| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | Concede retribuição financeira ao servidor que menciona e contem outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros “ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Talafono: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 147 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 Concede retribuição financeira do servidor que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pclo art. 39, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº (128/2008; e CONSIDERANDO requerimento do servidor efetivo MOISÉS DE ALCÂNTARA XAVIER, ocupante do cargo de Vigia, 0 qual requer retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de promoção na carreira; 5% (cinco por cento) a título de progressão horizontal na carreira; e 4% (quatro por cento) a título de gratificação especial, por conclusão de nível de escolaridade superior vo exigido para o exercício do seu cargo, nos termos da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras c Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estimulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. CONSIDERANDO que as retribuições financeiras requeridas cstão previstas na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, respectivamente: Ast 17 - PROMOÇÃO é a passagem do servidor para cargo vago, de clase imediatamente superior, dentro da mesna série de-cleses estabciccada nu Anexo Il desta Lei. Parágrafo único - A mudança de classe unportará numa retribuição pecuniária de S% (cinco por cento) para tados os niveis. As 29 - PROGRESSÃO HORIZONTAL, é = elevação do vencimento do servido ão grau imediatamente superior Aquele cm que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por ermério che merecimento. Parágrafo único - A mudança de nivel importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco pa conto) para todos os níveis. É As 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus 4 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por conclusão de nível de escoluridude superior av exigido pura u sou cargo de provimento efisivo, e desde que 1 che diretamente relacionado, pos seguintes limites: ] V - uvas servidores ucupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9 série) ou inferior, por conclusão do 2º Grau; 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo; d CONSIDERANDO os requisitos e limites para recebimento de tais benelicios, estabelecidos pela citada Lci Municipal, da seguinte forma, respectivamente: Art 18 - Para concorrer à PROMOÇÃO, o servidor deverá satisfazer, comularivamente, os seguintes REQUISITOS: E = encontrar-se no exercicia eder cargo da classe imeeliamente inferior FE = emcontrar-se, no minima, com VS tmil É muventa e cincol dias de exercicio ma classe do cargo, sem haver foltudo, sem justificativa. a mois de OS (cinco) dias no pericdo, celmitictas us licenças e concessões previstas no Fetatuo dos Servidores Públicos do Municipio de Martuaçã, HE = não ter sofrido punição dixeiptinar nos 36 (trinta é seis) meses que antecedem à premaçio; 17 haver obtida, durante o perlado aquisitivo a que se refere é inciso Fl deste artigo, no minimo “9% (sciemto por cento) dos pontos distribuidas cm cuda uma das avaliações de devemprenho a que for submetido. a serem apurados em “Bulelim de Avaliação”, na forma desta Lei BOCIMPNTO (TA 4 JuAcro NE MEDOS Criada 106 COMA Gun Ara | EO Dswld.! fa LAR O, E : era rear e Câmara Municipal de Manhuaçu + Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros ” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 «Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 Art 19 A promoção serd concedido por mérito e desde que existam cargos disponiveis. E 4º Sendo considerados vagas disponiveis, pura efeito eder paremneaçõõe er cuscdie prericades ae 1.095 emule noventa e cónco) dias, equelas resultantes aber aplicação alo percentil de 50% (cinquenta por cento) sobre o mimero de corgus dimensionados no Anexo Il, até o limite de 10% (cem por cento) dus cargos vagos [-> At, 30 - O servidor terá direito à PROGRESSÃO HORIZONTAL de O! (um) grau, desde que suisiaça ais seguintes REQUISITOS: 1 haver obtido, durante o perlodo aquisitivo a que se refere o inciso seguínie, no minima TU%% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma «as avaliações de desempenho a que for submetido, 1 serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei 1 taver completado 2 (ueis) seus de cfeuvo exercício no cargo efetivo, período em que serão admitidos ate 3 Leinoo) fultas injustificada, TI - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função. 1V realizar, durante cada perivio aquisitivo. pelo menos dois cussos de atualização e aperfeiçuamento relacionados com o seu cargo; Art, 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus 4 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por conclusão de nível de escolaridade superior uo exigido pare o seu cure ce peevinmuento cfctivo. e desde que a cle diretamente relacionado, nus seguintes EMPIRES: L..] V - qos servidores veupentes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o Funçiamental (=16 49º séric) ou inferios, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo eletivo, [.) CONSIDERANDO «ue o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo de Vigia é o Ensino Fundamental Incompleto c que o requerente apresentou comprovantes de conclusão do [Ensino Médio, na Escola Estadual Maria de Lucca Pinto Coelho; Curso Básico de Formação de Vigilantes, realizado no periodo de 20 de janciro a 14 de fevereiro de 2014; Curso Básico de Emprego de Bastão Tonla, com duração de 10 horas; Curso de Agente de Portaria, Controle de Acesso e Recepção e Segurança em Portarias, composto de 9 aulas e carga horária de 80 horas, ministrado pelo professor Adriano Almeida da Silva, Curso a Distância de Brigada de Incêndio - Conforme NBR 14276:2006; Curso a Distância de Primeiros Socorros: como atuar em uma Emergência. RESOLVE Art. 1º. Fica concedida u retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de Promoção de Carreira, a partir de 01 de abri! de 2015, sobre os vencimentos base do servidor efetivo MOISÉS DE ALCÂNTARA XAVIER, ocupante de cargo argo de Vi gia. Art, 2º, Fiça concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por cento) a título de Progressão Horizontal na Carreira, a partir de 153 de julho de 2015, sobre os vencimentos base do servidor efetivo MOISÉS DE ALCÂNTARA XAVIER, ocupante de cargo de Vigis igia. Art. 3º. Fica concedida a retribuição financeira de 4% (quatro por cento) a titulo de Gratificação Especial, sobre os vencimentos base do servidor efetivo MOISES DE ALCANTARA XAVIER, ocupante de cargo de Vigia, 01 de abril de 2015. Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros amei) Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - GEP 36900-000 - Tolafone: (33) 3331-1740 Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. Art, 5º, Esla portaria entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo os scus cícitos a 1º de abril de 2015. Gabinete da Presidência, 07 de outubro de 2015 RG ON Agro Ea E DA CAMARA MUNICIPAL Verg PRIÉSII DF: EN