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norma nº 15/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaRegulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências.
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CÂMARA DE
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15 /2015
Regulamenta à Avaliação de Desempenho Individual dos
servidores da Ciâmura Municipal de Munhuaçã é dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas
Gerais aprovou c cu, Vercudor Jorge Augusto Pereira, Presidente, promulgo à seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º, Iista Resolução define a metodologia € os procedimentos da
Avaliação de Desempenho Individual prevista no artigo 38 € seguintes da Lei nº 3.472
de 22 de abeil de 2015, que dispõe sabre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Art. 2º. Os servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu,
ocupantes de cargo efetivo, cargo comissionado ou de confiança vu função gratificada
serão avaliados individual e sistemulicamente, na forma desta Resolução.
Art. 3º. A Avaliação de Desempenho Individual obedecerá aos
princípios da legalidade, da impessoulidade, da moralidude, da publicidade, da
eficiência, do contraditório e da ampla defesa « observará os critérios definidos nesta
Resolução.
Art. 4º, A Avaliação de Desempenho Individual tem os seguintes
objetivos dentre outros:
1 - aferir o desempenho do servidor público no cumprimento de suas
atribuições, permitindo o seu crescimento profissional na carreira, para a consecução
dos objetivos institucionais da Câmara Municipal;
4 - subsidiar ações de política de gestão de pessoas,
H - identificar necessidades de capacitação e apoiar a produção e o
compartilhamento do conhecimento;
IV - subsidiar a concessão de benefícios é vantagens, progressão €
promoção na carreira, previstas na Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015;
v - subsidiar a elaboração de programa de capacitação profissional
para seus servidores efetivos.
Estado de Minas Gerais * [ir Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
www. camaramanhuacu.mg.gov.br A - Manhuaçu MG - CEP 36.900-000
Tel.: (33) 3331 1740
CÂMARA DE rr
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
Art. 5º A Avaliação de Desempenho Individual será realizada
observando a situação funcional do servidor no Quadro de Pessoal, na seguinte forma:
1 Avaliução de Desempenho Especial ou Final: realizada no
penúltimo mês do estágio probatório do servidor concursado, à fim de verificar sua
aptidão para o serviço público c aquisição ou não de estabilidade;
1 - Avaliação Periódica de Desempenho: realizada ao linal dos
periodos aquisitivos estabelecidos no art. 18, IL c art. 30, IL, da Lei nº 3.472 de 22 de
abril de 2015, para fins de promoção e progressão horizontal, respectivamente, e
permanência no serviço público, dos servidores efetivos estáveis;
HI - Avaliação de Desempenho Aferidora: anualmente realizada, no
mês de novembro, para alerir a capacidade técnica e/ou de gerenciamento, dos
servidores nomeados para cargos comissionados,
Art. 6º. São fatores de Avaliação de Desempenho Individual dos
servidores os previstos na Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que contém o plano de
cargos e sulários e constantes do Anexo Único - Boletim de Avaliação de Desempenho,
parte integrante desta Resolução.
Art. 7º. A Avaliação de Desempenho Individual será realizada pela
chefia imediata do servidor, ficando a cargo da chefia mediata a revisão da avaliação,
Art. $º. Para os lins desta Resolução chefe imediato é o servidor
diretamente responsável pela unidade de exercício do servidor avaliado.
Art. 9º. A análise v aprovação das Avaliações de Desempenho
Individual realizadas por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, composta
de 05 (cinco) membros, sendo no mínimo 02 (dois) servidores efetivos c 01 (um)
representante indicado pela entidade de classe do servidor avaliado.
Art. 10, Ao servidor avaliado, será conferido direito de recurso à
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, caso não concorde com O resultado
da avaliação.
$ 1º. O recurso de trata 0 caput é o Pedido de Reconsideração,
interposto por mcio de requerimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a
partir da notificação do resultado da avaliação, devendo a Comissão decidir cm igual
prazo.
$ 2º. Da decisão da Comissão que não admitir, ou julgar improcedente
o recurso, caberá novo Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados
da notificação da decisão da Comissão, ao Presidente da Câmara Municipal, que
decidirá. em igual prazo, e será a última instância na via administrativa.
E Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
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Estado de Minas Gerais a! Maringa MG - GAP 5%. 900-000
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Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
g 3º. A Comissão prestará as informações necessárias e encaminhará o
recurso so Presidente da Câmara para deliberação.
Art. 11. A Avaliação de Desempenho Individual será registrada na
forma do Anexo Único - Boletim de Avaliação de Desempenho, parte integrante desta
Resolução, com observância dos entérios definidos pela Lei nº 3.472 de 22 de abril de
2015 que contém o plano de cargos & salários.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara
Municipal por meio de Portaria,
Art. 13, Revogam-se us disposições em contrário.
