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norma nº 140/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 140 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaConcede retribuição financeira a servidora que menciona e contem outras providências.
native_id4778

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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 140 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
Concede retribuição financeira u servidora que menciona é
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; «
CONSIDERANDO requerimento da servidora efetiva
GLAUCIANE PIMENTEL RHODES GONÇALVES, ocupante do cargo efetivo de
Recepcionista, a qual requer o pagamento de retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) a titulo de Promoção ma Carreira; 5% (cinco por cento) de Progressão
Horizontal, c 8% (oito por cento) de Gratificação Especial, por conclusão de curso
superior, nos termos da Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras c Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas
estão previstas na mencionada Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, nos
seguintes termos, respectivamente:
At 17» PROMOÇÃO é a passagem do servidor pum euro vagra, de class imediatamente
superior, dentro du mesma série-le-viacas estabelecida no Anexo IH desta Lei.
Pamágrato único - A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco
por cento) para todos os níveis.
Art, 29- PROGRESSÃO HORIZONTAL, é a elevação do vencimento do servidor ao grau
imedintamente superior ixpuele vem que estã pusiciouado na faixa de vencimento dn
respectiva clusse, por entério de merecimento.
Parágralo único - A mudança de oível importará numa retribuição pecuniária de 9% (cinco
por cento) para tados os niveis. E
Aut. 42 - O servidor efetivo e comissionado lisrá jus a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por
conclusão de nível de escolaridade superior au exigido para o seu cargo de provimento
eletivo, e clesule que a che dicciancate relacionado, nos seguintes limites:
= curso de doutorado com tese aprovada, em instituição de ensine seconhecida pelo cego
federal competente: 20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo clttivo:
TI - curso de mestrado, com dissertação aprervada, cm instituição de ensino reconhecida pelo
órgio federal competente; 16% (dezesseis por cento) do vencimento base do cargo efetivo,
ME + curas de especialização futu sensu, com cargo horária minima ee 264 (Irezentos we
sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo Orgâniederal competente: 12%
(doze por cento) do vencimento fase do cargo clttivo;
IV - aos servidores ocumantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou
inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sum úren de stuação, em instituição
de casino reconhecida pelo órgão Feder! competente: 84% (oito por conto) do vencimento
base do cargo efegivo;
V - nos servidores ocupantes de vargas cujo cível de escolaridade exigido seja o
fundamenta! (até 9º série) ou inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quutro por cento) do
vencimento base do cargo efetivo,
El
CONSIDERANDO os requisitos e limites para recebimento de luis
benciícios, estabelecidos pela citada Lei Municipal, du seguinte forma, respectivamente:
Aut 18 - Para concorrer à PROMOÇÃO, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os
seguintes REQUISITOS:
1- encontrar-se no exercício do cargo da clusse imediatamente inferior;
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofona: (33) 3331-1740
H- encontrar se, no minimo, com 1.095 (mil e noventa e cinca) dias de exercicio no classe 1
do cargo sem haver faltado, sem justificativa, a mais de ()3 (cinco) dius mo período,
aslmiticos uy licenças e concessões previstas no tstututo dus Servidores Públicos do
Município de Manhuaçu;
WI - não ter sofrido punição disciplinar nos 36 (trinta e seis) meses que antecedem à
promoção;
IV = hurver obnido, durante à periado aquisitivo a que se refere q inciso H deste artigo, no
minimo 70% (setenta por cento) des prontos distribuidos em coda uma dos aualiações de
desempenho « que for submetido. a serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forme
desta 1 ei
Art 19 - A promoção serô concedida por mérito e dexde que existum cargos dispontveis.
