| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | Concede retribuição financeira a servidor que menciona e contem outras providências. |
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E Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/1 ep Área 628.43 km? - Altituda 612 metros * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 137 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 Concede retribuição finançeira ao servidor que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo am 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; & CONSIDERANDO requerimento do servidor efetivo GERVÁSIO AUGUSTO DE CERQUEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo eletivo de Recepcionista, o qual requer o pagamento de retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de promoção na carreira q 5% (cinco por cento) a título de progressão horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estimulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas são previstas na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, respectivamente: At 17 - Promoção é à passagem do servidor pera cargo vugo, de classe imediatamente superior, dentro da mesma sério-de-classes estabelecida ne Anexo IE cesta Lei, Parógrato único - A mudança de classe inupaetará mui retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) para tochas es niveis. Art. 29 - Progressão Horizontal 6 à clevação do vencimento do servidor ao grau imedintamente superior âquele cm que está posicionato eu frixa de vencimento da respectiva clusse, por critério de merecimento, Parágento único = A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por ento) queria tun cs néveis. CONSIDERANDO os requisitos para recebimento de tais benefícios, estabelecidos pela citada 1,4; Municipal, da seguinte forma, respecrivamente: Am E8 - Para concorcr à promoção, q servidor deverá selisfinzer, comulntivamente, os seguintes requisitos: E encontrar-se neo exercicio de curgo da classe imedintamente inferior. UU - encontrar-se, no minimo, com 1.495 (mil c novenk e cinco) dias de exercício na classe 1 do cargo, sem haver faltado, sem jusuficativa, & mais de OS (cinco) dias no periodo, admitidas as licenças e concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Munhusçus FE + não ter slide quanição disciplirae maes 76 (lrimen e seis) meses que untecedem d promoção. IV - haver obtido, durante o periodo aquisitivo a que se refere o inciso Il deste artigo, no minimo 705 (setentu por cento) dos pontos distribuídos cm cada uma das avaliações de desempenho a que for subenetico, it serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forma dessa | oi Art 19 À promução será convertádia por mérito e desde que existum cargos disponíveis. £ 1º- Serão consideradas vagas disponíveis. pars eleito de promoção, n cada periodo de 1.095 (mil e noventa c cinco) dias, aquelas resultanies da aplicação do percentyal de 50% teinquenta por cento) sobre o número de cargos dimensionados no Anexo 1, até o limite de 100% (cem por cento) dos curgos vagos, Am. 30 - O servidor terá divcito à progressão horizontul de OT (um) grau, desde que sutisfaça aos seguintes requisitos: Câmara Municipal de Manhuaçu 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros » Rua Hilda Vorgos Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolafona: (33) 3331-1740 1 = haver obtido, durunte v período aquisitivo a que se refere « inçiso seguinte, no mínimo JUS (sustenta per cento) dos pontos distribuídos cm culta um das avnlinções de desempenho à que las subimetica, a serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na larma desta Lei, HH - haver completalo 2 (dois) mos de efetivo exercicio no cargo efctivo, período em que serão admitidos até 5 (cinco) Caltes injustificadas; HI - possuir a escolaridade exigida para 0 seu cargo vu função, IV = eeubizar, dure cola período aquisitivo, pele menos «eis cursos de atualização € aperfeiçoamento relacionados com u seu caro, LI CONSIDERANDO que a Administração da Câmara Municipal incorreu em atraso para submeter o requerente u Avaliação de Desempenho, só o fazendo em data 11 de agosto de 2015, portanto, após a data do requerimento apresentado, o que não deve redundar em prejuízo para a requerente. CONSIDERANDO que q requerente foi considerado aprovado em Avaliação de Desempenho, com 75 (setenta « cinco) pontos, nota equivalente a 94% (noventa e quatro por cento) da pontuação distribuída. CONSIDERANDO que o requerente anexou ao requerimento comprovante de conclusão do curso a distância de Comportamento Organizacional, com duração de 2 horas, promovido pela UNIEDUCAR-Universidade Corporativa de Fortaleza: e do curso a distância de TI NA EDUCAÇÃO, com duração de 07 horas, oferecido pela Escola Virtual da Fundação Bradesco, de Osasco/SP. Art. 1º. Fica concedida « retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a titulo Promoção de Carreira, à partir de 01 de abril de 2015, sobre o vencimento base do servidor efetivo GERVÁSIO AUGUSTO DE CERQUEIRA, ocupante do cargo de Recepcionista. Art. 2º, Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por cento) u título Progressão Horizontal na Carreira, a partir de 04 de maio de 2015, sobre o vencimento buse do servidor efetivo GERVÁSIO AUGUSTO DE CERQUEIRA, ocupante do cargo de Recepcionista. Art. 3º, Revogam-se as disposições cm contrário. Art. 4º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus cfeitos a (1 de abril de 2015. Gabinete da P AG Na outubro de 2015 Vere *: AUGI »P, tp 5 ad a PRESIDEN A CAM; MUNICIPAL