| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CERCAS ELETRIFICADAS NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2309/2001 “Disciplina a construção e instalação de cercas eletrificadas no Município e Contém outras providências ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULG i “a conservação e o entos utilizados nas existirem, prevalecerá o prescrito -pela nc internaciorial IEC 60335-2-78 Sately of Househol 1d “Similar Eletrical Applian Part 2 — Particular Requirements for Eletric Energizers., Co ; Art. 4) No local de instalação da. cerca eletrificada deverá ser fixada uma placa em local visível-constando-a especificação da cerca eletrificada, nome do fabricante, nom responsável técnico pela instalação e seu número de telefone, os riscos-as pessoas, a indicação de endereço do Pronto Socorro e os números de telefones de emergência. Art. 5º) A intensidade da corrente elétrica que percorre os fio condutores de cerca eletrificada não poderá matar nem ocasionar nenhum efeito patofisiológico perigoso a qualquer pessoa que por ventura venha a tocar em uma cerca eletrificada de acordo com a Norma NBR 6533 (estabelecimento de Segurança aos efeitos da Corrente Elétrica percorrendo o Corpo Humano) da ABNT. Art. 6º) Todos os elementos que compõem as cercas eletrificadas (eletrificador, fios isolantes, hastes de fixação, etc), somente poderão ser comercializados e/ou instalados no município de Manhuaçu os que possuem certificados em Organismos de Certificação de produto - OCP, credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Insdustrial, INMENTRO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 7º) A resistência do material dos fios energizados deve permitir a ruptura por alicate comum quando houver necessidade do Corpo de Bombeiros ou outro Órgão, entrar no local onde estiver instalada a cerca eletrificada. Art. 8º) As empresas que industrializam, comercializam e instalam cercas eletrificadas deverão possuir Registro de Empresa com a Relação de profissionais do seu quadro Técnico no CREA-MG e alvará de Localização e Funcionamento emitido pela Prefeitura de Manhuaçu. Art. 9º) A instalação de cercas eletrificadas deverá ter a supervisão de engenheiro eletricista ou técnico eletrotécnico ou técnico eletromecânico que fará sua anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-MG, sendo obrigatória a inspeção dessa cerca eletrifi da, no mínimo, anualmente, com a supervisão da Secretaria Mitre de Obras. É Art. 10) A empresa “ialádora deverá abpdn Sadia. se em sanar as interferências que as cerc s ef taladas | Por ela à possam causar. telefônicos, pertencentes às; cempresas de: telefonia “para a transmissão de sinais de alarme que contenham os mesmos” níveis de tensão utilizados na eletrificação das cercas. : ES Art. 11) Na via blica, “as cercas eletriicadas derão ser instaladas a uma altura mínima; de 2,50-metros-medida-do-1º ível do passeio se instalada verticalmente ou 2,20-metros de medida-do 1º tio ao nível de passeio devendo ser instalada inclinada para dentro da ediiicação: Art. 12) As licenças para “instalação. de cercas eletrificadas serão concedidas pela Prefeitura: Municipal de Manhuaçu, mediante requerimento do interessado, acompanhado do re tivo * projeto: aprovado pelo órgão municipal competente. Art. 13) Quando o vizinho não estiver de acordo, expresso por escrito, com a instalação de cerca eletrificada a mesma deverá ser instalada voltada para dentro da propriedade de um ângulo máximo de 135º (cento e trinta e cinco graus) medida entre a haste da cerca e a face do muro abaixo da mesma. Art. 14) As empresas instaladoras deverão estar cadastradas na COSFIG da polícia Civil do estado de Minas Gerais. Art. 15) Estão autorizados a instalar, inspecionar ou reparar cercas eletrificadas somente profissionais qualificados que comprovem, perante a empresa instaladora a capacitação através de curso ou de treinamento consumida nor nrnficcinnal autorizado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 16) É proibida a instalação de cercas eletrificadas a menos de 3,00 metros do(s) recipiente(s) de GLP de edifícios conforme norma NBR 13523 9 (Central predial de gás liquefeiro de petróleo) da ABNT. Art. 17) Em todo o perímetro da cerca elétrica de 4 em 4 metros no lado da via pública, e de 10 em 10 metro dos demais lados, é obrigatório o uso de placas indicativas, fluorescentes, de no mínimo 25 x 20 centímetros indicando a voltagem, o aviso PERIGO CERCA ELETRIFICADA, o nome da empresa fabricante, o nome e o número de telefone da empresa instaladora. Art. 18) Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei por decreto, no que couber. Art. 19) Revogadas as disposições e em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : “Manhuaçu (MG), 12 de dezembro de:2001. Mário Assado e Prefeito Municip ! É