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norma nº 2309/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2309 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaDISCIPLINA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CERCAS ELETRIFICADAS NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2309/2001
“Disciplina a construção e instalação de cercas
eletrificadas no Município e Contém outras providências ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de
Manhuaçu, SANCIONO e PROMULG i
“a conservação e o
entos utilizados nas
existirem, prevalecerá o prescrito -pela nc internaciorial IEC 60335-2-78
Sately of Househol 1d “Similar Eletrical Applian Part 2 — Particular
Requirements for Eletric Energizers., Co ;
Art. 4) No local de instalação da. cerca eletrificada deverá ser fixada
uma placa em local visível-constando-a especificação da cerca eletrificada,
nome do fabricante, nom responsável técnico pela instalação e seu
número de telefone, os riscos-as pessoas, a indicação de endereço do Pronto
Socorro e os números de telefones de emergência.
Art. 5º) A intensidade da corrente elétrica que percorre os fio condutores
de cerca eletrificada não poderá matar nem ocasionar nenhum efeito
patofisiológico perigoso a qualquer pessoa que por ventura venha a tocar em
uma cerca eletrificada de acordo com a Norma NBR 6533 (estabelecimento de
Segurança aos efeitos da Corrente Elétrica percorrendo o Corpo Humano) da
ABNT.
Art. 6º) Todos os elementos que compõem as cercas eletrificadas
(eletrificador, fios isolantes, hastes de fixação, etc), somente poderão ser
comercializados e/ou instalados no município de Manhuaçu os que possuem
certificados em Organismos de Certificação de produto - OCP, credenciado
pelo Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Insdustrial, INMENTRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 7º) A resistência do material dos fios energizados deve permitir a
ruptura por alicate comum quando houver necessidade do Corpo de Bombeiros
ou outro Órgão, entrar no local onde estiver instalada a cerca eletrificada.
Art. 8º) As empresas que industrializam, comercializam e instalam
cercas eletrificadas deverão possuir Registro de Empresa com a Relação de
profissionais do seu quadro Técnico no CREA-MG e alvará de Localização e
Funcionamento emitido pela Prefeitura de Manhuaçu.
Art. 9º) A instalação de cercas eletrificadas deverá ter a supervisão de
engenheiro eletricista ou técnico eletrotécnico ou técnico eletromecânico que
fará sua anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-MG, sendo
obrigatória a inspeção dessa cerca eletrifi da, no mínimo, anualmente, com a
supervisão da Secretaria Mitre de Obras. É
Art. 10) A empresa “ialádora deverá abpdn Sadia. se em sanar as
interferências que as cerc s ef taladas | Por ela à possam causar.
telefônicos, pertencentes às; cempresas de: telefonia “para a transmissão de
sinais de alarme que contenham os mesmos” níveis de tensão utilizados na
eletrificação das cercas. : ES
Art. 11) Na via blica, “as cercas eletriicadas derão ser instaladas
a uma altura mínima; de 2,50-metros-medida-do-1º ível do passeio se
instalada verticalmente ou 2,20-metros de medida-do 1º tio ao nível de passeio
devendo ser instalada inclinada para dentro da ediiicação:
Art. 12) As licenças para “instalação. de cercas eletrificadas serão
concedidas pela Prefeitura: Municipal de Manhuaçu, mediante requerimento do
interessado, acompanhado do re tivo * projeto: aprovado pelo órgão
municipal competente.
Art. 13) Quando o vizinho não estiver de acordo, expresso por escrito,
com a instalação de cerca eletrificada a mesma deverá ser instalada voltada
para dentro da propriedade de um ângulo máximo de 135º (cento e trinta e
cinco graus) medida entre a haste da cerca e a face do muro abaixo da
mesma.
Art. 14) As empresas instaladoras deverão estar cadastradas na
COSFIG da polícia Civil do estado de Minas Gerais.
Art. 15) Estão autorizados a instalar, inspecionar ou reparar cercas
eletrificadas somente profissionais qualificados que comprovem, perante a
empresa instaladora a capacitação através de curso ou de treinamento
consumida nor nrnficcinnal autorizado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 16) É proibida a instalação de cercas eletrificadas a menos de 3,00
metros do(s) recipiente(s) de GLP de edifícios conforme norma NBR 13523 9
(Central predial de gás liquefeiro de petróleo) da ABNT.
Art. 17) Em todo o perímetro da cerca elétrica de 4 em 4 metros no lado
da via pública, e de 10 em 10 metro dos demais lados, é obrigatório o uso de
placas indicativas, fluorescentes, de no mínimo 25 x 20 centímetros indicando
a voltagem, o aviso PERIGO CERCA ELETRIFICADA, o nome da empresa
fabricante, o nome e o número de telefone da empresa instaladora.
Art. 18) Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
lei por decreto, no que couber.
Art. 19) Revogadas as disposições e em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. :
“Manhuaçu (MG),
12 de dezembro de:2001.
Mário Assado e
Prefeito Municip ! É

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