| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | Concede retribuição ao servidor que menciona e contem outras providências. |
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* Câmara Municipal de Manhuaçu t Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - lelofono: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 138 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 Concede retribuição financeira ao servidor que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; é CONSIDERANDO requerimento do servidor efetivo LÁZARO ADÃO LIMA, ocupante do cargo cfctivo de Motorista, o qual requer o pagamento de retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a titulo de promoção na carreira; 5% (cinco por cento) referente u progressão horizontal; c 8% (oito por cento) de gratificação especial por conclusão de curso superior, nos termos da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas estão previstas na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, respectivamente: Am 17 = Promoção É q passem de servidor para cargo vago, de cinsse imedintnmente supenor, dentro da mesma séric-de-classes estabelecida ima Atuexe 1 desta | ci. Parigrato único - À mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinmo por ceúto) para todos as niveis Arm, 29 - Progressão Horizontal é q clevação do vencimento de servidor ao gras imedintamente superior ôquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva clusse, por critério de merecimento Parágrafo único - A mudar de nivel importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) para tados os niveis. AMA? - O servidor eletivo e comissionado facá jus a Gratificação Especial ue conclusão de nivel de escolaridade superior so exigido para o seu curgo de provimento cfctivo, c desde que a cle diretamente relacionado, cus seguintes limites: [a IV - nos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em insdituição de ensino necestecida pelo úrgão federal competente: 8% (oito por cento do vencimento base do cargo cictivo, a | & 1º + E vedadas = acumulação das gratificações especiais de que tmta o enput deste artigo, devendo ser concedido no servidor somente a gratificação de maior percentusl, [ul CONSIDERANDO os requisitos para recebimento de tais beneficios, estabelecidos pela cilada Lei Municipal. da seguinte forma, respectivamente: Art. 18 - Pira concorrer à Promoção, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1- encontrar-se no exercicio do cargo da clsese inediatanente infeeior, N- encontrar-se, no mínimo, com 1.098 (mil e noventa c cinco) dias de exercicio má classe | do cargo, sem haver faltado, sem justificativa, a mais de 05 (cinco) dias no periodo, udmitidas as licenças e concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhunça; Câmara Municipal de Manhuaçu EL Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros “ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofone: (33) 3331-1740 HT - não ter sotrido punição disciplinar nos 46 (trinta € seis) meses que antecedem à promoção, IV = haver obtido, durante o periudo aquisitivo à que se refere o inciso 1] deste artigo, no mínimo 7(t% (setenta por certo) dos pontos distribuidos em cada uma das avaliações «de desempenho à que fac submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na furma desta 1,8, Art, 19- A promoção será concedida par mérito e desde que existam cargos disponíveis. $ 1º. Serdo consiteradas vagas disponiveis, para efeito de promoção, a cada perímio de 14WS (anil noventa c cincop dias, aquelms resultantes da isplicinçõão do percentual de 50% (cinquenta por ceato) sobre o mimero de cargos dimensiunados no Anexo TI, até o limite de 100% (cem por cento) dos cargos vagos. 1...) Att 30 = O servidor terá direito à Progressão Harizantal do DL (um) grau, desde que satisfaça nos seguintes requisitos: 1- haver obtido, durante o periodo aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo TO (setents por cento) dos pontos distribuidos em cuda uma das aviliações de desempenho à que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forma desta Lei HE = haver completado 2 (doisy anes de eletivo exercicio no esga efetivo, período em que serão semitidos até 5 (cinto) laltas injustificadas. E - possuir a esvolaribaio exigida para o seu cargo ou função. IV realizar, duranto cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização c aperlciçosncato relacionados com o seu cargo; [-] AM SO servidor efetivo e comissionado fará jus a Gratificação Especial por conclusão ve nivel de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento eletivo, c desde que = cle dirciaento relacionado, nos seguintes limites: El IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido sejn o 2º Cirau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua dire de atucação, cum isdituição de ensino reconhocida pelo órgão federal competente: Nvo (uito por cento) do vencimento base do cargo efetivo; [] CONSIDERANDO que u Administração da Câmara Municipal incorreu em atraso para submeter o requerente a Avaliação de Desempenho, só o fazendo em data 11 de agosto de 2015, portanto, após a data do requerimento apresentado. o que não deve redundar em prejuizo para à requerente. CONSIDERANDO que o requerente foi considerado aprovado em Avaliação de Desempenho, com 76 (setenta é seis) pontos, nota equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) da pontuação distribuida, CONSIDERANDO que o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo de Motorista é o Ensino Fundamental Completo; e que o requerente anexou ao requerimento comprovante de conclusão de Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental, pela Faculdade de Ciências Gerenciais de Manhuaçu - FACIG. Art. 1º. Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por cento) à título Promoção na Carreira, u partir de 01 de abril de 2015, sobre os vencimentos base do servidor efetivo LÁZARO ADÃO LIMA, ocupante do cargo de Motorista. Art. 2º. Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título Progressão Horizontal na Carreira, u partir de 02 de junho de 2015, sobre os vencimentos base do servidor eletivo LÁZARO ADÃO LIMA, ocupante do cargo de Motorista. Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km - Altitude 612 metros Art, 3º, Fica concedida a retribuição financeira de 8% (oito por cento) a titulo Gratificação Especial, a partir de 01 de abril de 2015, sobre os vencimentos base do servidor efetivo LÁZARO ADÃO LIMA, ocupante do cargo de Motorista. Art. 4º. Fica cancelada, a partir de 01 de abnl de 2015, a Gratificação Iispecial de 4% (quaro por cento) anteriormente concedida ao mesmo servidor, em vista da proibição de acumular prevista no & 1º do art. 42 da citada Lei. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º, Esta portaria entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus eleitos a 0] de abril de 2015. Gabinete da Presidência, 07 de outubro de 2015 Viniader ESG) to (Um PRESIDENTE DÁ CÂMARA! MUNICIPAL