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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2308/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2308 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaAUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id482

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
LeiiProvincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2308/2001
“Autoriza a celebrar Convênio e contém outras
. providências ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seu:
REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: «, ...
Art. 1º) Fica “autori do o Município de Manhuaçu a celebra
Convênio com ADEMMI o. dos Comerciantes de Defensivo.
das Matas de: Minas Gerais; “AENDA — Associação das Empresa
Nacionais de Defensivos A colas; ANDEF — | Apsbciação Nacional d
Defesa Vegetal. : á
Parágrafo Ún o =. Fica: também: auto
Manhuaçu, a ceder em comodato uma área de
metros quadrados;
referidas, destina
Embalagens de Prodi os, Fitoss
jo o Município d
2.000 m2 (dois mil
calizado neste : Município" às. Associações acim
instala Central “de Recebimento d
Art. 2º) Caberá. ao » Município, juntamente, com outros órgãos d
fiscalização ambiental, fiscalizar o cumprimento da Legislação que rege
espécie, mesmo após'ã extinção do convênio, uma vez que a Legislaçã
Federal estabelece obrigações. a: fabricantes, | revendedores e produtore
façam uso de produto agrotóxicos.
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 12 de dezembro de 2001.
R “o?
Mário atra d
Prefeito Municipal

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