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norma nº 2314/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2314 / 2002
Date 2002-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id488

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texto integral #

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“é PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
E x
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(MANHUAÇU)
LEI 2314/2002
"Dispõe sobre remissão parcial de créditos tributários e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO & seguinte
Art.1º - Fica o Executivo Municipal. lonzado” 'a-conceder remissão
parcial de crédito tributário, vencido até “a data da à Puicação desta Lei,
formalizado ou não, inclusive /
cobrança, na seguinte ma:
!-— Para pagai
desta lei, o contribuirite será remido. em seu “débito, so) re o valor dos juros
moratórios, correção. monetária, taxa e muitas, orpefobêiial de 95% (noventa
e cinco por cento); . ;
Il - Para pagam
após a publicação
multas serão devidas com a remissão: de:
a) 80% (oitenta por cento) para pagamento em até seis parcelas;
b) 70% (Setenta por
tin a pagamento em até oito parcelas;
c) 60% (sessenta por cento) pará pagameênto « em até dez parcelas;
d) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até doze parcelas;
e) 40% (quarenta por cento) para pagamento em até dezoito parcelas;
f) 30% (trinta por cento) para pagamento em até vinte e quatro
parcelas;
$1º - O parcelamento será pago em parcelas iguais, mensais e
consecutivas, tendo como data de vencimento ftimo dia dos meses
subsequentes ao do vencimento da primeira parcel
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
$2º- O valor da parcela não será inferior o da lei vigente.
$3º - O requerimento de benefício concedido por esta lei, implica a
confissão irretratável do débito, a expressa renúncia a qualquer recurso
administrativo ou a desistência dos já interpostos.
$4º - O não pagamento de três parcelas importará o
cancelamento do parcelamento eo restabelecimento do crédito tributário
sem os benefícios de que trata esta Lei.
$5 - Os sta "Lei não alcançam a
importância já recolhida. ]
$6º-
de multa isolada. . ;
ao: crédito constituído somente
apuração imediata do saldo remanescente, com todos Os ônus legais e a
restauração das multas que eventualmente tenham sido reduzidas;
it - os benefícios desta dei “Somente incidião sobre o saldo
remanescente do parcelamento 'em" curso; apurado na forma do inciso
anterior, não se aplicando às parcelas já quitadas;
Ho - o parcelamento de que trata este artigo não configura
reparcelamento.
Art. 4º - Não incidirão honorários advocatícios na fase administrativa
do processo tributário.
Art. 5º - Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a
concessão do benefício de que trata esta lei fica condicionada à desistência
da ação e ao! pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios,
seforo cas
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Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 6º —- O requerimento do benefício legal ou a sua utilização, não
homologa o pagamento efetuado, podendo ser revogados os benefícios
caso não sejam cumpridos os requisitos legais.
Art. 7 º - Os benefícios concedidos por esta lei somente poderão ser
requeridos até trinta dias após a publicação deste texto legal, sendo que após
tal prazo, os débitos não remidos, portanto, impagos, serão executados
judicialmente.
Art. 8º - Revogadas as disposições e Contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. , am
Manhuaçu(MG), 04 dejaneiro de 2002,

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