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norma nº 141/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 141 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaConcede retribuição financeira ao servidor que menciona e contem outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 528,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - GEP 35900-000 - Talefono: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 141 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
Concede retribuição financeira ao servidor que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39. inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008, e
CONSIDERANDO requerimento do servidor efetivo DIEGO
SOTI PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Almoxarifado, o qual
requer o pagamento de retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a titulo de
Promoção na Carreira; 5% (cinco por cento) a título de Progressão Horizontal; e 8%
(oito por cento) a titulo de Gratificação Especial, por conclusão de escolaridade
superior à exigida para o exercício do cargo, nos termos da Lei Municipal nº 3.472 de
22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas
estão previstas na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos
seguintes termos, respectivamente:
Amt 17 = PROMOÇÃO d a qussagem do servidor para cargo vago, de classe imodistamente
superior, dentro da mesma sério-de-classes estabelecida no Anexo 11 desta Lei.
Parágrafo único - A mudança de clnsse importará numa ccuibuição pecuniária de 5% (cinco
por cento) para todos os niveis.
Aut 29 - PROGRESSÃO NORIZONTAL, é a elevução do vencimento do servidor ao grau
imedistamente suporioe áquele em que está posicionado na faixa de vencimento da
respectiva classe, por ceitório de merecimento
Parágrafo Unico - A mudunça de nivel importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco
por cento) para todos es niveis.
Art, 42 0 servidor efetivo e comissionado fará jus a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, por
conclusão de nivel de escolaridade superior au exigido para o seu cargo de provimento
eletiva, e desde que n ele direiumente relacionado, nos seguintes limites:
1 - curso de doutorado com tese aprovada. em instituição de ensino secunlecida pelo órgão
federal competente: 20% (vinte por cento) do vencimento base du cargo cfctivo;
IL - curso de mestrado, com dissertação aprovada, em instituição de ensino reconhecida pele
ómgnhos Cecleral competente: 16% (dezesseis por centu) du vencimento base do cargo eletivo;
UM = curso de especialização Jutis sensu, com carga borárin minima de 44) (lrezentos q
sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo drginfeleeal competente: 12%
(doze por cento) do venciuncuto base do enngo eletivos,
IV - aus servidares ocupantes de cargo cujo nivel de csoolaridade exigido seja 0 2º Grau ou
inferios, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição
de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento
base do cango eletiva;
V - aus servimres acupantes de cargos cujo nivel de escolaridade exigido seju o
fundamental (uti 9º séric) ou inferior, por concessão du 2º Grau: 4% (quatro por cento) do
vencimento basc do cargo efetivo;
t..)
CONSIDERANDO os requisitos é limites para recebimento de tais
benefícios, estabelecidos pela citada Lei Municipal, da seguinte forma, respectivamente:
Art 18 - Pora concorrer à PROMOÇÃO, 0 servisse deverá satisfazer, cumulativamente, us
seguintes REQUISITOS:
1 - encontrar se au exercício do cargo da classe imediutamente inferior:
DOCUMENTO FUSLICAE 9 NG QUADRO DE
ANSSO DA ENTRADA, MA CAMARA MMNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 051/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
=” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 “Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofono: (33) 3321-1740
HF encontrar-se, no minimo, com LOS (mil e moventa e cinco) dias de exercicio ne classe 1
do cargo sem haver folnado, sem justificativa, « mais de 05 foinco) dies meo período,
admitidas as licenças e concesdes previvius no Estuluto dus Servidores Públicos do
Municipio de Mardatiçã,
SU - não ter sofrido punição disciplinar nos J6 (trinta e seis) meses que antecedem à
grresmeeação,
IV = haver obtido, durante a periado aquisitivo a que se refere q inciso JE deste artigo, no
laio TOA (oeteendes par certa) des pontos distribuidos vm corda uma dos avaliações de
desempenho « que for submetido, o serem apurados em "Reoletim de Avaliação”, ma farmia
desta Lei.
