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norma nº 154/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 154 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaConcede retribuição financeira ao servidor que menciona e contem outras providências.
native_id4812

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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
— Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 154 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Concede retribuição financeira ao servidor que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; é
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor Dr.
LEANDRO SATLER CAMPOS, Advogado, ocupante do cargo comissionado de
Assessor Parlamentar, o qual requer o pagamento de retribuição financeira de 12%
(doze por cento) a titulo de Gratificação Especial, anexando comprovante de conclusão
do Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu”, em Direito e Política Ambicntal, realizado no
periodo de 12/02/2008 a 03/04/2009, na Faculdade de Direito e Ciências Sociais do
Leste de Minas, com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, com base na Lei
Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carros.
Carreiras ce Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, c dá outras providências.
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está
prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes
termos, respectivamente:
Art 42-00 servidos efetivo e comissionado fará jus a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por
conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento
cfctivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites:
E curso de doutorado com tese aprovala, em instituição de ensino reconhecicda pelo árpio
federal competente: Mu (vinte por cento) do vencimento base da cargo cfctiva:
= curso de mestrado, com dissertação aprovada. em instituição de ensino reconhecida pelo
órgão federal competente: 16% (dezesseis por cento) do vencimento base do curgo efetivos
HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente:
12% (doze por cento) do vencimento buse do curpo eletivo;
RESOLVE
Art. 1º, Fica concedida a retribuição financeira equivalente u 12%
(doze por cento) a lítulo de Gratificação Especial, sobre os vencimentos base do
servidor Dr. LEANDRO SATLER CAMPOS, Advogado, ocupante do cargo
comissionado de Assessor Parlamentar, a partir de 1º de novembro de 2015, com base
nas disposições do artigo 42, inciso TI, da Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de
2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos. Carreiras c Vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, »
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 « Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofono: (33) 3331-1740
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Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º. Esta portaria entra cm vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus eleitos a 1º de novembro de 2015.
Gabinete da Presidência, 26 de novembro de 2015
smile
r JORGE /AUGUSTO PEREIRA
“SIDÊNTE DA/CÂMARA MUNICIPAL

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