$ 1º Serão consideradas vagas dispaniveis, pura efeito de promoção, o cada periodo de
1095 (mil é noventa e cinco) dias, aquelas resultantes do aplicação do percentual de 0%
feimquenta por centos sobre o número de cargos dimensiomados no Anexo HH, até q limite de
VINIS (cem por cento) dos cargos vagos
[a
Art 30 - O servitor terá dircito à PROGRESSÃO HORIZONTAL, de (1 (um) grau, desde
que sutisiiaça sos seguintcs REQUISITOS
E aver olido, dusante o periodo aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no minimo
Ma (setenta por cento) dos pontes distribuidos vm cada uma das avalinções de
desempenho u que for submetido, a serem apusados em "Boletim de Avaliação”, na forma
desta Lei,
1 - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo clitivo, periodo em que
serio admitidos até 3 (cinco) faltas injuestificantas,
MT = possuir n escolavidade exigida prara o sou cargo ou função
IV realizar, durante cada periodo aquisitivo, pelo menos dois cursus de atualização c
aperfeiçosmento relacionados com O seu cargo;
An, 42 - O) servidor cfstivo e comissionado fará jus 4 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por
conclusão de nível de escolaridade superior so exigido pura o seu cargo de provimento
efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes LIMITES;
[..]
TV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou
inferior, pur conclusão de curso superior relzcionado à sua árca de atuação, em instituição
de ensino reconhecida pelo órgão leteral competente: 8% (oito por cento) do vencimento
bee do cargo cfesivos
V = nos servidores ocupantes de cargos cujo nível de excolissidado exigido seja o
fundamental (ué 9º séric) ou inferior, por conclusão do 2º Cicau: 4% (quatro por cento) do
vencimento base do cargo efetiva;
Lol
CONSIDERANDO que a Administração da Câmara Municipal
incorreu em atraso para submeter a requerente a Avaliação de Desempenho, só o
fazendo cm data 11 de agosto de 2015, portanto, após a dala do requerimento
apresentado, o que não deve redundar em prejuízo para a requerente.
CONSIDERANDO que a requerente foi considerada aprovada em
Avaliação de Desempenho, com 78 (setenta € oito) pontos, nota equivalente a 98%
(noventa e oito por cento) da pontuação distribuida,
CONSIDERANDO que o nível de escolaridade exigido para o
exercício do cargo de Recepcionista é o Ensino Médio Completo; e que a requerente
anexou ao requerimento comprovante de conclusão do Curso Superior em Pedagogia,
pela Universidade Norte do Paraná - UNOPAR; curso antoinstrucional Motivação nas
Organizações, a distância, com duração de 5 horas, pcla Fundação Getúlio Vargas;
curso a distância de Ética e Cidadania, com duração de 14 horas, ministrado pelo
SENAI e HI Conferência de Controle Extemo do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, realizada em Belo Horizonte no dia 05/05/2015, com carga horária de 8
horas: e a mesma Conferência, realizada em Belo Horizonte no período de 05 a 08 de
maio de 2015, com carga horária de 20 horas.
Câmara Municipal de Manhuaçu
$ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitudo 612 metros
” Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 » Tolofono: (33) 3331-1740
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) a título de Promoção na Carreira, a partir de 01 de abril de 2015, sobre os
vencimentos base da servidora efetiva GLAUCIANE PIMENTEL RHODES
GONÇALVES, ocupante do cargo de Recepcionista,
Art, 2º, Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) a título de Progressão Horizontal na Carreira, a partir de 22 de junho de 2015,
sobre os vencimentos base da servidora efetiva GLAUCIANE PIMENTEL RHODES
GONÇALVES, ocupante do cargo de Recepcionista.
Art. 3º. Fica concedida a retribuição financeira de 8% (oito por
cento) a título de Gratificação Especial, a partir de 01 de abril de 2015, sobre os
vencimentos base da servidora eletiva GLAUCIANE PIMENTEL RHODES
GONÇALVES, ocupante do cargo de Recepcionista.
Art. 4º, Revogam-se us disposições em contrário,
Art. 5º, Esla portaria entra cm vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2015.
Gabinete da Presidência, 07 de outubro de 2015
A

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