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norma nº 2305/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2305 / 2001
Date 2001-12-06
EmentaREGULAMENTA O PRAZO PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU –MG,
native_id478

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2305/2001
"Regulamenta o prazo para atendimento aos clientes em
estabelecimentos bancários no Município de Manhuaçu-MG”.
O Povo do Municipio de. Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus REPRESENTANTES legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de
Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1) - os: stêbelecim Bida, dane rios que operam no
Município, obrigadosatender cada cliente. no praz ximo de 20 (vinte)
minutos contados apartir do: momento. em- que ele: te entrado na fila de
atendimento. É !
horário de recebimento da senha e o horário de atendimento:
Parágrafo Único; O estabelecimento bancário que ainda não faz uso do
sistema de atendimento disposto no caput, fica obrigado a faze-lo no prazo
definido no regulamento desta Lei.
Art. 3º) Cabe aol edil, bancário. emplacar no prazo de 30
(trinta) dias após a regulamentação os procedimentos necessários para o
cumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º) As denúncias de descumprimento serão feitas aos Órgãos de
Defesa do Consumidor.
Art. 5) O descumprimento dos dispostos neste Lei sujeita o
estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:
I- advertência;
H— multas de 1000 (um mil) Unidades Fiscais de Referência — UFIR's na
primeira reincidência;
HI — duplicação do valor da multa em caso de nova reincidência;
IV —- o produto da arrecadação das multas será destinado para as
seguintes entidades: 1º (primeiro) ao 3º (terceiro) mês — Núcleo do Câncer de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei'Provincial nº. 2407 de 5/XI1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 6º) O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias à
partir da data de sua publicação.
Art. 7º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º) =. Revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu/MG., 06 de dezembro de 2.001
“o, Mario Assad” “e
E opáraito Municibal

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