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norma nº 149/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 149 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaConcede majoração de adicional noturno ao servidor que menciona e contem outras providências.
native_id4789

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2,407, de 05/11 A77 « Área 628,43 km? - Altlilude 812 metros
O Rua Hada Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone, (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 149 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015
Concede majoração de adicional noturno um servidor que
menciona e contém quiras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Intemo
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDE ) requerimento apresentado pelo servidor efetivo
MOISÉS DE ALCÂNTARA XAVIER, ocupante de cargo de Vigia, pleiteando
majoração do adicional notumo previsto no art. 74, da Lei Municipal nº 1.706, de 26
de junho de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu.
CONSIDERANDO que o atuul Plano de Cargos, Carreiras «
Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu,
instituído pela Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê, em seu artigo
33, inciso 1X, 0 adicional noturno, como se demonstra a seguir:
Art. 33 - O servidor poderá receber, além do vencimento, as
seguintes vantagens pecuniárias:
[..]
1X - adicional por trabalho noturno, conforme estabelecido em Lei:
LJ
CONSIDERANDO que o listatuto dos Servidores Públicos do
Município de Manhuaçu - Lei Municipal nº 1.706, de 26 de junho de 1991, alterada
pela Lei Municipal nº 2.866, de 30 de abril de 2009 - prevê o adicional notumo de
100% (cem por cento), para os servidores públicos municipais, com a seguinte redação:
“art. 74 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido
entre 22 (vinte e duas) horas de um dia € S(cinço) horas do dia
seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 100% (cem por
cento)”.
É...]
CONSIDERANDO. finalmente, que o requerente faz jus ao reajuste
requerido, pois, vem recebendo o adicional notumo de apenas 20% (vinte por cento).
previsto ainda no antigo Plano de Cargos é Vencimentos dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal, aprovado pela já revogada RESOLUÇÃO Nº 044/2008.
Art, 1º, Fica o adicional notumo à que faz jus o servidor eletivo da
Câmara Municipal MOISES DE ALCANTARA XAVIER, ocupante de cargo de
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Câmara Municipal de Manhuaçu
de Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
4” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1 740
Vigia, reajustado para 100% (cem por cento) sobre seus vencimentos base, a partir de
01 de abril de 2015, nos termos do art. 33, inciso IX, da Lei Municipal nº 3,472 de 22
de abril de 2015, c/c art. 74, da Lei Municipal nº 1.706, de 26 de junho de 1991,
alterado pela Lei Municipal nº 2.866, de 30 de abril de 2009.
Art. 2º, O adicional a que se refere o artigo anterior corresponde ao
serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um
dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ea po,
Art. 4º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus cfcitos a 1º de abril de 2015.
Gabinete da Presidência, 04 de novembro de 2015
Vereador JORGE iG PEREIRA
ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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