| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | Concede retribuição financeira a servidor que menciona e dá outras providências. |
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| Câmara Municipal de Manhuaçu 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros “ Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - GEP 36900-000 = Telefona: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 143 DE 07 DE OUTUBRO DF 2015 Concede retribuição financeira ao servidor que menciona e contém quiras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conitridas pelo art. 39, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 0128/2008; c CONSIDERANDO requerimento do servidor efetivo WILLIAN JOSÉ ROBADEL, ocupante do cargo efetivo de Vigia, o qual requer o pagamento de retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de Promoção na Carreira e 5% (cinco por cento) a título de Progressão Horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras é Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional c contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, c dá outras providências, CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas estão previstas na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, respectivamente: Art, 17 - PROMOÇÃO é à passagem ao servidor para cargo vago, de classe imedintamente superinr, dentro da mesma séric-de-classes estabelecida no Anexo HI desta | ei Parigralo único - A mudança de classe inmperiará numa retribuição pocuniás ix de 5% (cinco ame cento) pura todos os níveis, Am 29 - PROGRESSÃO HORIZONTAL é a clevação do vencimento do servidor ao grau imedistamente superior águelc cm ue está posicionado na faixa de vencimento da respectiva clusse, por critério de merecimento Pasrágralo único - A mudança de nivel importará numa retribuição pecuniária de St (cinco por cento) pura tule os níveis, CONSIDERANDO os requisitos e limites para recebimento de tais benelicios, estabelecidos pela citada Lei Municipal, da seguinte lorma, respectivamente: Am 18 - Para concorrer à PROMOÇÃO, o servidos deverá satistiarer, cumulativamente, os seguintes REQUISITOS: | encontesr-se no exercício do cargo da classe imecdintamente inferior, E - cocuntea-se, no minimo, com 1,095 (mil e noventa e cincu) elis de exercício na classe 1 do corgo, sem haver faltado, sem justificativa, o mais de 05 (cinco) dias no período, ilemitickas us licenças c concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Municipic ele Mambuaçu; ME = não ter sultiuko puarição disciplinar nos 36 (winta q seix) meses que antecedem à promoção. IV = haver obtido, durante o periudo aquisitivo a que se refere o inciso 11 deste artigo, no minimo 70% (setenta por cento) dos pontos disirihbuidos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, à serem apurados cm "Boletim de Avaliação”, na forma desta Lei, Art 19 = A promação será comeelida por emérito e desde que existam cargos disponíveis. 4 1º Serão consideradas vagas disponíveis, para cícito de pramação, a cuia período de 1.05 (mil e noventa e cuoo) dizs, aquelas resultantes da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o número de cargos dicmensionados no Anexo II, até « limite de 100% (cem por cento) dos enrgns vagos. py Am 300 servidor terá direitas PROGRESSÃO HORIZONTAL de DI (um) grin, desde que sstisinço nos seguintes REQUISITOS: 1- haver ubtido, durante o período aquisitivo à que se reftre o inciso seguinte, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuidos wm cada uma das avaliações de DOCUNÊNIO PySAICAL 2 dE AVADEM AT RE250 DE ENTRA DE NA aaa ici = MAU R Câmara Municipal de Manhuaçu ú si Lei provincial nº 2.407, de 05/11/4877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros o Rua Hildo Vorgos Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofona: (33) 3331-1740 desempenho à que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Loi TE = haver completado 2 (cuisp amas de eletivo exercício no cargo efetivo, periodo em que serão aximitiubos alé 5 (cincu) faltas injustificadas, HE - possuir & escolaridade exigida pera o ses cargo ou função. Lv — ecalizar, durante coda período aquisitivo, pelo mumas dois cursos de atualização e aperfeiçoamento relucionudos com q seu cargo; CONSIDERANDO que u Administração da Câmara Municipal incorreu cm atraso para submeter a requerente a Avaliação de Desempenho, só o fazendo em data 11 de agosto de 2015, portanto, após a data do requerimento apresentado, o que não deve redundar em prejuízo para à requerente. CONSIDERANDO que à requerente for considerado aprovado em Avaliação de Desempenho, com 57 (cinquenta « sete) pontos, nota equivalente a 71% (noventa c oito por cento) da pontuação distribuída. RESOLVE Art. 1º. Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por cento) u título de Promoção de Carreira, a partir de 01 de abril de 2015, sobre os vencimentos base do servidor efetivo WILLIAN JOSÉ ROBADEL, ocupante do cargo de Vigia. Art. 2º. Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de Progressão Horizontal na Carreira, sobre os vencimentos base do servidor efetivo WILLIAN JOSÉ ROBADEL, ocupante do cargo de Vigia, a partir de 12 de junho de 2015. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta porturia entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus eleitos a 07 de abril de 2015, Gabinete da Presidência, 07 de outubro de 2015 a o UPS dba à ab outra Vere jr AUGUSTO PEREIRA EE Rá PRES CÂMARA MUNICIPAL