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norma nº 138/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 138 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaConcede retribuição ao servidor que menciona e contem outras providências.
native_id4776

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Câmara Municipal de Manhuaçu
t Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - lelofono: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 138 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
Concede retribuição financeira ao servidor que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; é
CONSIDERANDO requerimento do servidor efetivo LÁZARO
ADÃO LIMA, ocupante do cargo cfctivo de Motorista, o qual requer o pagamento de
retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a titulo de promoção na carreira; 5%
(cinco por cento) referente u progressão horizontal; c 8% (oito por cento) de
gratificação especial por conclusão de curso superior, nos termos da Lei Municipal nº
3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas
estão previstas na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos
seguintes termos, respectivamente:
Am 17 = Promoção É q passem de servidor para cargo vago, de cinsse imedintnmente
supenor, dentro da mesma séric-de-classes estabelecida ima Atuexe 1 desta | ci.
Parigrato único - À mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinmo
por ceúto) para todos as niveis
Arm, 29 - Progressão Horizontal é q clevação do vencimento de servidor ao gras
imedintamente superior ôquele em que está posicionado na faixa de vencimento da
respectiva clusse, por critério de merecimento
Parágrafo único - A mudar de nivel importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco
por cento) para tados os niveis.
AMA? - O servidor eletivo e comissionado facá jus a Gratificação Especial ue conclusão
de nivel de escolaridade superior so exigido para o seu curgo de provimento cfctivo, c desde
que a cle diretamente relacionado, cus seguintes limites:
[a
IV - nos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou
inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em insdituição
de ensino necestecida pelo úrgão federal competente: 8% (oito por cento do vencimento
base do cargo cictivo,
a |
& 1º + E vedadas = acumulação das gratificações especiais de que tmta o enput deste artigo,
devendo ser concedido no servidor somente a gratificação de maior percentusl,
[ul
CONSIDERANDO os requisitos para recebimento de tais
beneficios, estabelecidos pela cilada Lei Municipal. da seguinte forma, respectivamente:
Art. 18 - Pira concorrer à Promoção, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
1- encontrar-se no exercicio do cargo da clsese inediatanente infeeior,
N- encontrar-se, no mínimo, com 1.098 (mil e noventa c cinco) dias de exercicio má classe |
do cargo, sem haver faltado, sem justificativa, a mais de 05 (cinco) dias no periodo,
udmitidas as licenças e concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Manhunça;
Câmara Municipal de Manhuaçu
EL Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofone: (33) 3331-1740
HT - não ter sotrido punição disciplinar nos 46 (trinta € seis) meses que antecedem à
promoção,
IV = haver obtido, durante o periudo aquisitivo à que se refere o inciso 1] deste artigo, no
mínimo 7(t% (setenta por certo) dos pontos distribuidos em cada uma das avaliações «de
desempenho à que fac submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na furma
desta 1,8,
Art, 19- A promoção será concedida par mérito e desde que existam cargos disponíveis.
$ 1º. Serdo consiteradas vagas disponiveis, para efeito de promoção, a cada perímio de
14WS (anil noventa c cincop dias, aquelms resultantes da isplicinçõão do percentual de 50%
(cinquenta por ceato) sobre o mimero de cargos dimensiunados no Anexo TI, até o limite de
100% (cem por cento) dos cargos vagos.
1...)
Att 30 = O servidor terá direito à Progressão Harizantal do DL (um) grau, desde que
satisfaça nos seguintes requisitos:
1- haver obtido, durante o periodo aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo
TO (setents por cento) dos pontos distribuidos em cuda uma das aviliações de
desempenho à que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forma
desta Lei
HE = haver completado 2 (doisy anes de eletivo exercicio no esga efetivo, período em que
serão semitidos até 5 (cinto) laltas injustificadas.
E - possuir a esvolaribaio exigida para o seu cargo ou função.
IV realizar, duranto cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização c
aperlciçosncato relacionados com o seu cargo;
[-]
AM SO servidor efetivo e comissionado fará jus a Gratificação Especial por conclusão
ve nivel de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento eletivo, c desde
que = cle dirciaento relacionado, nos seguintes limites:
El
IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido sejn o 2º Cirau ou
inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua dire de atucação, cum isdituição
de ensino reconhocida pelo órgão federal competente: Nvo (uito por cento) do vencimento
base do cargo efetivo;
[]
CONSIDERANDO que u Administração da Câmara Municipal
incorreu em atraso para submeter o requerente a Avaliação de Desempenho, só o
fazendo em data 11 de agosto de 2015, portanto, após a data do requerimento
apresentado. o que não deve redundar em prejuizo para à requerente.
CONSIDERANDO que o requerente foi considerado aprovado em
Avaliação de Desempenho, com 76 (setenta é seis) pontos, nota equivalente a 95%
(noventa e cinco por cento) da pontuação distribuida,
CONSIDERANDO que o nível de escolaridade exigido para o
exercício do cargo de Motorista é o Ensino Fundamental Completo; e que o requerente
anexou ao requerimento comprovante de conclusão de Curso Superior de Tecnologia
em Gestão Ambiental, pela Faculdade de Ciências Gerenciais de Manhuaçu - FACIG.
Art. 1º. Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) à título Promoção na Carreira, u partir de 01 de abril de 2015, sobre os
vencimentos base do servidor efetivo LÁZARO ADÃO LIMA, ocupante do cargo de
Motorista.
Art. 2º. Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) a título Progressão Horizontal na Carreira, u partir de 02 de junho de 2015,
sobre os vencimentos base do servidor eletivo LÁZARO ADÃO LIMA, ocupante do
cargo de Motorista.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km - Altitude 612 metros
Art, 3º, Fica concedida a retribuição financeira de 8% (oito por
cento) a titulo Gratificação Especial, a partir de 01 de abril de 2015, sobre os
vencimentos base do servidor efetivo LÁZARO ADÃO LIMA, ocupante do cargo de
Motorista.
Art. 4º. Fica cancelada, a partir de 01 de abnl de 2015, a
Gratificação Iispecial de 4% (quaro por cento) anteriormente concedida ao mesmo
servidor, em vista da proibição de acumular prevista no & 1º do art. 42 da citada Lei.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º, Esta portaria entra cm vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus eleitos a 0] de abril de 2015.
Gabinete da Presidência, 07 de outubro de 2015
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PRESIDENTE DÁ CÂMARA! MUNICIPAL

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