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norma nº 147/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 147 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaConcede retribuição financeira ao servidor que menciona e contem outras providências.
native_id4786

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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Talafono: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 147 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
Concede retribuição financeira do servidor que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pclo art. 39, inciso XXVII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº (128/2008; e
CONSIDERANDO requerimento do servidor efetivo MOISÉS DE
ALCÂNTARA XAVIER, ocupante do cargo de Vigia, 0 qual requer retribuição
financeira de 5% (cinco por cento) a título de promoção na carreira; 5% (cinco por
cento) a título de progressão horizontal na carreira; e 4% (quatro por cento) a título
de gratificação especial, por conclusão de nível de escolaridade superior vo exigido
para o exercício do seu cargo, nos termos da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de
2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras c Vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estimulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
CONSIDERANDO que as retribuições financeiras requeridas cstão
previstas na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes
termos, respectivamente:
Ast 17 - PROMOÇÃO é a passagem do servidor para cargo vago, de clase imediatamente
superior, dentro da mesna série de-cleses estabciccada nu Anexo Il desta Lei.
Parágrafo único - A mudança de classe unportará numa retribuição pecuniária de S% (cinco
por cento) para tados os niveis.
As 29 - PROGRESSÃO HORIZONTAL, é = elevação do vencimento do servido ão grau
imediatamente superior Aquele cm que está posicionado na faixa de vencimento da
respectiva classe, por ermério che merecimento.
Parágrafo único - A mudança de nivel importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco
pa conto) para todos os níveis. É
As 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus 4 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por
conclusão de nível de escoluridude superior av exigido pura u sou cargo de provimento
efisivo, e desde que 1 che diretamente relacionado, pos seguintes limites:
]
V - uvas servidores ucupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o
fundamental (até 9 série) ou inferior, por conclusão do 2º Grau; 4% (quatro por
cento) do vencimento base do cargo efetivo;
d
CONSIDERANDO os requisitos e limites para recebimento de tais
benelicios, estabelecidos pela citada Lci Municipal, da seguinte forma, respectivamente:
Art 18 - Para concorrer à PROMOÇÃO, o servidor deverá satisfazer, comularivamente, os
seguintes REQUISITOS:
E = encontrar-se no exercicia eder cargo da classe imeeliamente inferior
FE = emcontrar-se, no minima, com VS tmil É muventa e cincol dias de exercicio ma classe
do cargo, sem haver foltudo, sem justificativa. a mois de OS (cinco) dias no pericdo,
celmitictas us licenças e concessões previstas no Fetatuo dos Servidores Públicos do
Municipio de Martuaçã,
HE = não ter sofrido punição dixeiptinar nos 36 (trinta é seis) meses que antecedem à
premaçio;
17 haver obtida, durante o perlado aquisitivo a que se refere é inciso Fl deste artigo, no
minimo “9% (sciemto por cento) dos pontos distribuidas cm cuda uma das avaliações de
devemprenho a que for submetido. a serem apurados em “Bulelim de Avaliação”, na forma
desta Lei
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Câmara Municipal de Manhuaçu
+ Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 «Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art 19 A promoção serd concedido por mérito e desde que existam cargos disponiveis.
E 4º Sendo considerados vagas disponiveis, pura efeito eder paremneaçõõe er cuscdie prericades ae
1.095 emule noventa e cónco) dias, equelas resultantes aber aplicação alo percentil de 50%
(cinquenta por cento) sobre o mimero de corgus dimensionados no Anexo Il, até o limite de
10% (cem por cento) dus cargos vagos
[->
At, 30 - O servidor terá direito à PROGRESSÃO HORIZONTAL de O! (um) grau, desde
que suisiaça ais seguintes REQUISITOS:
1 haver obtido, durante o perlodo aquisitivo a que se refere o inciso seguínie, no minima
TU%% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma «as avaliações de
desempenho a que for submetido, 1 serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma
desta Lei
1 taver completado 2 (ueis) seus de cfeuvo exercício no cargo efetivo, período em que
serão admitidos ate 3 Leinoo) fultas injustificada,
TI - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função.
1V realizar, durante cada perivio aquisitivo. pelo menos dois cussos de atualização e
aperfeiçuamento relacionados com o seu cargo;
Art, 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus 4 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por
conclusão de nível de escolaridade superior uo exigido pare o seu cure ce peevinmuento
cfctivo. e desde que a cle diretamente relacionado, nus seguintes EMPIRES:
L..]
V - qos servidores veupentes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o
Funçiamental (=16 49º séric) ou inferios, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do
vencimento base do cargo eletivo,
[.)
CONSIDERANDO «ue o nível de escolaridade exigido para o
exercício do cargo de Vigia é o Ensino Fundamental Incompleto c que o requerente
apresentou comprovantes de conclusão do [Ensino Médio, na Escola Estadual Maria de
Lucca Pinto Coelho; Curso Básico de Formação de Vigilantes, realizado no periodo de
20 de janciro a 14 de fevereiro de 2014; Curso Básico de Emprego de Bastão Tonla,
com duração de 10 horas; Curso de Agente de Portaria, Controle de Acesso e Recepção
e Segurança em Portarias, composto de 9 aulas e carga horária de 80 horas, ministrado
pelo professor Adriano Almeida da Silva, Curso a Distância de Brigada de Incêndio -
Conforme NBR 14276:2006; Curso a Distância de Primeiros Socorros: como atuar em
uma Emergência.
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida u retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) a título de Promoção de Carreira, a partir de 01 de abri! de 2015, sobre os
vencimentos base do servidor efetivo MOISÉS DE ALCÂNTARA XAVIER,
ocupante de cargo argo de Vi gia.
Art, 2º, Fiça concedida a retribuição financeira de 5% (cinco por
cento) a título de Progressão Horizontal na Carreira, a partir de 153 de julho de 2015,
sobre os vencimentos base do servidor efetivo MOISÉS DE ALCÂNTARA XAVIER,
ocupante de cargo de Vigis igia.
Art. 3º. Fica concedida a retribuição financeira de 4% (quatro por
cento) a titulo de Gratificação Especial, sobre os vencimentos base do servidor efetivo
MOISES DE ALCANTARA XAVIER, ocupante de cargo de Vigia, 01 de abril de
2015.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
amei) Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - GEP 36900-000 - Tolafone: (33) 3331-1740
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 5º, Esla portaria entra cm vigor na data de sua publicação,
retroagindo os scus cícitos a 1º de abril de 2015.
Gabinete da Presidência, 07 de outubro de 2015
RG ON Agro Ea
E DA CAMARA MUNICIPAL
Verg
PRIÉSII DF: EN

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