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norma nº 142/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 142 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaConcede retribuição financeira ao servidor que menciona e contem outras providências.
native_id4780

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Câmara Municipal de Manhuaçu
» Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 26900-000 - Totafora: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 142 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
Concede retribuição financeira ao servidor que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO requerimento do servidor efetivo
WEMERSON DEIBID MACIEL COSTA, ocupante do cargo eletivo de Analista de
Informática, o qual requer o pagamento de retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) a título de Promoção na Carreira é 5% (cinco por cento) de Progressão
Horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu, o estimulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, c dá outras providências.
CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas
estão previstas na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos
seguintes termos, respectivamente:
Art. 17 - PROMOÇÃO é à passagem do servidor para cargo vago, de classe imeitintumente
superior, dentro da mesma série-de-classes estabelecia no Anexo 1 destas Dei,
Parágrafo único - A mudança de classe importari num retribuição pecuniis ca do 5% (cinco
por cento) para todos os níveis.
Art 29 - PROGRESSÃO LIORIZONTAL é q clevação do vencimento de servidor au grau
imediatamente superior âquele em que está pesitivrado na faixa de vencimento da
respectiva classe, por critério de merecimento.
Parágrafo único - A mudança de nivel importará numa setribuição pecuniária de 5% (cinco
per cento) quera tendes eim niveis,
CONSIDERANDO os requisitos e limites para recebimento de tais
bencíícios, estabelecidos pela citada Lei Municipal. da seguinte forma, respectivamente:
Aut. 18 - Para concorrer à PROMOÇÃO, à servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os
seguintes REQUISITOS:
1 = encontrar-se no exercteio do corgo da classe invediatamente inferior.
HE = encontrar se, mis mirim, come 1 MPS qmll é noventa e cinco) dias de exercicio ma classe !
do cargo, sem huver faltado, sem justificativa, 2 mais de OS (cinco) diay no periodo,
cimisidas ar licenças é concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Municipio de Membueça,
HH = não ser sofrido punição disciplinar max 36 (trinta é seish meses que antecedem à
promo:
1 - haver abtido, durante o periodo aquisitivo a que se refere à inciso Il deste artigo, no
minimo "0% (setenta por cento) dos pontos distribuidas em cedo uma das avaliações de
desempenho o que far submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação”. na forma
desta ! ei
Art ID A promução será concedida por américa e desde que exinam corpos disponíveis,
E” Serio cumeicerades vagas dispaníveis, para efeito de promoção, u cuda periodo de
1.093 (mil e novento e cinco) dias. aquelas resultantes du aplicação do percentual de 50%
fcinquento por cento) sobre o mimero de cargas dimensiunados no Anexo IL oté o limite dir
107% feem por cento) dos cargas vagas.
[os)
Am SM O servidor terá direito à PROGRESSÃO HORIZONTAL de th (um) grau, desde
que satisfaça aus seguintes REQUISITOS:
E - haver obtido, durante «o perivilo aquisitivo à que se refere o inciso seguinte, no minimo
“0% (setenta por cento) dos pontos distribuídos cm cada uma das avaliações de
DOCUMENTO PUSLICAES NE QUADRO DE
AUMcaraL
TM,
AVISO pe Má CAMARA
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ig Run Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofone: (33) 3331-1740
desempenho a que lur submetido, 2 serem apurados cm "Boletim de Avaliação”, na forma
abesta E ei
HE = haver completado 2 (dois) aos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que
serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustilicadus;
E] - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função.
IV realizar, durente xls periodo aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização €
aperleiçusmento relacionados com q seu cargo,
CONSIDERANDO que a Administração da Câmara Municipal
incorreu em atraso para submeter u requerente a Avaliação de Desempenho, só o
fazendo em data 11 de agosto de 2015, portanto, após a data do requerimento
apresentado, o que não deve redundar em prejuízo para a requerente,
CONSIDERANDO que o requerente Joi considerado aprovado em
Avaliação de Desempenho, com 78 (setenta e oito) pontos, nota equivalente a 98%
(noventa c oito por cento) da pontuação distribuída.
Art. 1º. Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) a título de Promoção de Carrcira, a partir de 017 de abril de 2015, sobre os
vencimentos base do servidor efetivo WEMERSON DEIBID MACIEL COSTA,
ocupante do cargo de Analista de Informática.
Art. 2º. Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinço por
cento) de Progressão Horizontal na Carreira, à partir de 04 de maio de 2015, sobre os
vencimentos hase do servidor eletivo WEMERSON DEIBID MACIEL COSTA,
ocupante do cargo efetivo de Analista de Informática.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Usta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus cfcitos a 01 de abril de 2015.
Gabinete da Presidência, 07 de outubro de 2015
J y 2
ha GE AUGUSTO PEREIRA
Ab
!
PRESIDENSE/DA CÂMARA MUNICIPAL

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