| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências. |
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CÂMARA DE MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15 /2015 Regulamenta à Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da Ciâmura Municipal de Munhuaçã é dá outras providências. O Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais aprovou c cu, Vercudor Jorge Augusto Pereira, Presidente, promulgo à seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º, Iista Resolução define a metodologia € os procedimentos da Avaliação de Desempenho Individual prevista no artigo 38 € seguintes da Lei nº 3.472 de 22 de abeil de 2015, que dispõe sabre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu. Art. 2º. Os servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, ocupantes de cargo efetivo, cargo comissionado ou de confiança vu função gratificada serão avaliados individual e sistemulicamente, na forma desta Resolução. Art. 3º. A Avaliação de Desempenho Individual obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoulidade, da moralidude, da publicidade, da eficiência, do contraditório e da ampla defesa « observará os critérios definidos nesta Resolução. Art. 4º, A Avaliação de Desempenho Individual tem os seguintes objetivos dentre outros: 1 - aferir o desempenho do servidor público no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu crescimento profissional na carreira, para a consecução dos objetivos institucionais da Câmara Municipal; 4 - subsidiar ações de política de gestão de pessoas, H - identificar necessidades de capacitação e apoiar a produção e o compartilhamento do conhecimento; IV - subsidiar a concessão de benefícios é vantagens, progressão € promoção na carreira, previstas na Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015; v - subsidiar a elaboração de programa de capacitação profissional para seus servidores efetivos. Estado de Minas Gerais * [ir Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul www. camaramanhuacu.mg.gov.br A - Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 Tel.: (33) 3331 1740 CÂMARA DE rr MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 Art. 5º A Avaliação de Desempenho Individual será realizada observando a situação funcional do servidor no Quadro de Pessoal, na seguinte forma: 1 Avaliução de Desempenho Especial ou Final: realizada no penúltimo mês do estágio probatório do servidor concursado, à fim de verificar sua aptidão para o serviço público c aquisição ou não de estabilidade; 1 - Avaliação Periódica de Desempenho: realizada ao linal dos periodos aquisitivos estabelecidos no art. 18, IL c art. 30, IL, da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015, para fins de promoção e progressão horizontal, respectivamente, e permanência no serviço público, dos servidores efetivos estáveis; HI - Avaliação de Desempenho Aferidora: anualmente realizada, no mês de novembro, para alerir a capacidade técnica e/ou de gerenciamento, dos servidores nomeados para cargos comissionados, Art. 6º. São fatores de Avaliação de Desempenho Individual dos servidores os previstos na Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que contém o plano de cargos e sulários e constantes do Anexo Único - Boletim de Avaliação de Desempenho, parte integrante desta Resolução. Art. 7º. A Avaliação de Desempenho Individual será realizada pela chefia imediata do servidor, ficando a cargo da chefia mediata a revisão da avaliação, Art. $º. Para os lins desta Resolução chefe imediato é o servidor diretamente responsável pela unidade de exercício do servidor avaliado. Art. 9º. A análise v aprovação das Avaliações de Desempenho Individual realizadas por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, composta de 05 (cinco) membros, sendo no mínimo 02 (dois) servidores efetivos c 01 (um) representante indicado pela entidade de classe do servidor avaliado. Art. 10, Ao servidor avaliado, será conferido direito de recurso à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, caso não concorde com O resultado da avaliação. $ 1º. O recurso de trata 0 caput é o Pedido de Reconsideração, interposto por mcio de requerimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da notificação do resultado da avaliação, devendo a Comissão decidir cm igual prazo. $ 2º. Da decisão da Comissão que não admitir, ou julgar improcedente o recurso, caberá novo Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da decisão da Comissão, ao Presidente da Câmara Municipal, que decidirá. em igual prazo, e será a última instância na via administrativa. E Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul F . . u Estado de Minas Gerais a! Maringa MG - GAP 5%. 900-000 www.camaramanhuacu.mg.gov.br qa k he Tel: (33) 3331 1740 CÂMARA DE rr MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 g 3º. A Comissão prestará as informações necessárias e encaminhará o recurso so Presidente da Câmara para deliberação. Art. 11. A Avaliação de Desempenho Individual será registrada na forma do Anexo Único - Boletim de Avaliação de Desempenho, parte integrante desta Resolução, com observância dos entérios definidos pela Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015 que contém o plano de cargos & salários. Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal por meio de Portaria, Art. 13, Revogam-se us disposições em contrário. Art 14. Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara Municipal, em 11 de junho de 2015. Vereador JORGE AUGUSTO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal Vereador PAULO CÉSAR ALTINO Vice-Presidente da Câmara Municipal vereador JÂNIO GARCIA MENDE3S Primeiro Secretario da Câmara Municipal EA, Estado de Minas Gerais bi E Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul wvowecamaramanhuacumg.govbr QUA Persia lino pi BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL ? ANEXO VIE q ras arde 22 mm sie art CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR lação da Assiduidade Q ou 01 falta injustlicadas [ 2 [be 02a 04 fahas imjustificadas 3 |De 05a 08 faltas injustificadas lT= Avaliação da Pontualidade Soma dos atrasos e saidas, à razão de 01 fatia para cada 04 horas fora do tratisiho, acrescentando-se o total à computação de pontos relativos à assiduidade. Portu sports Subtotal Maquina de par ksa) peenivel rçaao inm Soma dos pontos alocados, numa ascala de 01 a 04 pontos tíraco, regular, bom & ótimo), nos seguintes quesitos" az, apresenta e cumpre plano “de irabalho, Hamtém alualizados os ragisos apropriados à tarefa de seu c integra sletivamento conhecimentos, conteúdos, atividades & ações no trabalho diário; Fria, consuôl, elabora material relevanie 20 descmpenho de seu imbalho: Organiza e destribui afetivamanto tola: no grupo, Hevela entusiasmo pela trabisiho. 7 |Particpa coletivamente das alividades da Câmara Municipal, õ Rolaciona-se bem na equipe, contridul, colabora: retas assumidas; 1 60 de daniro & fora da Câmara Municipal; E melhorar a Câmara Municipal, Revela nivel Ge qualidade acima da média no desempenho de suas funções. doohidibianado. rare nd rn 14 [Demonstra capacidade de articulação disseminação de conhecimento: “Rrea si do pombas poseiomt reu om Tapada | TOTAL Membro (Comissionado) : Membro (Cornissionado) Membro (Indic. Sindicato) . Assinatura : ANUÉNCIA DO SERVIDOR AVALIADO : O - e Daua Recurso (Sim é Não) : — o e Ea CAMARA DE MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Ao Projeto de Resolução nº SS 2015, que regulamenta a avaliação de desempenho individual dos servidores da câmara municipal de manhuaçu e dá outras providências. Excelentíssimos Senhores Vereadores integrantes desta Casa de Leis. A Avalinção de Desempenho de Servidores Públicos. foi introduzida no ordenamento jurídico de nosso País através da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, em caráter obrigatório. O princípio da Eficiência da Administração é o seu principal clemento de fundamentação. Caracteriza-se pois, tal avaliação, como uma forma de representação do Princípio Constitucional da Eficiência da Administração Pública. Caracteriza-se, também, como uma opção para evitar que o servidor depois de superado o período do estágio probatório de três anos, previstos no caput do art. 41, da Constituição Federal, sinta-se em pleno conforto por ter certeza de que não será demitido, caso negligencie suas funções, acobertado pela estabilidade, havendo pois, que atender ao requisito imposto pelo inciso TI, $ 1º do mesmo artigo, que assim estabelece: Pár 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. $14º O servidor público estável só perderá o cargo sd AS pp mma DÊ é scsestrsanssstaasspioda denveno sr aa6 vi penaa A unvA soma 4) PANA A aan at tas Estado de Minas Gerais Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul Manhuaçu MG CEP 36.900 000 www. camaramanhuacu.mg.gov.br Tel.: (33) 3331 1740 » CAMARA DE MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 WI - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.” De modo idêntico, a Lei Orgânica de nosso Município prevê a Avaliação de Desempenho de seus servidores públicos, como pode ser visto no art. 22. 8 1º, inciso Il, com redação dada pela Emenda 002/2005. O Projeto de Resolução ora apresentado, foi elaborado em cumprimento do disposto na Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plmo de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, à qual assim estabeleceu sobre o tema: rá 40) Para a regulamentação do processo de avaliação de desempenho a Mesa da Câmara Municipal deverá encaminhar Projeto de Resolução específico no prazo de até ISO tcento é oitenta) dias a contar da vigência desta Lei, onde serão considerados os seguintes requisitos: / LA Assim, como Presidente desta Casa, tenho a honra de submeter à soberana apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Plenário da Câmara Municipal, em 11 de junho de 2015. Vereador JORGE AUGUSTO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal pas dans árde d Ea: ás nc ag Pç 141 - Alfa Sul RR pe re anhuaçu - CEP 36.900-000 9.9 ARE tel: (33) 33311740