| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | Concede retribuição a servidora que menciona e contem outras providências. |
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DOCUNENTO dy SICAL | E$t5O Ea Eurasia $a tac-. Câmara Municipal de Manhuaçu e Lai provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofono: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 144 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 Cuncede retribuição financeira q servidora que menciona € contém outras providências O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais. Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; « . CONSIDERANDO requerimento da servidora efetiva RITA DE CASSIA LOUBACK DOS SANATOS, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, à qual requer o pagamento de retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de Promoção na Carreira; 5% (cinco por cento) a titulo de Progressão Horizontal; é 8% (oito por cento) a titulo de Gratificação Especial, por conclusão de curso supenior. nos termos da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas estão previstas na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, respectivamente: Att 17 = PROMOÇÃO c a passagem do servidor para cargo vago, de classe imediatamente superior, dentro da mesma série-de-classes estabelecida no Anexo 1] desta [ei Parágrafo único - A mudança de classe imporisrá numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) pura todos os niveis. Art, 29 - PROGRESSÃO HORIZONTAL é a elevação do vencimento do servidor so grau imediatamente superior iquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe. por critério de merecimento Parágrafo único - À mudunça de nivel importarã numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) part tados vs niveis Art, 420 servidor eleva v comissiunado fará jus à GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por conclusão de nivel de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, v desde que a ele diretamente relacionado, nos sejuintes limites; 1- curso de doutorado com tese aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo degão federal competente: 20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo cfctivo; M = curso de mestrado, com dissertação aprovada, cm instituição de ensino reconhecida pelo úrgão federal competente: 1694 (dezesseis por cento) do vencimento base do curgo efetivo; JH = curso de especialização Intu sensu, cce amegoe erário minima cleo V6MD Qlrszentos q sessenta) horas, em inssituição de ensino eoconhocida pelo drguvicderal competente: 12% (doze por cento) du vencincato base do cargo cfctivo, IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nivel de escolaruiade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sus árca de atuação, cm instituição de ensino reconhecida pelo degão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base dor cargo eletivo: M $r- É vedada a acumulação das gratificações especiuis de que trala o caput deste artigo, devendo ser concedida no servidor somente x gratificação «de rusiar percentual. E CONSIDERANDO os requisitos « limites para recebimento de tais beneficios, estabelecidos pela citada Lei Municipal, da seguinte forma, respectivamente: Art, 18 « Para concorrer à PROMOÇÃO, o servidor deverá satisfazer, cumulasivamente, es seguintes REQUISITOS. 1 encontrar-se no exercício do cargo da classe imediatamente inferior, 2 NE QUADRA NE) MRATA Municarãs AQ SÁ Câmara Municipal de Manhuaçu & Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros — Rua Hilda Vargos Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Talofone: (33) 3331.1740 HH encontrar-se, no minimo, com 109 (mil e noventa e cinca) dias de exercício na classe 1 do cargo, sem haver faltado, sem justificativa, a emuais ade 15 feinco) dias no previne, udmitódias av licenças e concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos dir Municipio de Munhucaça; HH - não ter sojrido punição disciplinar nos 36 (trinta e seis) meses que antecedem à promoção; HW + hever obtido, durante o perlado aquisitivo u que se refere o inciso IF deste artigo, mu minimo OM (setenta prar cento) dos pontos «distribuídos em culo uma «das avaliações de desempenho à que for subimelido, « serem apurados em "Rotetim de Aveliação”, me fevma devia Lei Art 19.4 promação será concedida por mérito é desde que existam cargas disponíveis. SJ” Serão corsideradas vagas disponíveis, para efeito de promação, a cada periodo de 1095 fenil é noventa e cinco) divs, aquelas resultantes da aplicação de percentual de S0% feimpuenta por cento) sobre o múmero de cargas dimensianados no Anexo FE até e limite de MIND (cem por cento) dos cargos vagos. L-) A AM 30 -O servidor terá direito à PROGRESSÃO HORIZONTAL de Ot (um) grau, desce que sstisfaça nos seguintes REQUISITOS 1 = haver obtido, durante o período aquisitivo a que se selese o inciso seguinte, Do mínimo 70% (setenta poe vento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for subimcido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação”, ra form desta 1 e H - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercicio no cargo efetivo, período em que serão admiudos alé S (cinco) alias injustificadas; Bi = possuir a escolaridade exspida prra q seu cargo ou função IV realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperleiçoamento relacionados com o scu cargo; - Amt, 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus 3 GRATIVICAÇÃO ESPECIAL por conclusão de nivel de escolaridade superior ao exigido pars o seu cargo de provimento efetivo, v desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes LEMITES: 1...) IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escoluridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à suu úrea de atuação, em instiluição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (uito por cento) do vencimento base do cargo efetivo; Lol CONSIDERANDO que a Administração da Câmara Municipal incorreu em atraso para submeter q requerente a Avaliação de Desempenho, só o fazendo em data Il de agosto de 2015, portanto, após a data do requerimento apresentado, o que não deve redundar em prejuízo para a requerente, CONSIDERANDO que u requerente foi considerada aprovada em Avaliação de Desempenho, com 80 (oitenta) pontos, nota equivalente a 100% (cem por cento) da pontuação distribuída. CONSIDERANDO que o nível de escoluridade exigido para o exercicio do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais é o Ensino Fundamental Incompleto; e que a requerente anexou ao requerimento comprovante de conclusão do Curso de Graduação cm Pedagogia, pela Universidade Norte do Paraná - UNOPAR; curso a distância de Ética e Cidadania, com duração de 14 horas, ministrado pelo SENAI e curso à distância autoinstrucional Motivação nas Organizações, com duração de 5 horas, pela Fundação Getúlio Vargas. RE vV Art. 1º, Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de Promoção de Carreira, a partir de O) de abril de 2015, sobre os vencimentos base da servidora cletiva RITA DE CÁSSIA LOUBACK DOS SANTOS, ocupante de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Câmara Municipal de Manhuaçu 9 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros " Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolafono: (33) 3331-1740 Art. 2º. Fica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de Progressão Horizontal, q partir de 11 de maio de 2015, sobre os vencimentos base da servidora cfetiva RITA DE CÁSSIA LOUBACK DOS SANTOS, ocupante de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Art. 3º. Tica concedida a retribuição financeira de 8% (oito por cento) a título de Gratificação Especial, sobre os vencimentos base da servidora cfetiva RITA DE CÁSSIA LOUBACK DOS SANATOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a partir de 01 de abril de 2015. Art. 4º, Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 2015, a Gratificação Especial de 4% (quatro por cento), anteriormente concedida à mesma servidora, em vista da proibição de acumular contida no $ 1º, do art. 42, da citada Lei. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art, 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2015, Gabinete da Presidênc N 07 de outubro de 2 E Ver o GE mam asleadi ARA UR PRES DA € Vip MUNICIPAL.