| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2002 |
| Date | 2002-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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“é PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU E x Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇU) LEI 2314/2002 "Dispõe sobre remissão parcial de créditos tributários e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO & seguinte Art.1º - Fica o Executivo Municipal. lonzado” 'a-conceder remissão parcial de crédito tributário, vencido até “a data da à Puicação desta Lei, formalizado ou não, inclusive / cobrança, na seguinte ma: !-— Para pagai desta lei, o contribuirite será remido. em seu “débito, so) re o valor dos juros moratórios, correção. monetária, taxa e muitas, orpefobêiial de 95% (noventa e cinco por cento); . ; Il - Para pagam após a publicação multas serão devidas com a remissão: de: a) 80% (oitenta por cento) para pagamento em até seis parcelas; b) 70% (Setenta por tin a pagamento em até oito parcelas; c) 60% (sessenta por cento) pará pagameênto « em até dez parcelas; d) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até doze parcelas; e) 40% (quarenta por cento) para pagamento em até dezoito parcelas; f) 30% (trinta por cento) para pagamento em até vinte e quatro parcelas; $1º - O parcelamento será pago em parcelas iguais, mensais e consecutivas, tendo como data de vencimento ftimo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcel PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS $2º- O valor da parcela não será inferior o da lei vigente. $3º - O requerimento de benefício concedido por esta lei, implica a confissão irretratável do débito, a expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou a desistência dos já interpostos. $4º - O não pagamento de três parcelas importará o cancelamento do parcelamento eo restabelecimento do crédito tributário sem os benefícios de que trata esta Lei. $5 - Os sta "Lei não alcançam a importância já recolhida. ] $6º- de multa isolada. . ; ao: crédito constituído somente apuração imediata do saldo remanescente, com todos Os ônus legais e a restauração das multas que eventualmente tenham sido reduzidas; it - os benefícios desta dei “Somente incidião sobre o saldo remanescente do parcelamento 'em" curso; apurado na forma do inciso anterior, não se aplicando às parcelas já quitadas; Ho - o parcelamento de que trata este artigo não configura reparcelamento. Art. 4º - Não incidirão honorários advocatícios na fase administrativa do processo tributário. Art. 5º - Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a concessão do benefício de que trata esta lei fica condicionada à desistência da ação e ao! pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, seforo cas PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 6º —- O requerimento do benefício legal ou a sua utilização, não homologa o pagamento efetuado, podendo ser revogados os benefícios caso não sejam cumpridos os requisitos legais. Art. 7 º - Os benefícios concedidos por esta lei somente poderão ser requeridos até trinta dias após a publicação deste texto legal, sendo que após tal prazo, os débitos não remidos, portanto, impagos, serão executados judicialmente. Art. 8º - Revogadas as disposições e Contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. , am Manhuaçu(MG), 04 dejaneiro de 2002,