| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1998 |
| Date | 1998-01-13 |
| Ementa | Disciplina o acesso às dependências da Câmara Municipal durante o julgamento do Prefeito Geraldo Perígolo, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº/!: /98 “Disciplina o acesso às dependências da CÂMARA MUNICIPAL durante o julgamento do PREFEITO GERALDO PERÍGOLO, e dá outras providências”, O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, etc., resolve: ARTIGO 1º. O acesso ao julgamento do PREFEITO GERALDO PERÍGOLO, na Câmara Municipal, em 14/01/98, ou em qualquer outra data, sc fará nos termos desta Portaria. ARTIGO 2º - Será assegurado acesso livre à Defesa do Denunciado, a Funcionários, Assessores e/ou Consultores da Câmara Municipal, sos Denunciantes € Denunciados, Vereadores, Policia Militar e convidados pelos Senhores Vereadores, estes últimos, desde que apresentem a senha própria, com carimbo € rubrica do Presidente da Câmara. ARTIGO 3º - A senha de que fala o artigo anterior será distribuída aos Vereadores, até ás 07:30 horas do dia 14/01/98 e conterá os seguintes dados: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, JULGAMENTO DO PREFEITO GERALDO PERÍGOLO, SENHA PARA ACOMPANHAMENTO, VEREADOR (NOME), DATA, CARIMBO DA CÂMARA E ASSINATURA DO PRESIDENTE. PARÁGRAFO ÚNICO: Serão distribuídas senhas em número de cinco para cada Senhor Vereador, que poderá convidar a pessoa de scu interesse, podendo, inclusive, substituir o convidado, durante a sessão. ARTIGO 4º - Haverá um porteiro responsável pelo recolhimento das senhas na entrada da Câmara, na porta que a ela dá acesso, antes da escadaria. ARTIGO 5º - Em hipótese alguma, no edificio da Câmara, poderá conter número de convidados de Senhores Vereadores superior a setenta e cinco. va Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais ARTIGO 6º - A imprensa tem livre acesso ao julgamento, com as seguintes condições: I- é vedada a narração de fatos ou acontecimentos do julgamento do interior do Plenário da Câmara, ou de qualquer local que dele possa ser ouvido: HI - no Plenário o trabalho da imprensa se limitará a filmagens ou a realização de fotografias, sem comentários ou entrevistas: HI — entrevistas só podem acontecer na parte externa do prédio. ARTIGO 7º - O acesso à cozinha e salas da Câmara é proibido a estranhos, devendo os convidados se limitarem à parte externa do Plenário. ARTIGO 8º - Tanto a Polícia Militar quanto os servidores da Câmara encarregados da Segurança podem revistar os convidados na entrada do prédio da Câmara com vistas a averiguar o porte de armas, que, em qualquer hipótese é proibido nas dependências da Câmara. ARTIGO 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10 — Revogam-se as disposições em contrário. Determino a divulgação desta Portaria em caráter de urgência, remessa por ofício aos senhores Vereadores, ao Advogado de Defesa € afixação nos quadros de avisos da Câmara. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manhuaçu, 13 de janciro de aa dá so Rogério Filgueiras Gomes Presidente