| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | Concede retribuição financeira a servidora que menciona e contem outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu 4 Lei provincial nº 2,407, de 0511877 Área 628.43 km? - Altitude 612 metros ” Rua Hilda Vorgos Leitão, 141 Alfa Sul - CEP 36900-000 - Talafona: (33) 3321-1740 PORTARIA Nº 139 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 Concede retribuição financeira « servidora que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU. listado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e i CONSIDERANDO requerimento da servidora efetiva PATRICIA SOTI HUEBRA, ocupante do cargo eletivo de Auxiliar de Secretaria, a qual requer o pagamento de retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de promoção na carreira, nos termos da Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estimulo à qualificação profissional « contribuição ao desenvolvimento das funções do Pexter Legislativo Municipal, e dá outras providências. CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas estão previstas na mencionada Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, respectivamente: Art, 17 - Promoção é à passagem do servidor para cargo vago, de classe imediatamente superior, dentro da mesma série-de-clusses estabelecida no Anexo IL desta Lei. Parágralo único - A mudança de classe imperiará numa retribuição pecuniária de 3% (cinco por cento) paru todos os niveis. CONSIDERANDO os requisitos para recebimento de tal beneficio, estabelecidos pela citada Lei Municipal, da seguinte forma; Am 18 = Para concorrer à promoção, o servidor deverá satisfizrer, cumulativamente, os seios requisitos, | encunrar-se no exercício da caro la classe imediatamente inferior, LE - cacontrar-se, no minimo, com 1495 (mil noventa c cinco) dius de exercício ma classe 1 do cargo, sem haver [altado, sem justificativa, a mais de 05 (cimo) dias no período. aúmitidas ss licenças c concessões previstas no Nstsluto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu; HI = não tec sofrido punição eisciplica nos 16 (uinto € seis) meses que antecedem & promoção; EV - haver ahtido, durante o periodo aquisitivo x que se relere q inciso TT deste artigo, no minimo 7% (setenta por ccuto) dos pontos distribuidas wm cada uma das avaliações de desempenho 4 que foc submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação", nu forma desta ci, At LDA promoção será concedida por mérito e desde que existam cargas disanlveis. $ 1º. Serão consideradas vagas disponíveis, para cleito de promoção, a codo período de 1495 (mil noventa e cinco) dias, aquelas resultantes da aplicação do percentizal de H% (cinquenta por cento) sobre o miznero de cargos dimensionates ne Anexo 1, até o limite de 100% (cem por vento) dos cargos vagos hot CONSIDERANDO que a Administração da Câmara Municipal incorreu cm atraso para submeter a requerente u Avaliação de Desempenho, só o fazendo em data 11 de agosto de 2015, portanto, após a data do requerimento apresentado, o que não deve redundar em prejuízo para a requerente, DOCUMENTO PUBLICADO NG QUADÃO DE RA5O DA ENTRADA. NA CÁRARA MUNICHAL UM, 202. j As <, Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros É rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 35900-000 - Tolofono: (33) 3331-1740 CONSIDERANDO que « requerente loi considerada aprovada em Avaliação de Desempenho, com 76 (setenta e seis) pontos, nota equivalente u 95% (noventa c cinco por cento) da pontuação distribuída, RESOLVE Art. 1º. Fica concedida a retribuição financeira equivalente a 5% (cinco por cento) a título de Promoção de Carreira, sobre os vencimentos base da servidora efetiva PATRÍCIA SOTI HUEBRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria, a partir de 01 de abril de 2015. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sus publicação, retroagindo os seus efeitos a OT de abril de 2015, Gabinete da Presidência, 07 de outubro de 2015 EE raça