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norma nº 126/1998

Tipo Portaria
Número / Ano 126 / 1998
Date 1998-01-13
EmentaDisciplina o acesso às dependências da Câmara Municipal durante o julgamento do Prefeito Geraldo Perígolo, e dá outras providências.
native_id4877

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº/!: /98
“Disciplina o acesso às dependências da CÂMARA MUNICIPAL durante
o julgamento do PREFEITO GERALDO PERÍGOLO, e dá
outras providências”,
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
etc., resolve:
ARTIGO 1º. O acesso ao julgamento do PREFEITO GERALDO PERÍGOLO, na
Câmara Municipal, em 14/01/98, ou em qualquer outra data, sc fará nos
termos desta Portaria.
ARTIGO 2º - Será assegurado acesso livre à Defesa do Denunciado, a Funcionários,
Assessores e/ou Consultores da Câmara Municipal, sos Denunciantes €
Denunciados, Vereadores, Policia Militar e convidados pelos Senhores
Vereadores, estes últimos, desde que apresentem a senha própria, com
carimbo € rubrica do Presidente da Câmara.
ARTIGO 3º - A senha de que fala o artigo anterior será distribuída aos Vereadores, até
ás 07:30 horas do dia 14/01/98 e conterá os seguintes dados: CÂMARA
MUNICIPAL DE MANHUAÇU, JULGAMENTO DO PREFEITO
GERALDO PERÍGOLO, SENHA PARA ACOMPANHAMENTO,
VEREADOR (NOME), DATA, CARIMBO DA CÂMARA
E ASSINATURA DO PRESIDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: Serão distribuídas senhas em número de
cinco para cada Senhor Vereador, que poderá convidar a pessoa de scu
interesse, podendo, inclusive, substituir o convidado, durante a sessão.
ARTIGO 4º - Haverá um porteiro responsável pelo recolhimento das senhas na entrada
da Câmara, na porta que a ela dá acesso, antes da escadaria.
ARTIGO 5º - Em hipótese alguma, no edificio da Câmara, poderá conter número de
convidados de Senhores Vereadores superior a setenta e cinco.
va
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
ARTIGO 6º - A imprensa tem livre acesso ao julgamento, com as seguintes condições:
I- é vedada a narração de fatos ou acontecimentos do julgamento do interior
do Plenário da Câmara, ou de qualquer local que dele possa ser ouvido:
HI - no Plenário o trabalho da imprensa se limitará a filmagens ou a realização
de fotografias, sem comentários ou entrevistas:
HI — entrevistas só podem acontecer na parte externa do prédio.
ARTIGO 7º - O acesso à cozinha e salas da Câmara é proibido a estranhos, devendo os
convidados se limitarem à parte externa do Plenário.
ARTIGO 8º - Tanto a Polícia Militar quanto os servidores da Câmara encarregados da
Segurança podem revistar os convidados na entrada do prédio da Câmara
com vistas a averiguar o porte de armas, que, em qualquer hipótese é
proibido nas dependências da Câmara.
ARTIGO 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Determino a divulgação desta Portaria em caráter de urgência, remessa
por ofício aos senhores Vereadores, ao Advogado de Defesa € afixação
nos quadros de avisos da Câmara.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manhuaçu, 13 de janciro de
aa dá
so
Rogério Filgueiras Gomes
Presidente

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