| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2002 |
| Date | 2002-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU – MG, PARA O PERÍODO DE 2002/2005, PPA |
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ÂMANHUAÇ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI 2313/2002 “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Manhuaçu — MG, para o período de 2002/2005”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Manhuaçu — MG, para o período 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, 81º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei obras:constante nos Programas do Plano Plurianual poderá se: sacordo-com a Lei nº 8.666/93, notadamente no que dispõe Art 2-0 Plano Pluriant 0"foi elaborado observando as seguintes diretrizes | para a “ação, do: Gove o Municipat. ,o- garantir o direi eo “acesso: à programa população de baixa renda; de modo & materializar a Casa própri H - garantir aos alunos das escolas” -municipa ensino, para reduzir o absenteísmo; a HI - criar côndições para o desenvolvimento sÓóc onômico do Município, inclusive com o objeguo! de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; habitação popular à elhores condições de IV - realizar campárihas para E] Solução de prot temporária, cíclica ou infermitente, que possam ser deb esse meio; as sociais de natureza s ou erradicados por V- integrar a área núra e certas áreas periéicas, ainda à margem de melhoramento urbano; VI - integrar os programas, municipais com: os do Estado e os do Governo Federal; Vil — intensificar: as relações com-os Municípios vizinhos, a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns. . Art. 3º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de: 1 - alteração de indicadores de programas; !t - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumentos —--vibrino PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 4º- O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual. Parágrafo Único: O relatório conterá, no mínimo: ! - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados; ft | - demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulad para:cada indicador, do índice ll - demonstrativo, rama, € p xer “comparado como Índice final previsto; alcançado ao término dc vance do índice final icas e da previsão de s medidas corretivas Iv - avalia previsto para cada indi custos para cada necessárias. publicação, revogadas as feito Municipal...