| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU LeiiProvincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2308/2001 “Autoriza a celebrar Convênio e contém outras . providências ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seu: REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: «, ... Art. 1º) Fica “autori do o Município de Manhuaçu a celebra Convênio com ADEMMI o. dos Comerciantes de Defensivo. das Matas de: Minas Gerais; “AENDA — Associação das Empresa Nacionais de Defensivos A colas; ANDEF — | Apsbciação Nacional d Defesa Vegetal. : á Parágrafo Ún o =. Fica: também: auto Manhuaçu, a ceder em comodato uma área de metros quadrados; referidas, destina Embalagens de Prodi os, Fitoss jo o Município d 2.000 m2 (dois mil calizado neste : Município" às. Associações acim instala Central “de Recebimento d Art. 2º) Caberá. ao » Município, juntamente, com outros órgãos d fiscalização ambiental, fiscalizar o cumprimento da Legislação que rege espécie, mesmo após'ã extinção do convênio, uma vez que a Legislaçã Federal estabelece obrigações. a: fabricantes, | revendedores e produtore façam uso de produto agrotóxicos. Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 12 de dezembro de 2001. R “o? Mário atra d Prefeito Municipal