| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | Concede retribuição financeira ao servidor que menciona e contem outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros — Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 154 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 Concede retribuição financeira ao servidor que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; é CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor Dr. LEANDRO SATLER CAMPOS, Advogado, ocupante do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, o qual requer o pagamento de retribuição financeira de 12% (doze por cento) a titulo de Gratificação Especial, anexando comprovante de conclusão do Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu”, em Direito e Política Ambicntal, realizado no periodo de 12/02/2008 a 03/04/2009, na Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas, com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, com base na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carros. Carreiras ce Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, c dá outras providências. CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, respectivamente: Art 42-00 servidos efetivo e comissionado fará jus a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento cfctivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: E curso de doutorado com tese aprovala, em instituição de ensino reconhecicda pelo árpio federal competente: Mu (vinte por cento) do vencimento base da cargo cfctiva: = curso de mestrado, com dissertação aprovada. em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 16% (dezesseis por cento) do vencimento base do curgo efetivos HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento buse do curpo eletivo; RESOLVE Art. 1º, Fica concedida a retribuição financeira equivalente u 12% (doze por cento) a lítulo de Gratificação Especial, sobre os vencimentos base do servidor Dr. LEANDRO SATLER CAMPOS, Advogado, ocupante do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, a partir de 1º de novembro de 2015, com base nas disposições do artigo 42, inciso TI, da Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos. Carreiras c Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, » cia Soti Huebra pet ne ai EN MUN, DE MANHUAÇU tm do 134 do | e NATRÍCULA 120 E EN ug AE e Ss, Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros ” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 « Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofono: (33) 3331-1740 q óly Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário, Art. 3º. Esta portaria entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus eleitos a 1º de novembro de 2015. Gabinete da Presidência, 26 de novembro de 2015 smile r JORGE /AUGUSTO PEREIRA “SIDÊNTE DA/CÂMARA MUNICIPAL