br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 135/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 135 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaConcede retribuição financeira a servidora que menciona e contem outras providências.
native_id4773

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

Y Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de im Área 628,43 km? - Altitude 612 ai
Rua Hilda Vorgos Leitão, 141 - Alfa Sul - CLP 36900-000 - Talafone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 135 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
Concede retribuição financeira « servidora que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Ustado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art, 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO requerimento da servidora efetiva
CLEONICE GOMES, ocupante do cargo eletivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a
qual requer o pagamento de retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de
promoção na carreira c 5% (cinco por cento) a título de progressão horizontal, nos
termos da Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras c Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional c contribuição ao desenvolvimento
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas
são previstas na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos
seguintes termos, respectivamente:
&ut. 17 - Promoção É 4 passigem do servidor para cargo vago, de class imedistamente
superior, dentro da mesma séric-de-ciasus estabelecida no Anexo IL desta Lei,
Parúgmio ônico - A euadança de classe iemprarturá numa retribuição pecunituia de 5% (cinco
por cento para tos es níveis.
Art. 29 - Progressão Horizuntal & a clovação do vencimento do servidor ao grau
imedintamente superior âquelc em que está posicionsio na faixa de vencimento da
respectiva clusse, por critério de merecimento.
Paige unica = A emunlançã de nivel importará numa retribuição pecuniária de S%4 (cinço
por cento) pasa tunlars vis niveis
CONSIDERANDO os requisitos para recebimento de tais
beneficios, estabelecidos pela citada 1.e; Municipal, da seguinte forma, respectivamente:
Amt 18 - Para concoser à promoção, o servidor deverá sutisfnzer, cumulativamente, us
sejmintes requisitos:
Le entunirar-se no exercício do cargo da classe imodiatamente inferior;
TE - cacuntrar-se, cu minimo, com 1,095 (mil e noventa e cinco) dias de exercicio ma classe |
do cargo, sum haver falido, sem justificativa, a mais de 05 (cinco) dias no perivdo,
admitidas as liccaças e concessões previstas no Esimuto dos Servidores Públicos do
Municipio de Munhuaçu;
TUE = nbr ter salrido punição disciplinar nos Jó (lrinta e seis) meses que antecedem à
promoção;
IV - haver oblido, durante o período aquisitivo a que se sefire o inciso IL deste artigo, no
mínimo Ma (setenta por cent) dos pontos distribuídos em cada wma das avaliações de
desempenho a que for submetido, à serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forma
destm Lei,
Arm, 19 - A promoção será concedida pare mérito É dele que existam curgos disponíveis.
$ 1º. Serão considerndus vagas disponíveis. para cfcito de promoção, a cada período de
1.095 (mil e noventa e cinco) dias, aquelas resultantes da aplicação do percentual de 50%
(cinquenta por cento) sobre o niimero de cargos dimensionados no Anexo LH, até o limite de
100% [cem pur cento) des carpos vigas
a
Art, 30 - O servidor terá direito à progressão horizontal de (1 (um) grau, desde que
salisfiça sos seguintes requisitos;
aii QuaERO dk
ENTIABA NA CARARA mio |
Câmara Municipal de Manhuaçu
/ —— Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
: io Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
1- huver obtido, durante o período aquisitivo 3 que se refere » inciso seguinte, no mínimo
Ms (setenta por cento) dos pontos distrilxikdos cm cauda sema alas nvaliações de
desempenha a que for submetido, uy serem upurndos em "Boletim de Avaliação”, mi forma
desta Lei.
II - haver completado 2 (dois) anos de clitivo exercício no enrgo efetivo, periodo em que
serão ndmitidos até 5 (cinco) faltas injusáificadas,
NE possuir u escolaridade exigida para o seu cargo qu funções,
IV = tealizar, durante cuba perixio aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização o
aperfeiçoamento relacionados com u seu cargo;
E.)
CONSIDERANDO que a Administração da Câmara Municipal
incorreu em atraso para submeter a requerente a Avaliação de Desempenho, só o
fazendo em data 11 de agosto de 2015, portanto, após a data do requerimento, o que não
deve redundar cm prejuízo para à requerente.
CONSIDERANDO que a requerente foi considerada aprovada na
Avaliação de Desempenho, com 79 (setenta e nove) pontos, nota equivalente a 99%
(noventa é nove por cento) da pontuação distribuida,
CONSIDERANDO que a requerente anexou vo requerimento
comprovante de participação em curso autoinstrucional a distância de Motivação nas
Organizações, com duração de 5 horas, promovido pela Fundação Getúlio Vargas c
curso a distância de Fica e Cidadania, com duração de 14 horas, ministrado pelo
SENAL
RES v
Art, 1º. Fica concedida u retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) à título Promoção de Carreira, a partir de OT de abril de 2015, sobre o
vencimento base da servidora cfetiva CLEONICE GOMES, ocupante do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2º, Tica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) a titulo Progressão Horizontal na Carreira, u partir de 04 de maio de 2015,
sobre o vencimento base da servidora cíctiva CLEONICE GOMES, ocupante do
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 4º, Esta portaria entra cm vigor na data de sua publicação,
retroagindo os scus cícitos a 01 de abril de 2015.
Gabinete da Presidência, 07 de outubro de 2015
E Ao NINA
4 MUNICIPAL,
Ve
PRESDUNT

open original →