| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | REGULAMENTA O PRAZO PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU –MG, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2305/2001 "Regulamenta o prazo para atendimento aos clientes em estabelecimentos bancários no Município de Manhuaçu-MG”. O Povo do Municipio de. Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei. Art. 1) - os: stêbelecim Bida, dane rios que operam no Município, obrigadosatender cada cliente. no praz ximo de 20 (vinte) minutos contados apartir do: momento. em- que ele: te entrado na fila de atendimento. É ! horário de recebimento da senha e o horário de atendimento: Parágrafo Único; O estabelecimento bancário que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput, fica obrigado a faze-lo no prazo definido no regulamento desta Lei. Art. 3º) Cabe aol edil, bancário. emplacar no prazo de 30 (trinta) dias após a regulamentação os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei. Art. 4º) As denúncias de descumprimento serão feitas aos Órgãos de Defesa do Consumidor. Art. 5) O descumprimento dos dispostos neste Lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades: I- advertência; H— multas de 1000 (um mil) Unidades Fiscais de Referência — UFIR's na primeira reincidência; HI — duplicação do valor da multa em caso de nova reincidência; IV —- o produto da arrecadação das multas será destinado para as seguintes entidades: 1º (primeiro) ao 3º (terceiro) mês — Núcleo do Câncer de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei'Provincial nº. 2407 de 5/XI1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 6º) O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias à partir da data de sua publicação. Art. 7º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 8º) =. Revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu/MG., 06 de dezembro de 2.001 “o, Mario Assad” “e E opáraito Municibal