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norma nº 155/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 155 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaConcede retribuição financeira ao servidor que menciona e contem outras providências.
native_id4813

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deses Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(esnaço! Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Talofano: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 155 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Concede retribuição financeira à servidura que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Percira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; é
CONSIDERANDO requerimento apresentado pela servidora Dr”.
MICHELE AZEVEDO PACHECO DORNELAS, Advogada, ocupante do cargo
comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores, nomeada pela Portaria nº 124,
de 21 de maio de 2015, a qual requer o pugamento de retribuição financeira de 8% (oito
por cento) a título de Gratificação Especial, anexando comprovante de conclusão do
Curso de Direito pela Faculdade de Direito é Ciências Sociais do Leste de Minas, com
base na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras c Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a requerente, ao tomar posse no referido
cargo, efetuou a entrega do comprovante do Curso de Direito, juntamente com outros
documentos exigidos para o ato de posse.
CONSIDERANDO que a retribuição financeira oru requerida está
prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes
termos, respeciivamente:
An 4? O servidor efetivo e comissionado fará jus 4 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, por
conclusão de nivel de escolaridade superior ao exigido para « seu cargo de provimento
eletivo, e desde que x ele diretamente relacionado, nos seguintes limites.
1 - curso de doutorado com tese aprovada, em instituição de ensino reconhecia pelo órgão
federal competente: 20% (vinte por conto) do vencimento hase do cargo eletivo;
IL = curso de mestrado, com dissertação aprovada, em instituição de ensine reconhecida pelo
drjção Fedeeal competente: Hu (dezesseis por cento) do vencimento Ina do cao efetivar
Um = curso de especialização latu sensu, cum carga horária mininsa de 360 (trezentos €
sessenta) horas, um instituição ds ensino reconhecida pelo úrgão federal competente: 12%
(doze por cento) do vencimento huse do cargo efetivo;
IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nivel de escolaridade exigido seja o 2º
Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à suu área de atuação,
cm instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito pur
cento) do vencimento base do cargo efetivo;
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RESOLVE
Art 1º. Fica concedida a retribuição financeira equivalente a 8%
(oito por cento) a título de Gratificação Especial, sobre os vencimentos basc da
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - GEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
servidora Dr. MICHELE AZEVEDO PACHECO DORNELAS, Advogada,
ocupante do cargo comissionado de Assessor Parlamentar dos Vereadores, a partir de 21
de maio de 2015, com base nas disposições do artigo 42, inciso HI, da Lei Municipal nº
3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras c
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra cm vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus eleitos y 21 de muio de 2015.
Gabinete da Presidência, 26 de novi de 2015
Vereador JORGE JIGUST PEREIRA
PRESIDENTE DA GAMARA MUNICIPAL,

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