| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2002 |
| Date | 2002-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS. LEI Nº 2316/2002 -“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37,inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.” O Povo do Município de: Manhu cu Estado de Minas Gerais, por seu » Municipal de Manhuaçu, “Manhuaçu a efetua ssídade temporária dt tigo 1º, somente poderã: pidemias e surtos; “prestação de serviço. uando caracterizada a urgência inadiabilidade de atendimento de situação que poss comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuíz à segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços equipamentos e outros bens públicos ou particulares; VL Necessidade de pessoal em decorrência de dispensa demissão, exoneração, substituição temporária, faleciment e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviço. essenciais, realização de serviços de pequena duração) estado de tramitação e processo para realização d concurso. Art. 3) - As contratações serão feitas pelo tempo estritament necessário para atender as hipóteses alencadas no artigo anterior, observando o prazi máximo de 01 (um) ano renovável por igual período, uma única vez. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS a) houver obstáculo judicial para a realização do concurso; b) prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo podendo à prorrogação ser efetuada até aquele limite. Art. 4º) - As contratações serão feitas, observadas as seguinte condições: a) para funções que correspondem a cargos com idêntic. denominação e referência; b) exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisito: “da respectiva referência d ando se tratar de carreira só Soderãã a -ser- coritratados termos desta Lei, oO. interessados que comprovarem os: seguintes Pequisitos: FÃ “Ser bras; H Ter completado dezoito anos de ta HH. ozo-dos direitos políticos, Iv. Estar quite dom Es obridações V VI. Gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador d deficiência incompatível com o exercício das funções; Vit Possuir habilitação profissional para o exercício das funçõe quando for o caso; Vil Atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decret para determinadas funções. Art. 6º) - Os contratados nos termos da presente Lei, estão sujeitos ao. mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funçõe. públicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidore. públicos municipais, no que couber. Art. 79) - Aos contratados nos termos da presente Lei, assistem ao E DD ND ND 27 A 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 8º) - Ocorrerá a rescisão contratual: [A A pedido do contratado; H. Pela conveniência da Administração, a Juízo da autoridadk que procedeu à contratação; q. Quando o contratado incorrer em falta disciplinar. Art. 9) - Na hipótese do inciso | e Il do artigo anterior, o servidor ter. direito ao 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado. Art. 109) - É vedado atrib irao contr: tado encargos ou serviços diverso: a de sua publicaçã os atos do Executiv: relativos às contrtaçé É Manhuaçu, Mário Assad Prefeito Municipal