Art. 19- À promoção será concedida par mérito e desde que existam corgos disponíveis.
FS Iº Serão consideradas vagas dixponiveir, pura efeito de promoção, a cado periodo de
DADS fmil e noventa e cinco) dias, aquelas resultantes da aplicação do percentual de St
(einquente por cento) sobre o número de cargos dimensicmados mo Amexo H, use qo limite de
JN (cem por cento) dos cargos vagos
IL.
Ar. 0 = O servidor terá direito à PROGRESSÃO HORIZONTAL, de 07 (um) grau, desde
que satisfaça aos seguintes REQUISITOS:
E = haver obtido. durante o período aquisitivo x aque e relevo o inciso seguinte, no mínimo
TO% (setento por cento) das gontus dissribuidos com cada uma das avaliações de
desempenho a que for subenciido, 4 serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forma
cesta Lei.
HE = haver completado 2 (dois| anos de efetivo exercicio no carpa eletivo, periado cm que
serão admitidos mé 5 (cinco) Faltas injustificadas:
HH = possuir a esvolarnbado exigada pura o seu cargo ou função,
EV realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menus dois cursos de atualização &
aperlciçoamento relacionados com o seu cares
Art 42- O servidor efetivo e comissionado fará jus 2 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por
conclusão de nivel de escolaridade superioe so exigido para o seu cargo de provimento
efetivo, e desde que ek diretamente relacionado, nos seguintes LIMITES:
[ul
TV - aus servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou
inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição
de ensino reconhecida pelo árgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento
base do enrgo eletivo;
V = aus servidores ocupantes de cargos cujo nível de esvolariulade exigido seja o
Tundamenta! (até 9º série) ou inferior, por conclude do 2º Grau. 1% (quatro por cento) do
vencimento base do cargo efetivo;
[1
CONSIDERANDO que a Administração da Câmara Municipal
incorreu em atraso para submeter a requerente a Avaliação de Desempenho, só o
fazendo em data 11 de agosto de 2015, portanto, após a data do requerimento
apresentado, o que não deve redundar em prejuízo para a requerente.
CONSIDERANDO que o requerente foi considerado aprovado em
Avaliação de Desempenho, com 76 (setenta e seis) pontos. nota equivalente u 95%
(noventa c cinco por cento) da pontuação distribuida,
CONSIDERANDO que o nível de escolaridade exigido para o
exercício do cargo de Auxiliar de Almoxarifado é o Ensino Médio Completo; e que o
requerente anexou ao requerimento comprovantes de conclusão do Curso Superior em
Farmácia, pela FAMINAS - Haculdade de Minas; da 3º Série do Ensino Médio; curso a
distância de "Auxiliar de Escritório”, no periodo de 30/12/2014 a 28/01/2015, pelo
Portul Educação e curso a distância de “Introdução às Práticas Administralivas”, no
periodo de 30/11/2014 u 29/12/2014, também pelo Portal Pelucação,
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
1 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
RESOLVE
Art. 1º. [Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinço por
cento) a título de Promoção de Carreira, a partir de OL de abril de 2015, sobre os
vencimentos base do servidor efetivo DIEGO SOTI PEREIRA, ocupante do cargo de
Auxiliar de Almoxarifado.
Art, 2º. Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) a título de Progressão Horizontal na Carreira, a partir de 04 de muio de 2015,
sobre os vencimentos base do servidor eletivo DIEGO SOTI PEREIRA, ocupante do
cargo de Auxiliar de Almoxarifado.
Art. 3º, Fica concedida a retribuição financeira de 8% (oito por
cento) a título de Gratificação Especial, sobre os vencimentos base do servidor efetivo
DIEGO SOTI PEREIRA, ocupante do cargo de Auxihar de Almoxantado, a partir de
01 de abril de 2015.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os scus cfcitos a O! de abril de 2015.
Gabinete da Presidência, 07 de outubro de 2015
PRES A CÃ A MUNICIPAL,
e NR nm bh ANAIS A
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