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norma nº 151/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 151 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaConcede majoração adicional noturno ao servidor que menciona e contem outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
: Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 528,43 km? - Altitude 612 metros
DO Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 38900-000 - Telofone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 151 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015
Concede majoração de adicional noturno ao servidor que
menciona e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO que a concessão de direitos previstos em Lei a
servidor público, independe de requerimento do interessado, podendo ser providenciada
de ofício, pela autoridade competente.
CONSIDERANDO que o atual Plano de Cargos, Carreiras c
Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu,
instituído pela Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê, em seu antigo
33, inciso IX, o adicional notumo, como se demonstra a seguir:
Art 33 - O servidor poderá receber, além do vencimento, as
seguintes vantagens pecuniárias:
[1
IX - adicional por trabalho noturno, conforme estabelecido em Lei;
[1]
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Manhuaçu - Lei Municipal nº 1.706, de 26 de junho de 1991, alterada
pela Lei Municipal nº 2.866, de 30 de abril de 2009 - prevê o adicional notumo de
100% (cem por cento), para os servidores públicos municipais, com à seguinte redação:
“Art. 74 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido
entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e S(cinco) horas do dia
seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 100% (cem por
cento)”.
LJ
CONSIDERANDO que o servidor público comissionado do Poder
Legislativo do Municipio de Manhuaçu ANDRÉ DE SOUZA, CPF 095,048.020-64.
RG MG-15.883.938 (SSP/MG). ocupante de cargo eletivo de Vigia, nomeado pela
Portaria nº 096, de 16/01/2015, faz jus ao mencionado adicional notumo de 100% (cem
por cento), pois, vem recebendo o adicional notumo de apenas 20% (vinte por cento)
que era previsto no antigo Plano de Cargos c Vencimentos dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal, aprovaso pela já revogada RESOLL IÇÃO Nº 044/2008.
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1
4
Câmara Municipal de Manhuaçu
» Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
EO Qua Hilda Vargas Leitão, 14 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
RESOLVE
Art, 1º. Fica o adicional notumo a que luz jus o servidor
comissionado da Câmara Municipal ANDRÉ DE SOUZA, CPF 095.048.026-64, RG
MG-15.883.938 (SSP/MG), ocupante de cargo de Vigia, reajustado para 100% (cem por
cento) sobre seus vencimentos base, a partir de 01 de abril de 2015, nos termos do art.
33, inciso IX, da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015. c/c am. 74. da Lei
Municipal nº 1.706, de 26 de junho de 1991, alterado pela Lei Municipal nº 2.866, de 30
de abril de 2009.
Art. 2º. O adicional a que se refere o artigo anterior corresponde ao
serviço notumo prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um
dia c as 5 (cinco) horas do dia seguinte
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2015.
Gabinete da Presidência, 04 de novembro de 2015
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Vereador JORGE AUGUSTO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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