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norma nº 10/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaRegulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Kua Hilda Vargas E eleho, 14% = Batera Alta Sad CRP SADO Monica MES
Telas (33) 3IDE DTM Pas (33) IIBLA TAM Pe minis secretaria am em mel
Resolução nº 010, de IH de junho de 2015
“Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da Câmara
Municipal de Manhuaçu e dá outras providências.”
O Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Vereador Jorge Augusto Pereira, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Esta Resolução define a metodologia e os procedimentos da
Avaliação de Desempenho Individual prevista no artigo 38 e seguintes da Lein' 3.472
de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu
Art 2º - Os servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu,
ocupantes de cargo efetivo, cargo comissionado ou de confiança ou função de
gratificada serão avaliados individual e sistematicamente, na forma desta Resolução.
Art. 3º = A Avaliação de Desempenho Individual obedecerá vo princípios de
legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, do contraditório e da
ampla defesa e observará os critérios definidos nesta Resolução.
Art. 4º - A Avaliação de Desempenho Individual tem os seguintes objetivos
dentre outros:
: - aferir o desempenho do servidor público no cumprimento de suas
atribuições, permitindo o seu crescimento profissional na carreira, para a consecução
dos objetivos institucionais da Câmara Municipal;
HW - subsidiar ações de politica de gestão de pessoas;
JH - identificar necessidades de capacitação e apoiar a produção e o
compartilhamento do conhecimento;
IV - subsidiar a concessão de beneficios c vantagens, progressão e promoção
na carreira, previstas na Leo nº 3.472 de 22 de abril de 2015;
F
v
j
+
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu. vebr
Kuna Hilda Vargas Leitão, 141 - Enirro Alfa Sul ! CER; MOO 000 Munhueça MG
Tels (33) ISTO ax: (33) IIS ATA email: secrerariniienmnramanbuaçu mp guvbr
V - subsidiar a elaboração de programa de capacitação profissional para
seus servidores efetivos
Art. 5º - 4 Avaliação de Desempenho Individual será realizada observando a
situação funcional do servidor no Quadro de Pessoal, na seguinte forma:
1 - Avaliação de Desenvolvimento Especial ou Final: realizada no penúltimo
mês do estágio probatório concursado, a fim de verificar sua aptidão para o serviço
público e aquisição ou não de estabilidade;
H - Avaliação Periódica de Desenvolvimento: realizada ao final dos períodos
aquisitivos estabelecidos no art, 18, IX, da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015, para
Jins de promoção e progressão horizontal, respectivamente, e permanência no serviço
público, dos servidores efetivos estáveis;
HH - Avaliação de Desenvolvimento Aferidora: anualmente realizada, no mês
de novembro, para aferir a capacidade técnica e/ou de gerenciamento, dos servidores
nomeados pura cargos comissionados.
Art. 6º - São fatores de Avaliação de Desenvolvimento Individual dos
servidores os previstos na Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que contém o plano de
cargos e salários e constantes do Anexo Único - Boletim de Avaliação de
Desempenho, parte integrante desta Resolução.
Art. 7º = À avaliação de Desempenho Individual será realizado pele chefia
imediata do servidor, ficando a cargo de chefia mediata a revisão da avaliação.
Art. 8º - Para os fins desta Resolução chefe imediato é o servidor diretamente
responsável pela unidade de exercicio do servidor avaliado,
Art. 9º - À análise é aprovação dus Avaliações de Desempenho Individual
realizadas por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, composta de 05
(cinco) membros, sendo no minimo 02 (dois) servidores efetivos e OI (um)
representante indicado pela entidade de classe do servidor avaliado.
Art. 10 - Ao servidor avaliado, será conferido direito de recurso à Comissão
Especial de Avaliação de Desempenho, caso não concorde com o resultado da
avaliação.
$1- O recurso de que trata o caput é o Pedido de Reconsideração,
interposto por meio de requerimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados «
partir da notificação do resultado da avaliação, devendo a Comissão decidir em igual
prazo, y Sea Gone [eds
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Eua Hilda Visao Loeitho, él = Rairro Alfa Sud ! CER; SGVO-B = Munbuaçu MG
Telz (33) ASSTLTSO = Fax (33) SIFI-A TE! comadl: secretariniicamnramnaluacu me gor br
$ 2º - Da decisão da Comissão que não admitir, ou julgar improcedente u
recurso, caberá novo Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados
da notificação du decisão da Comissão, ao Presidente da Câmara Municipal, que
decidirá, em igual prazo, « será a última instância na via administrativa,
$3º- A Comissão prestará as informações necessárias e encaminhará o
recurso ao Presidente da Câmara para deliberação.
Art. 1 - 4 Avaliação de Desempenho Individual será registrada na forma do
Anexo Único - Boletim de Avaliação de Desempenho, parte integrante desta
Resolução, com observância dos critérios definidos pela Lei nº 3.472 de 22 de abril de
2015 que contém o Plano de Cargas e Sulários,
Art 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Cámara
Municipal por meio de Portaria.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Plenário da Câmara Municipal, em 11 de junho de 2015.
gen ue feto
Dr arcia Mi
Iº Secretário

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