo, com 1,095 (mil e noventa e cinco) dias de exercicio ma classe | do cargo, sum haver falido, sem justificativa, a mais de 05 (cinco) dias no perivdo, admitidas as liccaças e concessões previstas no Esimuto dos Servidores Públicos do Municipio de Munhuaçu; TUE = nbr ter salrido punição disciplinar nos Jó (lrinta e seis) meses que antecedem à promoção; IV - haver oblido, durante o período aquisitivo a que se sefire o inciso IL deste artigo, no mínimo Ma (setenta por cent) dos pontos distribuídos em cada wma das avaliações de desempenho a que for submetido, à serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forma destm Lei, Arm, 19 - A promoção será concedida pare mérito É dele que existam curgos disponíveis. $ 1º. Serão considerndus vagas disponíveis. para cfcito de promoção, a cada período de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias, aquelas resultantes da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o niimero de cargos dimensionados no Anexo LH, até o limite de 100% [cem pur cento) des carpos vigas a Art, 30 - O servidor terá direito à progressão horizontal de (1 (um) grau, desde que salisfiça sos seguintes requisitos; aii QuaERO dk ENTIABA NA CARARA mio | Câmara Municipal de Manhuaçu / —— Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros : io Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 1- huver obtido, durante o período aquisitivo 3 que se refere » inciso seguinte, no mínimo Ms (setenta por cento) dos pontos distrilxikdos cm cauda sema alas nvaliações de desempenha a que for submetido, uy serem upurndos em "Boletim de Avaliação”, mi forma desta Lei. II - haver completado 2 (dois) anos de clitivo exercício no enrgo efetivo, periodo em que serão ndmitidos até 5 (cinco) faltas injusáificadas, NE possuir u escolaridade exigida para o seu cargo qu funções, IV = tealizar, durante cuba perixio aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização o aperfeiçoamento relacionados com u seu cargo; E.) CONSIDERANDO que a Administração da Câmara Municipal incorreu em atraso para submeter a requerente a Avaliação de Desempenho, só o fazendo em data 11 de agosto de 2015, portanto, após a data do requerimento, o que não deve redundar cm prejuízo para à requerente. CONSIDERANDO que a requerente foi considerada aprovada na Avaliação de Desempenho, com 79 (setenta e nove) pontos, nota equivalente a 99% (noventa é nove por cento) da pontuação distribuida, CONSIDERANDO que a requerente anexou vo requerimento comprovante de participação em curso autoinstrucional a distância de Motivação nas Organizações, com duração de 5 horas, promovido pela Fundação Getúlio Vargas c curso a distância de Fica e Cidadania, com duração de 14 horas, ministrado pelo SENAL RES v Art, 1º. Fica concedida u retribuição financeira de 5% (cinco por cento) à título Promoção de Carreira, a partir de OT de abril de 2015, sobre o vencimento base da servidora cfetiva CLEONICE GOMES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Art. 2º, Tica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a titulo Progressão Horizontal na Carreira, u partir de 04 de maio de 2015, sobre o vencimento base da servidora cíctiva CLEONICE GOMES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário, Art, 4º, Esta portaria entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo os scus cícitos a 01 de abril de 2015. Gabinete da Presidência, 07 de outubro de 2015 E Ao NINA 4 MUNICIPAL, Ve PRESDUNT