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norma nº 150/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 150 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaConcede majoração de adicional noturno ao servidor que menciona e contem outras providências.
native_id4790

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Câmara Municipal de Manhuaçu
bd Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Talofone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 150 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015
Concede mujoração de adicional noturno ao servidor que
menciona e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO que a concessão de direitos previstos em Leia
servidor público, independe de requerimento do interessado, podendo ser providenciada
de ofício, pela autoridade competente.
CONSIDERANDO que o atual Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu,
instituído pela Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê, em seu artigo
33, inciso IX, o adicional noturno, como se demonstra à seguir:
Art. 33 - O servidor poderá receber, além do vencimento, as
seguintes vantagens pecuniárias:
L...]
IX - adicional por trabalho notumo, conforme estabelecido em Lei;
[...]
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Manhuaçu - Lei Municipal nº 1.706, de 26 de junho de 1991, alterada
pela Lei Municipal nº 2.866, de 30 de abril de 2009 - prevê o adicional notumo de
100% (cem por cento), para os servidores públicos municipais, com a seguinte redação:
“Art. 74 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido
entre 22 (vinte e duas) horas de um dia € S(cinço) horas do dia
seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 100% (cem por
cento)”.
LJ
CONSIDERANDO que o servidor público do Poder Legislativo do
Município de Manhuaçu WILLIAN JOSÉ ROBADEL, ocupante de cargo efetivo de
Vigia, faz jus ao mencionado adicional noturno de 100% (cem por cento), pois, vem
recebendo o adicional notumo de apenas 20% (vinte por cento) que era previsto no €
antigo Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativ Ç
Municipal, aprovado pela já revogada RESOLUÇÃO Nº 044/2008. W
RESOLVE >
Câmara Municipal de Manhuaçu
MY Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km” - Altitude 612 metros
ML ua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 38900-000 » Telefone: (33) 2331-1740
Art. 1º. Fica o adicional noturno à que faz jus o servidor efetivo da
Câmara Municipal WILLIAN JOSÉ ROBADEL, ocupante de cargo de Vigia,
reajustado para 100% (cem por cento) sobre scus vencimentos base, a partir de 01 de
abril de 2015, nos termos do art. 33, inciso IX, da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril
de 2015, cc art. 74, da Lei Municipal nº 1.706, de 26 de junho de 1991, alterado pela
Lei Municipal nº 2.866, de 30 de ubril de 2009,
Art. 2º. O adicional a que se refere o artigo anterior corresponde ao
serviço notumo prestado em horário compreendido entre 22 (vinte c duas) horas de um
dia c as 5 (cinco) horas do dia seguinte
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2015.
Gabinete da Presidência, 04 de novembro de 2015
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A,
Vere ha tó 4 Hi O PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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