| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | Concede retribuição financeira a servidora que menciona e contem outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 140 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 Concede retribuição financeira u servidora que menciona é contém outras providências O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; « CONSIDERANDO requerimento da servidora efetiva GLAUCIANE PIMENTEL RHODES GONÇALVES, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, a qual requer o pagamento de retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a titulo de Promoção ma Carreira; 5% (cinco por cento) de Progressão Horizontal, c 8% (oito por cento) de Gratificação Especial, por conclusão de curso superior, nos termos da Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras c Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas estão previstas na mencionada Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, respectivamente: At 17» PROMOÇÃO é a passagem do servidor pum euro vagra, de class imediatamente superior, dentro du mesma série-le-viacas estabelecida no Anexo IH desta Lei. Pamágrato único - A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) para todos os níveis. Art, 29- PROGRESSÃO HORIZONTAL, é a elevação do vencimento do servidor ao grau imedintamente superior ixpuele vem que estã pusiciouado na faixa de vencimento dn respectiva clusse, por entério de merecimento. Parágralo único - A mudança de oível importará numa retribuição pecuniária de 9% (cinco por cento) para tados os niveis. E Aut. 42 - O servidor efetivo e comissionado lisrá jus a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por conclusão de nível de escolaridade superior au exigido para o seu cargo de provimento eletivo, e clesule que a che dicciancate relacionado, nos seguintes limites: = curso de doutorado com tese aprovada, em instituição de ensine seconhecida pelo cego federal competente: 20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo clttivo: TI - curso de mestrado, com dissertação aprervada, cm instituição de ensino reconhecida pelo órgio federal competente; 16% (dezesseis por cento) do vencimento base do cargo efetivo, ME + curas de especialização futu sensu, com cargo horária minima ee 264 (Irezentos we sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo Orgâniederal competente: 12% (doze por cento) do vencimento fase do cargo clttivo; IV - aos servidores ocumantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sum úren de stuação, em instituição de casino reconhecida pelo órgão Feder! competente: 84% (oito por conto) do vencimento base do cargo efegivo; V - nos servidores ocupantes de vargas cujo cível de escolaridade exigido seja o fundamenta! (até 9º série) ou inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quutro por cento) do vencimento base do cargo efetivo, El CONSIDERANDO os requisitos e limites para recebimento de luis benciícios, estabelecidos pela citada Lei Municipal, du seguinte forma, respectivamente: Aut 18 - Para concorrer à PROMOÇÃO, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes REQUISITOS: 1- encontrar-se no exercício do cargo da clusse imediatamente inferior; DOES TRT ouigaç ESTEO DK ENTRADA NA CAMARA DOR go md SAS Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros “ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofona: (33) 3331-1740 H- encontrar se, no minimo, com 1.095 (mil e noventa e cinca) dias de exercicio no classe 1 do cargo sem haver faltado, sem justificativa, a mais de ()3 (cinco) dius mo período, aslmiticos uy licenças e concessões previstas no tstututo dus Servidores Públicos do Município de Manhuaçu; WI - não ter sofrido punição disciplinar nos 36 (trinta e seis) meses que antecedem à promoção; IV = hurver obnido, durante à periado aquisitivo a que se refere q inciso H deste artigo, no minimo 70% (setenta por cento) des prontos distribuidos em coda uma dos aualiações de desempenho « que for submetido. a serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forme desta 1 ei Art 19 - A promoção serô concedida por mérito e dexde que existum cargos dispontveis. $ 1º Serão consideradas vagas dispaniveis, pura efeito de promoção, o cada periodo de 1095 (mil é noventa e cinco) dias, aquelas resultantes do aplicação do percentual de 0% feimquenta por centos sobre o número de cargos dimensiomados no Anexo HH, até q limite de VINIS (cem por cento) dos cargos vagos [a Art 30 - O servitor terá dircito à PROGRESSÃO HORIZONTAL, de (1 (um) grau, desde que sutisiiaça sos seguintcs REQUISITOS E aver olido, dusante o periodo aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no minimo Ma (setenta por cento) dos pontes distribuidos vm cada uma das avalinções de desempenho u que for submetido, a serem apusados em "Boletim de Avaliação”, na forma desta Lei, 1 - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo clitivo, periodo em que serio admitidos até 3 (cinco) faltas injuestificantas, MT = possuir n escolavidade exigida prara o sou cargo ou função IV realizar, durante cada periodo aquisitivo, pelo menos dois cursus de atualização c aperfeiçosmento relacionados com O seu cargo; An, 42 - O) servidor cfstivo e comissionado fará jus 4 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por conclusão de nível de escolaridade superior so exigido pura o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes LIMITES; [..] TV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, pur conclusão de curso superior relzcionado à sua árca de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão leteral competente: 8% (oito por cento) do vencimento bee do cargo cfesivos V = nos servidores ocupantes de cargos cujo nível de excolissidado exigido seja o fundamental (ué 9º séric) ou inferior, por conclusão do 2º Cicau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetiva; Lol CONSIDERANDO que a Administração da Câmara Municipal incorreu em atraso para submeter a requerente a Avaliação de Desempenho, só o fazendo cm data 11 de agosto de 2015, portanto, após a dala do requerimento apresentado, o que não deve redundar em prejuízo para a requerente. CONSIDERANDO que a requerente foi considerada aprovada em Avaliação de Desempenho, com 78 (setenta € oito) pontos, nota equivalente a 98% (noventa e oito por cento) da pontuação distribuida, CONSIDERANDO que o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo de Recepcionista é o Ensino Médio Completo; e que a requerente anexou ao requerimento comprovante de conclusão do Curso Superior em Pedagogia, pela Universidade Norte do Paraná - UNOPAR; curso antoinstrucional Motivação nas Organizações, a distância, com duração de 5 horas, pcla Fundação Getúlio Vargas; curso a distância de Ética e Cidadania, com duração de 14 horas, ministrado pelo SENAI e HI Conferência de Controle Extemo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, realizada em Belo Horizonte no dia 05/05/2015, com carga horária de 8 horas: e a mesma Conferência, realizada em Belo Horizonte no período de 05 a 08 de maio de 2015, com carga horária de 20 horas. Câmara Municipal de Manhuaçu $ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitudo 612 metros ” Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 » Tolofono: (33) 3331-1740 RESOLVE Art. 1º. Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de Promoção na Carreira, a partir de 01 de abril de 2015, sobre os vencimentos base da servidora efetiva GLAUCIANE PIMENTEL RHODES GONÇALVES, ocupante do cargo de Recepcionista, Art, 2º, Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de Progressão Horizontal na Carreira, a partir de 22 de junho de 2015, sobre os vencimentos base da servidora efetiva GLAUCIANE PIMENTEL RHODES GONÇALVES, ocupante do cargo de Recepcionista. Art. 3º. Fica concedida a retribuição financeira de 8% (oito por cento) a título de Gratificação Especial, a partir de 01 de abril de 2015, sobre os vencimentos base da servidora eletiva GLAUCIANE PIMENTEL RHODES GONÇALVES, ocupante do cargo de Recepcionista. Art. 4º, Revogam-se us disposições em contrário, Art. 5º, Esla portaria entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2015. Gabinete da Presidência, 07 de outubro de 2015 A