| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2002 |
| Date | 2002-01-04 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei'Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI 2312/2002 “Orça a Receita e fixa a Despesa pra o Exercício de 2002, e da outras providências” O Povo: do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES: legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e* PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º“ Fica Siad. o Dredg do Muióibio de Manhuaçu, para o Exercício de 2002, discriminado: “pelos anexós integrantes desta Lei que estima a Receita em R$ 28.542.769,00 (vinte quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta eno E Art. 2º > rendas, e outras Recei das especificações co, desdobramentos: RECEITA : PERCENTUAL RECEITAS CORRENTES. 100 Receita Tributária AS . 16,81 Receita Patrimonial - É Na 139. 690, 00 0,47 Receita Industrial o " 12.000,00 . e 0,04 Receita de Serviços 1. |12.534.200,00| 8,21 Transferências Correntes 21.369.920,25 = 72,13 Outras Receitas Correntes . | 587.000,00]... 1,98 RECEITA DE CAPITAL ec di 874.920,00 100 Operações de Crédito -50.000,00/ + 13,33 | Alienação de Bens 46.920,00 12,51 Transferências de Capital || 267.000,00 72,30 Outras Receitas 7.000,00 " 1,86 SUBTOTAL 29.999.145,25 100 RECEITAS RETIFICADORAS -1.456.376,25 4,85 Deduções FUNDEF -1.456.376,25 TOTAL GERAL Ú 28.542.769,00 100 Art. 3º - A DESPESA será realizada de acordo a seguinte distribuição por função do Governo e por Unidades Orçamentária es MANHUAÇU - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADES ESPECIFICAÇÃO VALOR PERCENTUAL 101- Gabinete e Secretaria da Câmara I 1.338.184,40 | 4,68 [201- Gabinete do Prefeito 742.000,00 2,59 203- Secretaria Municipal de Administração 1.561.625,60 5,47 204- Secretaria Municipal de Fazenda 2.294.000,00 8,03 205- Secretaria Mun. Educação e Cultura 4.948.771,00 17,33 206- Secretaria Mun. Saúde 8.438.188,00 | 29,56 207- Secretaria Municipal da Agricultura | 476.500,00; 1,66 208- Secretaria Municipal de. «Obras; cel: -: 3.559.600,00 12,47 Planej. ! a 209-Secretaria Mun. Ind. Combo e Turismo” : 311.000,00 1,08 210- Secretaria Mun. Assistência Social “1.173.000,00 4,18 211- Serviço Aut. Limpeza Urbana - AMAR -- 900.000,00 3,15 301- Serviço Aut. Água 2.800.000,00 9,80 100 TOTAL 28.542. 769,00 ESPEGIFi CAÇÃO 7 PERCENTUAL 01- Legislativa 4,61 04- Administração ; 36,20 05- Despesa Nacional: 0,14 06- Segurança Pública “40.000,00 70,08 08- Assistência Social 1.169.500,00 409 08: Previdência Social 2.436.192 00 853 10 Saúde — 2.674.450,00 915 0] 12 Eru 12.726771,00 9,55 E “281.000,00 0,98 Urbanização 1.478.000,00 5,17 16- Habitação 20.000,00 0,07 17: Saneamento 3.146.658,00] 10,27 18- Gestão Ambiental 201.000,00 0,70 20- Agricultura 251.500,00 0,88 23- Comércio € Serviços 208.000,00 0,72 24- Comunicações 58.000,00 0,20 25 Energia [ 90.000,00]. 0,31 nsporte 1.479.500,00 5,18 28- Encargos Especiais 322.680,00] 7 1 13 99- Reserva de Contingência 359, 1 25, 60 1 25 TOTAL 28.542.769,00 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X!/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇU) DESPESAS POR CATEGORIA ESPECIFICAÇÃO — |VALOR PERCENTUAL DESPESAS CORRENTES 22.879.622,00 80,17 J Pessoal e Encargos Sociais 8.731.565,00 30,61 Juros e Encargos da Divida 1.025.000,00 3,59 Outras Despesas Correntes 13.123.057,00 45,97 DESPESAS DE CAPITAL 5.304.021,40 18,58 Investimentos l 5.164.021,40 18,09 Inversões Financeiras ne: 60.000,00 0,21 Amortização da Divida jóia teiguiho fPÉÃS 80.000,00 0,28 RESERVA DE CONTINGENCIA Cos 359.125,60 1,25 TOTAL . La É - 128:542. 769, 00 100 inados no-Artigo 3.º far-se-ão de Art. 4º À api ação 2 as unidades. orçamentárias, aprovada acordo com a programação estab Art. 5º- Di F xecutivo autorizado à abrir Crédito Suplementar até o limite de 30% (: trinta por & to):da Despesa Fixada nesta Lei para todos.ós órgãos da Administração, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarei nu icientes, Poden a) Anular parcial vows -totalmente--dotaçõe i ntárias, conforme disposto no Item Ill do, Antigo, 43, da Lei Federal 4. 320/64; : b) Utilizar o excesso de arrecadação a, urado na form | p do Artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, Ná à do parágrafo 34, c) Utilizar o Superávi anceiro apurado em balan: atrimonial do exercício anterior , na forma-do parágrafo 2.º do Artigo 43; da Lei Fedéral 4.320/64 Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta L vigor a partir de 01 de janeiro de 2002. “entrará em Manhuaçu(MG), 04 de janeiro de 2002. a / Mário Assád Prefeito Municipal