| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1933 de 09 de junho de 1995 e dá outras providências. |
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LEI N°. 2.311/2001 REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2467 DE 29 DE ABRIL DE 2019 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1933 de 09 de junho de 1995 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legai, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados o caput do Art. 3º e caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 1933 de 09 de junho, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - A Prefeitura Municipal fixará o número de concessionárias de prestação de serviço funerário, tomando como base a relação de uma concessionária para cada 10.000 (dez mil) habitantes”. “Art. 4º - As concessões serão outorgadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogados por igual período um única vez, a juízo do concedente, de acordo com a necessidade do serviço, obedecidas as seguintes condições: Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará o processo para as novas concessões dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 12 de dezembro de 2001. Mário Assad Prefeito Municipal