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norma nº 136/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 136 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaConcede retribuição financeira a servidora que menciona e contem outras providências.
native_id4774

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, do 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitudo 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 136 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
Concede retribuição financeira a servidora que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DF
MANHUAÇU, listado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art 39, inciso XXVII, do Regimento Intemo
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; &
CONSIDERANDO requerimento da servidora efetiva NILCEA
ARAÚJO DOS SANTOS, ocupante do cargo eletivo de Auxiliar de Serviços Crerais, a
qual requer o pagamento de retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de
promoção na carreira c 5% (cinco por cento) a titulo de progressão horizontal, nos
termos da Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras « Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu, o estimulo à qualificação profissional « contribuição ao desenvolvimento
das funções do Poder Legislativo Municipal, « dá outras providências.
CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas
são previstas na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos
seguintes termos, respectivamente:
Arm 17 - Promoção é a passagem do servidor para caryo vago, de classe imedintamente
superior, dentro da mesma séric-de-classes estabelocida no Anexo U desta | ei,
Parágrafo único - A mudança de classe umpostará aums eoteibiuição pecuniária de 5% (cinco
gor cume) praria todos ms niveis
Arm. 29 - Progressão Horizontal é & clevação do vencimento do servidor ao gu
imediatamente superior àquele cm que está posicionado na fsixa de vencimento dy
respectiva classe, por critério de merecimento,
Parâgralo nico = A mudança de nível importará numa resribuição pecuniária de 5% (cinco
pur cento) para tochas xs niveis
CONSIDERANDO os requisitos para recebimento de luis
benefícios, estabelecidos pela citada Lei Municipal, da seguinte forma, respectivamente:
Art, 18 - Para concorrer à promoção, à servulos deverá satisferer, cumuldivamente, os
seguintes requisitos
1- encontrar-se no exercicio do cargo da chose imediatamente inferior,
T - encontrar-se, no minima, com 1.095 (mal € noventa e cinco) dias de exercicio na classe 1
do cargo, sem haver faltado, sem justificativa, 4 mais de US (cinco) dias no periodo,
odmitidas as licenças c concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Manhunçu;
MID não der solriclo pusmiçõos eliscigaliaar emos bo (arinia e seis) meses que emtecedem à
promoção,
IV - haver obtido, durante o periodo aquisitivo a que se refere o inciso Il deste artigo, no
minimo Tt (setenta por cento) dos pontos distribuidos em enên uma dos avaliações de
desempenho à que fuc submetido, a sercm apuros qn "Boletim de Avalisção”, na forma
desta Lei
Amt 19 = A promoção será concedida por mérito e desde que existam cargos disponiveis.
$ 1º- Serão consideradas vagas disponiveis, para cícito de promoção, a cada periado de
1.095 (mil e noventa e cinco) dias, aquelas resultantes da aplicação do percentual de SUS
(cinquenta por cento) sobre 0 número de curgos dimensionados no Anexo IX, até o limite de
UMA (eren por cento) cas curas vigues
[3
Art 30 - O servidor terá dicito à progressão horizontal dc (H (un) grau, desde que
satisfaça nos seguintes requisitos:
DOCURENTO PUSLICAL. UURDEO
SO BA ENTRAGK NA CAMA MON
Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
É Rua Hikda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone, (33) 3331-1740
T- haver obtido, durante o periodo aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo
TO%4 (setenta por centoy dos pontos distribuidos em cod uma das avalinções de
desempenho n que for submetido, a serem apurados cem "Duletim de Avaliação”, na forma
desta Lei.
H - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que
serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustificada,
DT + possuir n escolaridade exigida qua o seu cargo vu função,
NV eealizar, durante coda perido aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização €
aperfeiçoamento relacionndos com o ses cargo;
[88]
CONSIDERANDO que a Administração da Câmara Municipal
incorrcu cm atraso para submeter a requerente a Avaliação de Desempenho, só o
fazendo em data 11 de agosto de 2015, portanto, após a data do requenmento, o que não
deve redundar em prejuízo para à requerente.
CONSIDERANDO que a requerente foi considerada aprovada na
Avaliação de Desempenho, com 66 (sessenta « seis) pontos, nota equivalente a 83%
(oitenta é três por cento) da pontuação distribuida.
CONSIDERANDO que a requerente ancxou ao requerimento
comprovante de participação em curso autoinstrucional a distância de Motivação nas
Organizações, com duração de 5 horas, promovido pela Fundação Getúlio Vargas é
curso a distância de Ética e Cidadania, com duração de 14 horas, ministrado pelo
SENAI,
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) a titulo Promoção de Carreira, u partir de 07 de abril de 2015, sobre o
vencimento base da servidora efetiva NILCÉA ARAÚJO DOS SANATOS, ocupante
do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2º, Fica concedida q retribuição linanceira de 5% (cinco por
cento) a titulo Progressão Horizontal na Carreira, a partir de 04 de maio de 2015,
sobre o vencimento base da servidora eletiva NILCÉA ARAÚJO DOS SANTOS,
ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus eleitos a 01 de abril de 2015.
Giabinete da é esidência, 07 de a p 2015
Vere: A go = 4h pi
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