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norma nº 2313/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2313 / 2002
Date 2002-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU – MG, PARA O PERÍODO DE 2002/2005, PPA
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ÂMANHUAÇ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI 2313/2002
“Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de
Manhuaçu — MG, para o período de 2002/2005”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Manhuaçu —
MG, para o período 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, 81º, da
Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei
obras:constante nos Programas do
Plano Plurianual poderá se: sacordo-com a Lei nº 8.666/93,
notadamente no que dispõe
Art 2-0 Plano Pluriant 0"foi elaborado observando as
seguintes diretrizes | para a “ação, do: Gove o Municipat.
,o- garantir o direi eo “acesso: à programa
população de baixa renda; de modo & materializar a Casa própri
H - garantir aos alunos das escolas” -municipa
ensino, para reduzir o absenteísmo; a
HI - criar côndições para o desenvolvimento sÓóc onômico do Município,
inclusive com o objeguo! de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de
renda;
habitação popular à
elhores condições de
IV - realizar campárihas para E] Solução de prot
temporária, cíclica ou infermitente, que possam ser deb
esse meio;
as sociais de natureza
s ou erradicados por
V- integrar a área núra e certas áreas periéicas, ainda à margem de
melhoramento urbano;
VI - integrar os programas, municipais com: os do Estado e os do Governo
Federal;
Vil — intensificar: as relações com-os Municípios vizinhos, a fim de se dar
solução conjunta a problemas comuns. .
Art. 3º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a
inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de
projeto de lei específico.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no
presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas
programadas para o período abrangido, nos casos de:
1 - alteração de indicadores de programas;
!t - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas,
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumentos
—--vibrino
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 4º- O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15
de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Parágrafo Único: O relatório conterá, no mínimo:
! - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que
embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das
diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;
ft | - demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do
exercício anterior e a acumulad
para:cada indicador, do índice
ll - demonstrativo, rama, € p
xer “comparado como Índice final previsto;
alcançado ao término dc
vance do índice final
icas e da previsão de
s medidas corretivas
Iv - avalia
previsto para cada indi
custos para cada
necessárias.
publicação, revogadas as
feito Municipal...

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