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norma nº 146/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 146 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaConcede retribuição financeira ao servidor que menciona e contem outras providências.
native_id4785

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DOCUNE
ReSO Dk
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Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, do 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
- Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofono: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 146 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
Concede retribuição financeira ao servidor que menciona é
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO requerimento do servidor nomcado DANILO
BARBOSA DE ALMEIDA, ocupante do cargo comissionado de Gerente
Administrativo, o qual requer o pagamento de retribuição financeira de 8% (oito por
cento) a titulo de Gratificação Especial, cm razão de possuir nível de escolaridade
superior ao exigido para o exercício do cargo, nos termos da Lei Municipal nº 3.472 de
22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras c Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que o requerente, em 16 de janeiro de 2015, foi
nomeado para o cargo comissionado de Diretor Administrativo, pela Portaria nº
098/2015, sob a égide do antigo Plano de Cargos e Vencimentos implantado pela
Resolução nº 044/2008, que posteriormente passou a ser denominado Gerente
Administrativo pela Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu,
CONSIDERANDO que a retribuição linanceira ora requenda está
prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes
termos, respectivamente:
Amt, 42 = O servidor eletivo e comissionado fará jus a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, por
conclusão de nivel de escolaridade superior so exigido pars o seu cargo de provimento
efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites:
E- curso de doutorado com tese aproveita, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão
federal competente: MP% (vinte por cento) do vencimento hase do cargo efetivo;
UE - curso de mestrado, com dissertação sprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo
órgão federal competente: 16% (dezesseis por cento) do vencimento base do cargo efetivo:
EI - curso de especinlização Intu sensu, com carga horário mínima de 360 (uezentos &
sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecuta pelo drgnafederal competente: 12%
(doze por cento) do vencimento base do cargo clelivos
IV - aos servidores ocupantes de curgo cujo nivel de escoluridude exigido seja o 2º
Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sus área de atuação,
em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por
cento) da vencimento buse de cnrgo efetivos
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Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vorgas Leitão, 141 - Ala Sul - CEP 36900-000 - Tolefone: (33) 3331-1740
CONSIDERANDO que o nível de escolaridade exigido para o
exercício do cargo de Gerente Administrativo é o Ensino Médio Completo e que o
requerente apresentou comprovante de conclusão de Curso Superior em Direito, pela
Faculdade Comunitária de Manhuaçu, rede de ensino Doctum.
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a retribuição financeira equivalente a 8%
(vito por cento) a título de Gratificação Especial, sobre o vencimento base do servidor
DANILO BARBOSA DE ALMEIDA, ocupante do cargo comissionado de Gerente
Administrativo, à partir de 1º de abril de 2015, data em que a Lei Municipal nº 3.472
de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, retroagiu os seus efeitos,
Art. 2º. Revogum-se as disposições em contrário.
pu
Art. 3º. Esta porturia entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2015.
Gabinete da Presidência, 07 de outubro 7º
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Vereador JORGE AUGUSTO PEREIRA
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