| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2002 |
| Date | 2002-01-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL SOB N°2.150/98, NO QUE DETERMINA, |
| native_id | 489 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº. 2315/2002 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 Código Tributário “Altera a Lei Municipal sob n°2.150/98, no que determina.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1° - Passa o artigo 205 da Lei Municipal sob número 2.150 de 30 de dezembro de 1998, a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 205 - Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, o Executivo fixará preços públicos ou tarifas, atendida a legislação aplicável, que não se submeterão à disciplina jurídica dos tributos. § 1º - O preço público representa a retribuição a um serviço, ao fornecimento feito pelo Município em caráter concorrente com o particular, constituindo-se em receita originária. § 2º - Fica também instituído o preço público para utilização das vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo. § 3º - O executivo regulamentará e publicará uma relação dos preços fixados para os serviços e pela utilização das vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo.” § 4º - Ficam mantidos os preços dos serviços públicos não compulsórios, prestados pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas, abaixo discriminados: a- averbação, em decorrência do lançamento de sua propriedade para outro contribuinte;---------------------------------------------------------------- -------------------------------------- 5 UFIR b- emissão de guia de lançamento de tributos, ou segunda via; 5 UFIR c- pelo fornecimento de certidões, atestados, declarações e Alvarás: - uma folha. 5 UFIR - por folha excedente 2,5 UFIR d- serviços de cemitério: - guia/licença para sepultamento, por unidade 10 UFIR - sepultamento de criança, por serviço 20 UFIR - sepultamento de adulto, por serviço 30 UFIR - exumação, por serviço 50 UFIR - transladação de ossos, por serviço 10 UFIR - identificação de sepultura, por unidade 05 UFIR - perpetuidade de jazigo ou carneiro, por unidade 200 UFIR - construção de túmulo perpétuo, por unidade 160 UFIR e- apreensão/depósito/liberação de animais abandonados: - por animal e por dia: I - PEQUENOS ANIMAIS Apreensão 5 UFIR Diária por animal 2 UFIR Reincidência 5 UFIR II - MÉDIOS ANIMAIS Apreensão 7 UFIR Diária por animal 3 UFIR Reincidência 15 UFIR III - GRANDES ANIMAIS Apreensão 10 UFIR Diária por animal 5 UFIR Reincidência 21 UFIR f- numeração de prédios 05 UFIR g- alinhamento e nivelamento: - alinhamento por metro linear 01 UFIR - nivelamento por metro linear 01 UFIR h - exame e aprovação de projeto arquitetônico, por metro quadrado de obra projetada 0,05 UFIR i - exame e aprovação e projeto de loteamento , por metro quadrado de obra projetada 0,05 UFIR j - alteração de projeto aprovado, por metro quadrado de modificação 0,05 UFIR l - avaliação de imóvel urbano, por unidade imobiliária 10 UFIR m - avaliação de imóvel rural, por unidade imobiliária 15 UFIR Art. 2 ° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 04 de janeiro de 2002. Mário Assad Prefeito Municipal