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norma nº 2311/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2311 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº. 1933 de 09 de junho de 1995 e dá outras providências.
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LEI N°. 2.311/2001
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2467 DE 29 DE ABRIL DE 2019
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1933 de 09 de junho de 1995 e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
REPRESENTANTES legai, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o caput do Art. 3º e caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 1933 
de 09 de junho, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - A Prefeitura Municipal fixará o número de concessionárias de 
prestação de serviço funerário, tomando como base a relação de uma concessionária 
para cada 10.000 (dez mil) habitantes”.
“Art. 4º - As concessões serão outorgadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, 
podendo ser prorrogados por igual período um única vez, a juízo do concedente, de 
acordo com a necessidade do serviço, obedecidas as seguintes condições:
Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará o processo para as novas concessões 
dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Manhuaçu (MG), 12 de dezembro de 2001.
Mário Assad
Prefeito Municipal

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