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norma nº 145/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 145 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaConcede retribuição financeira a servidora que menciona e contem outras providências.
native_id4784

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dee Câmara Municipal de Manhuaçu
io Lei provincial nº 2,407, de ido Árca 628,43 km? - Altitude 612 aim
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofono: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 145 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
Concede retribuição financeira a servidora que menciona €
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conitridas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; «
CONSIDERANDO — requerimento da servidora efetiva
ROSEMEIRE COELHO DA SILVA, ocupante do cargo eletivo de Contador, a qual
requer v pagamento de retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a titulo de
Promoção na Carreira e 5% (cinco por cento) de Progressão Horizontal, nos termos
da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de
Cargos. Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento
das funções do Poder Legislativo Municipal, é dá outras providências.
CONSIDERANDO que as retribuições financeiras ora requeridas
estão previstas na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos
seguintes lermos, respectivamente:
Art. 17 - PROMOÇÃO € é passagem do servider para cargo vago, de classe imediatamente
superior, dentro da mesma séric-do-classes estabelecida no Anexo Il desta Lei,
Parigernfo único - A mudança de classe importará mun ectribuição pecuniária de S% (cinco
por cento) para todos os níveis.
Aut 29 - PROGRESSÃO HORIZONTAL. é a elevação do vencimento do servidor av grau
imediatamente superior âguele cm que estã posicionado na faixa de vencimento da
respectiva classe, por critério de merecimento.
Parágrafo imico - A mudança de nivel importará numa setribuição pecuniária de 5% (cinco
por conta) praia Locks eus niveis
CONSIDERANDO os requisitos c limites para recebimento de (ais
benefícios, estabelecidos pela citada Lei Municipal, da seguinte Jorma, respectivamente:
Amt, 18 - Pam concorrer à PROMOÇÃO, o servidor deverá satisliszer, cumulativamente, 05
seguintes REQUISITOS
1 emcetrar se no exercicio do corga da classe imesianemente inferior,
dE = encontrurse, mo minima, come d 9S (mil e neventa e cinco) dios de exercicio nu classe É
do cargo. sem haver faltado, sem justificativa, a mais de (5 (cinco) dios no período,
odmindas as licenças é concessões previstas no Fssatuto dos Servidores Públicos do
Municipio de Menluaça
BI mio ter sofudo pumeçdo disciplinar cos XO (trinta e sais) meme que antecedem à
prteneçãos,
IV - haver obtido, durante 0 periodo aquisitivo a que se refere o inciso If deste artigo, no
ménimo 70% (setenta por cento) das pontas distribuidos em cada uma das qualiações de
desempenho a que for eubmesndo, a serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forma
desta Lei.
Art AD A promoção será comenda prsr mérito e elesede eparie existara cargas disponíveis
$ 1º Serão consideradas vuges divpemíveis, pura efeito de promoção, a cada período de
1.095 (mel e novento e cinco) dius, aquelus resultantes des aplicação do percentual de 509
cinquenta por cento) sobre à número de cargos dimensionados nu Anexo HH, até o limite de
IB fee par cento) des cargas vaços
[..3
Ari 30 = O servidor terá direito à PROGRESSÃO HOREZONTA E de CH (um) grin, deste
que satisfiuç nos seguintes REQUISITOS:
1- haver obtido, durante 0 períedo aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no minimo
70% (setenta por cento) dos pontos distribuidos cem cada uma das avaliações de
aecovento Plsticad > NE QUERO OE dE)
Câmara snird is seno
Lei provincial nº 2 407. de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - eps 612 metros
desempenho :s que for submetido, u serem apurados em “Boletim de Avaliação”, na forma
desta 1 vi
MH - haver completado 2 (eis) amos de eletivo exercício no cargo efetivo, periado em que
serão admitidos até 5 (cinco) faltas imjusdilicantas;
NT - possuir a escolaridade exigida para o seu cárgo au função.
IV realizar, durante cada periodo aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e
aperleiçosmento relacionados com o seu cargo;
CONSIDERANDO que a Administração da Câmara Municipal
incorreu cm atraso para submeter à requerente a Avaliação de Desempenho, só o
fazendo em data 11 de agosto de 2015, portanto, após a data do requerimento
apresentado, o que não deve redundar em prejuízo para a requerente.
CONSIDERANDO que à requerente [vi considerada aprovada em
Avaliação de Desempenho, com 80 (vilenta) pontos, nota equivalente a 100% (cem por
cento) da pontuação distribuída.
RES V
Art. 1º. Tica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) a título de Promoção de Carreira, a partir de 01 de abril de 2015, sobre os
vencimentos base da servidora efetiva ROSEMEIRE COELHO DA SILVA, ocupante
de cargo efetivo de Contador.
Art. 2º. Pica concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) de Progressão Horizontal na Carreira, sobre os vencimentos hase da servidora
efetiva ROSEMEIRE COELHO DA SILVA, ocupante de cargo de Contador, a partir
de 03 de agosto de 2015,
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2015,
Gabinete da Presidência, 07 de outubro de 2015
RESIDER e BP AO das salbho UA
PRESID Ni Di CÂM MUNICIPAL.

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