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norma nº 2315/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2315 / 2002
Date 2002-01-04
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL SOB N°2.150/98, NO QUE DETERMINA,
native_id489

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LEI Nº. 2315/2002
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 002/2017
Código Tributário
“Altera a Lei Municipal sob n°2.150/98, no que determina.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa o artigo 205 da Lei Municipal sob número 2.150 
de 30 de dezembro de 1998, a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 205 - Para serviços cuja natureza não comporte a 
cobrança de taxas, o Executivo fixará preços públicos ou tarifas, 
atendida a legislação aplicável, que não se submeterão à 
disciplina jurídica dos tributos.
§ 1º - O preço público representa a retribuição a um serviço, ao 
fornecimento feito pelo Município em caráter concorrente com o 
particular, constituindo-se em receita originária.
§ 2º - Fica também instituído o preço público para utilização das 
vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo.
§ 3º - O executivo regulamentará e publicará uma relação dos 
preços fixados para os serviços e pela utilização das vias 
públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo.” 
§ 4º - Ficam mantidos os preços dos serviços públicos não 
compulsórios, prestados pelo Município a pessoas físicas ou 
jurídicas, abaixo discriminados:
a- averbação, em decorrência do lançamento de sua propriedade 
para outro contribuinte;----------------------------------------------------------------
-------------------------------------- 5 UFIR 
b- emissão de guia de lançamento de tributos, ou segunda via; 
5 UFIR
c- pelo fornecimento de certidões, atestados, declarações e 
Alvarás:
 - uma folha. 
5 UFIR
 - por folha excedente 
2,5 UFIR
d- serviços de cemitério:
- guia/licença para sepultamento, por unidade 
10 UFIR 
- sepultamento de criança, por serviço 
20 UFIR
 - sepultamento de adulto, por serviço 
30 UFIR
 - exumação, por serviço 
50 UFIR
 - transladação de ossos, por serviço 
10 UFIR
 - identificação de sepultura, por unidade 
05 UFIR
 - perpetuidade de jazigo ou carneiro, por unidade 
200 UFIR
 - construção de túmulo perpétuo, por unidade 
160 UFIR
e- apreensão/depósito/liberação de animais abandonados: 
 - por animal e por dia:
I - PEQUENOS ANIMAIS
 Apreensão 
5 UFIR 
 Diária por animal 
2 UFIR
 Reincidência 
5 UFIR
II - MÉDIOS ANIMAIS
 Apreensão 
7 UFIR
 Diária por animal 
3 UFIR
 Reincidência 
15 UFIR
III - GRANDES ANIMAIS
 Apreensão 
10 UFIR
 Diária por animal 
5 UFIR
 Reincidência 
21 UFIR
f- numeração de prédios 
05 UFIR
g- alinhamento e nivelamento:
 - alinhamento por metro linear 
01 UFIR
 - nivelamento por metro linear 
01 UFIR
h - exame e aprovação de projeto arquitetônico, por metro
quadrado de obra projetada 
0,05 UFIR
i - exame e aprovação e projeto de loteamento , por metro 
quadrado de obra projetada 
0,05 UFIR
j - alteração de projeto aprovado, por metro quadrado de 
modificação 
0,05 UFIR
l - avaliação de imóvel urbano, por unidade imobiliária 
10 UFIR
m - avaliação de imóvel rural, por unidade imobiliária 
15 UFIR
Art. 2 ° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
 Manhuaçu (MG), 04 de janeiro de 2002.
Mário Assad
Prefeito Municipal

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