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norma nº 2312/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2312 / 2002
Date 2002-01-04
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id486

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei'Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI 2312/2002
“Orça a Receita e fixa a Despesa pra o Exercício de 2002, e da
outras providências”
O Povo: do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES: legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e* PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º“ Fica Siad. o Dredg do Muióibio de Manhuaçu, para o
Exercício de 2002, discriminado: “pelos anexós integrantes desta Lei que estima a
Receita em R$ 28.542.769,00 (vinte quinhentos e quarenta e dois mil,
setecentos e sessenta eno E
Art. 2º >
rendas, e outras Recei
das especificações co,
desdobramentos:
RECEITA : PERCENTUAL
RECEITAS CORRENTES. 100
Receita Tributária AS . 16,81
Receita Patrimonial - É Na 139. 690, 00 0,47
Receita Industrial o " 12.000,00 . e 0,04
Receita de Serviços 1. |12.534.200,00| 8,21
Transferências Correntes 21.369.920,25 = 72,13
Outras Receitas Correntes . | 587.000,00]... 1,98
RECEITA DE CAPITAL ec di 874.920,00 100
Operações de Crédito -50.000,00/ + 13,33 |
Alienação de Bens 46.920,00 12,51
Transferências de Capital || 267.000,00 72,30
Outras Receitas 7.000,00 " 1,86
SUBTOTAL 29.999.145,25 100
RECEITAS RETIFICADORAS -1.456.376,25 4,85
Deduções FUNDEF -1.456.376,25
TOTAL GERAL Ú 28.542.769,00 100
Art. 3º - A DESPESA será realizada de acordo a seguinte
distribuição por função do Governo e por Unidades Orçamentária es
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADES
ESPECIFICAÇÃO VALOR PERCENTUAL
101- Gabinete e Secretaria da Câmara I 1.338.184,40 | 4,68
[201- Gabinete do Prefeito 742.000,00 2,59
203- Secretaria Municipal de Administração 1.561.625,60 5,47
204- Secretaria Municipal de Fazenda 2.294.000,00 8,03
205- Secretaria Mun. Educação e Cultura 4.948.771,00 17,33
206- Secretaria Mun. Saúde 8.438.188,00 | 29,56
207- Secretaria Municipal da Agricultura | 476.500,00; 1,66
208- Secretaria Municipal de. «Obras; cel: -: 3.559.600,00 12,47
Planej. ! a
209-Secretaria Mun. Ind. Combo e Turismo” : 311.000,00 1,08
210- Secretaria Mun. Assistência Social “1.173.000,00 4,18
211- Serviço Aut. Limpeza Urbana - AMAR -- 900.000,00 3,15
301- Serviço Aut. Água 2.800.000,00 9,80
100
TOTAL 28.542. 769,00
ESPEGIFi CAÇÃO 7 PERCENTUAL
01- Legislativa 4,61
04- Administração ; 36,20
05- Despesa Nacional: 0,14
06- Segurança Pública “40.000,00 70,08
08- Assistência Social 1.169.500,00 409
08: Previdência Social 2.436.192 00 853
10 Saúde — 2.674.450,00 915 0]
12 Eru 12.726771,00 9,55
E “281.000,00 0,98
Urbanização 1.478.000,00 5,17
16- Habitação 20.000,00 0,07
17: Saneamento 3.146.658,00] 10,27
18- Gestão Ambiental 201.000,00 0,70
20- Agricultura 251.500,00 0,88
23- Comércio € Serviços 208.000,00 0,72
24- Comunicações 58.000,00 0,20
25 Energia [ 90.000,00]. 0,31
nsporte 1.479.500,00 5,18
28- Encargos Especiais 322.680,00] 7 1 13
99- Reserva de Contingência 359, 1 25, 60 1 25
TOTAL 28.542.769,00 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X!/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(MANHUAÇU)
DESPESAS POR CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO — |VALOR PERCENTUAL
DESPESAS CORRENTES 22.879.622,00 80,17 J
Pessoal e Encargos Sociais 8.731.565,00 30,61
Juros e Encargos da Divida 1.025.000,00 3,59
Outras Despesas Correntes 13.123.057,00 45,97
DESPESAS DE CAPITAL 5.304.021,40 18,58
Investimentos l 5.164.021,40 18,09
Inversões Financeiras ne: 60.000,00 0,21
Amortização da Divida jóia teiguiho fPÉÃS 80.000,00 0,28
RESERVA DE CONTINGENCIA Cos 359.125,60 1,25
TOTAL . La É - 128:542. 769, 00 100
inados no-Artigo 3.º far-se-ão de
Art. 4º À api ação 2
as unidades. orçamentárias, aprovada
acordo com a programação estab
Art. 5º- Di F xecutivo autorizado à
abrir Crédito Suplementar até o limite de 30% (: trinta por & to):da Despesa Fixada
nesta Lei para todos.ós órgãos da Administração, com a finalidade de reforçar
dotações que se tornarei nu icientes, Poden
a) Anular parcial vows -totalmente--dotaçõe i ntárias, conforme
disposto no Item Ill do, Antigo, 43, da Lei Federal 4. 320/64; :
b) Utilizar o excesso de arrecadação a, urado na form | p
do Artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, Ná à do parágrafo 34,
c) Utilizar o Superávi anceiro apurado em balan:
atrimonial do
exercício anterior , na forma-do parágrafo 2.º do Artigo 43; da Lei Fedéral 4.320/64
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta L
vigor a partir de 01 de janeiro de 2002. “entrará em
Manhuaçu(MG), 04 de janeiro de 2002.
a /
Mário Assád
Prefeito Municipal

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