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norma nº 137/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 137 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaConcede retribuição financeira a servidor que menciona e contem outras providências.
native_id4775

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E Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/1 ep Área 628.43 km? - Altituda 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 137 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
Concede retribuição finançeira ao servidor que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo am 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; &
CONSIDERANDO requerimento do servidor efetivo GERVÁSIO
AUGUSTO DE CERQUEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo eletivo de Recepcionista,
o qual requer o pagamento de retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de
promoção na carreira q 5% (cinco por cento) a título de progressão horizontal, nos
termos da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu, o estimulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas
são previstas na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos
seguintes termos, respectivamente:
At 17 - Promoção é à passagem do servidor pera cargo vugo, de classe imediatamente
superior, dentro da mesma sério-de-classes estabelecida ne Anexo IE cesta Lei,
Parógrato único - A mudança de classe inupaetará mui retribuição pecuniária de 5% (cinco
por cento) para tochas es niveis.
Art. 29 - Progressão Horizontal 6 à clevação do vencimento do servidor ao grau
imedintamente superior âquele cm que está posicionato eu frixa de vencimento da
respectiva clusse, por critério de merecimento,
Parágento único = A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco
por ento) queria tun cs néveis.
CONSIDERANDO os requisitos para recebimento de tais
benefícios, estabelecidos pela citada 1,4; Municipal, da seguinte forma, respecrivamente:
Am E8 - Para concorcr à promoção, q servidor deverá selisfinzer, comulntivamente, os
seguintes requisitos:
E encontrar-se neo exercicio de curgo da classe imedintamente inferior.
UU - encontrar-se, no minimo, com 1.495 (mil c novenk e cinco) dias de exercício na classe 1
do cargo, sem haver faltado, sem jusuficativa, & mais de OS (cinco) dias no periodo,
admitidas as licenças e concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Municipio de Munhusçus
FE + não ter slide quanição disciplirae maes 76 (lrimen e seis) meses que untecedem d
promoção.
IV - haver obtido, durante o periodo aquisitivo a que se refere o inciso Il deste artigo, no
minimo 705 (setentu por cento) dos pontos distribuídos cm cada uma das avaliações de
desempenho a que for subenetico, it serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forma
dessa | oi
Art 19 À promução será convertádia por mérito e desde que existum cargos disponíveis.
£ 1º- Serão consideradas vagas disponíveis. pars eleito de promoção, n cada periodo de
1.095 (mil e noventa c cinco) dias, aquelas resultanies da aplicação do percentyal de 50%
teinquenta por cento) sobre o número de cargos dimensionados no Anexo 1, até o limite de
100% (cem por cento) dos curgos vagos,
Am. 30 - O servidor terá divcito à progressão horizontul de OT (um) grau, desde que
sutisfaça aos seguintes requisitos:
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vorgos Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolafona: (33) 3331-1740
1 = haver obtido, durunte v período aquisitivo a que se refere « inçiso seguinte, no mínimo
JUS (sustenta per cento) dos pontos distribuídos cm culta um das avnlinções de
desempenho à que las subimetica, a serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na larma
desta Lei,
HH - haver completalo 2 (dois) mos de efetivo exercicio no cargo efctivo, período em que
serão admitidos até 5 (cinco) Caltes injustificadas;
HI - possuir a escolaridade exigida para 0 seu cargo vu função,
IV = eeubizar, dure cola período aquisitivo, pele menos «eis cursos de atualização €
aperfeiçoamento relacionados com u seu caro,
LI
CONSIDERANDO que a Administração da Câmara Municipal
incorreu em atraso para submeter o requerente u Avaliação de Desempenho, só o
fazendo em data 11 de agosto de 2015, portanto, após a data do requerimento
apresentado, o que não deve redundar em prejuízo para a requerente.
CONSIDERANDO que q requerente foi considerado aprovado em
Avaliação de Desempenho, com 75 (setenta « cinco) pontos, nota equivalente a 94%
(noventa e quatro por cento) da pontuação distribuída.
CONSIDERANDO que o requerente anexou ao requerimento
comprovante de conclusão do curso a distância de Comportamento Organizacional,
com duração de 2 horas, promovido pela UNIEDUCAR-Universidade Corporativa de
Fortaleza: e do curso a distância de TI NA EDUCAÇÃO, com duração de 07 horas,
oferecido pela Escola Virtual da Fundação Bradesco, de Osasco/SP.
Art. 1º. Fica concedida « retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) a titulo Promoção de Carreira, à partir de 01 de abril de 2015, sobre o
vencimento base do servidor efetivo GERVÁSIO AUGUSTO DE CERQUEIRA,
ocupante do cargo de Recepcionista.
Art. 2º, Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) u título Progressão Horizontal na Carreira, a partir de 04 de maio de 2015,
sobre o vencimento buse do servidor efetivo GERVÁSIO AUGUSTO DE
CERQUEIRA, ocupante do cargo de Recepcionista.
Art. 3º, Revogam-se as disposições cm contrário.
Art. 4º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus cfeitos a (1 de abril de 2015.
Gabinete da P AG Na outubro de 2015
Vere *: AUGI »P, tp 5 ad a
PRESIDEN A CAM; MUNICIPAL

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