Art 14. Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal, em 11 de junho de 2015.
Vereador JORGE AUGUSTO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Vereador PAULO CÉSAR ALTINO
Vice-Presidente da Câmara Municipal
vereador JÂNIO GARCIA MENDE3S
Primeiro Secretario da Câmara Municipal
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Estado de Minas Gerais bi E Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
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BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
? ANEXO VIE q ras arde 22 mm sie art
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR
lação da Assiduidade
Q ou 01 falta injustlicadas
[ 2 [be 02a 04 fahas imjustificadas
3 |De 05a 08 faltas injustificadas
lT= Avaliação da Pontualidade
Soma dos atrasos e saidas, à razão de 01 fatia para cada 04 horas fora do tratisiho, acrescentando-se o total à
computação de pontos relativos à assiduidade.
Portu sports
Subtotal
Maquina de par ksa) peenivel rçaao inm
Soma dos pontos alocados, numa ascala de 01 a 04 pontos tíraco, regular, bom & ótimo), nos seguintes quesitos"
az, apresenta e cumpre plano “de irabalho,
Hamtém alualizados os ragisos apropriados à tarefa de seu c
integra sletivamento conhecimentos, conteúdos, atividades & ações no trabalho diário;
Fria, consuôl, elabora material relevanie 20 descmpenho de seu imbalho:
Organiza e destribui afetivamanto tola: no grupo,
Hevela entusiasmo pela trabisiho.
7 |Particpa coletivamente das alividades da Câmara Municipal, õ
Rolaciona-se bem na equipe, contridul, colabora:
retas assumidas;
1 60 de daniro & fora da Câmara Municipal; E
melhorar a Câmara Municipal,
Revela nivel Ge qualidade acima da média no desempenho de suas funções.
doohidibianado. rare nd rn
14 [Demonstra capacidade de articulação disseminação de conhecimento:
“Rrea si do pombas poseiomt reu om Tapada |
TOTAL
Membro (Comissionado) :
Membro (Cornissionado)
Membro (Indic. Sindicato) .
Assinatura :
ANUÉNCIA DO SERVIDOR AVALIADO : O - e
Daua Recurso (Sim é Não) :
— o e
Ea
CAMARA DE
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Ao Projeto de Resolução nº SS 2015, que
regulamenta a avaliação de desempenho individual dos
servidores da câmara municipal de manhuaçu e dá outras
providências.
Excelentíssimos Senhores
Vereadores integrantes desta Casa de Leis.
A Avalinção de Desempenho de Servidores Públicos. foi
introduzida no ordenamento jurídico de nosso País através da Emenda Constitucional
nº 19, de 1998, em caráter obrigatório.
O princípio da Eficiência da Administração é o seu
principal clemento de fundamentação.
Caracteriza-se pois, tal avaliação, como uma forma de
representação do Princípio Constitucional da Eficiência da Administração Pública.
Caracteriza-se, também, como uma opção para evitar que o
servidor depois de superado o período do estágio probatório de três anos,
previstos no caput do art. 41, da Constituição Federal, sinta-se em pleno
conforto por ter certeza de que não será demitido, caso negligencie suas
funções, acobertado pela estabilidade, havendo pois, que atender ao
requisito imposto pelo inciso TI, $ 1º do mesmo artigo, que assim
estabelece:
Pár 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.
$14º O servidor público estável só perderá o cargo
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Estado de Minas Gerais Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
Manhuaçu MG CEP 36.900 000
www. camaramanhuacu.mg.gov.br Tel.: (33) 3331 1740
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CAMARA DE
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
WI - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla
defesa.”
De modo idêntico, a Lei Orgânica de nosso Município
prevê a Avaliação de Desempenho de seus servidores públicos, como pode ser visto no
art. 22. 8 1º, inciso Il, com redação dada pela Emenda 002/2005.
O Projeto de Resolução ora apresentado, foi elaborado em
cumprimento do disposto na Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o
Plmo de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu, à qual assim estabeleceu sobre o tema:
rá 40) Para a regulamentação do processo de avaliação de
desempenho a Mesa da Câmara Municipal deverá encaminhar
Projeto de Resolução específico no prazo de até ISO tcento é
oitenta) dias a contar da vigência desta Lei, onde serão
considerados os seguintes requisitos:
/ LA
Assim, como Presidente desta Casa, tenho a honra de
submeter à soberana apreciação de Vossas Excelências, Projeto de
Resolução de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a Avaliação de
Desempenho Individual dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Plenário da Câmara Municipal, em 11 de junho de 2015.
Vereador JORGE AUGUSTO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
pas dans árde d Ea: ás nc ag Pç 141 - Alfa Sul
RR pe re anhuaçu - CEP 36.900-000
9.9 ARE tel: (33) 33311740

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