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norma nº 2316/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2316 / 2002
Date 2002-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS.
LEI Nº 2316/2002
-“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos
termos do artigo 37,inciso IX, da Constituição Federal, e dá
outras providências.”
O Povo do Município de: Manhu cu Estado de Minas Gerais, por seu
» Municipal de Manhuaçu,
“Manhuaçu a efetua
ssídade temporária dt
tigo 1º, somente poderã:
pidemias e surtos;
“prestação de serviço.
uando caracterizada a urgência
inadiabilidade de atendimento de situação que poss
comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuíz
à segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços
equipamentos e outros bens públicos ou particulares;
VL Necessidade de pessoal em decorrência de dispensa
demissão, exoneração, substituição temporária, faleciment
e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviço.
essenciais, realização de serviços de pequena duração)
estado de tramitação e processo para realização d
concurso.
Art. 3) - As contratações serão feitas pelo tempo estritament
necessário para atender as hipóteses alencadas no artigo anterior, observando o prazi
máximo de 01 (um) ano renovável por igual período, uma única vez.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
a) houver obstáculo judicial para a realização do concurso;
b) prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo
podendo à prorrogação ser efetuada até aquele limite.
Art. 4º) - As contratações serão feitas, observadas as seguinte
condições:
a) para funções que correspondem a cargos com idêntic.
denominação e referência;
b) exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisito:
“da respectiva referência d
ando se tratar de carreira
só Soderãã a -ser- coritratados termos desta Lei, oO.
interessados que comprovarem os: seguintes Pequisitos:
FÃ “Ser bras;
H Ter completado dezoito anos de ta
HH. ozo-dos direitos políticos,
Iv. Estar quite dom Es obridações
V
VI. Gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador d
deficiência incompatível com o exercício das funções;
Vit Possuir habilitação profissional para o exercício das funçõe
quando for o caso;
Vil Atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decret
para determinadas funções.
Art. 6º) - Os contratados nos termos da presente Lei, estão sujeitos ao.
mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funçõe.
públicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidore.
públicos municipais, no que couber.
Art. 79) - Aos contratados nos termos da presente Lei, assistem ao
E DD ND ND 27 A 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 8º) - Ocorrerá a rescisão contratual:
[A A pedido do contratado;
H. Pela conveniência da Administração, a Juízo da autoridadk
que procedeu à contratação;
q. Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9) - Na hipótese do inciso | e Il do artigo anterior, o servidor ter.
direito ao 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado.
Art. 109) - É vedado atrib irao contr: tado encargos ou serviços diverso:
a de sua publicaçã
os atos do Executiv:
relativos às contrtaçé É
Manhuaçu,
Mário Assad
Prefeito Municipal

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