| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-09-17 |
| Ementa | Modifica o funcionamento e dispõe sobre os princípios e normas da Administração Púbica, agentes políticos, controle e despesas e finanças públicas e contém outras providências. |
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