| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2014 |
| Date | 2014-01-02 |
| Ementa | Nomeia Comissão Permanente de Licitação e contem outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 = Alfa Sul ! Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000 Tel: (33) 3331-1740 = Fax: (33) 3331-4740 4 o-mail; socrotariaficamaramanhuscu.mmg.govbr PORTARIA Nº 070/2014 “Nomeia Comissão Permanente de Licitação e contém outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gcruis, Vereador Maurício de Oliveira Júnior, no uso das atribuições legais e, especialmente o disposto no art, 34, IV e XII, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída, para acompanhar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu, a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, com mandato de 01 (um) ano, que será composta pelos seguintes membros: EFETIVOS: Silvério Afonso Júnior Wemerson Deibid Maciel Costa Patrícia Soti Hucbra SUPLENTES: Sávio Rodrigues de Carvalho Rosemeire Coelho da Silva José Geraldo Damasceno Parágrafo único. Caberá a Presidência da Comissão ao primeiro membro efetivo nomeado. Art. 2º. Na ausência de qualguer membro efetivo, serão eles substituídos, de imediato, pelos suplentes, constando da ata a substituição verificada. Parágrafo único. Ausentando-se o Presidente dos trabalhos licitatórios scrá este substituído pelo segundo membro efetivo nomeado, € assim sucessivamente até o terceiro efetivo, constando da uta a respectiva substituição, Art. 3º. Compete, privativamente à Comissão Permanente de Licitação c Julgamento, além das atribuições constantes da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. | — Elaborar editais de licitações, sob qualquer modalidade. II — Receber documentos e propostas objetos de processos licitatórios; HH Reunir-se, sempre para recebimento de abertura de proposta, julgamentos finais de processos licitatórios, decisões sobre recursos, lavrando-se atas circunstanciais; IV — Encaminhar, via seção de licitações, processos licitatórios encerrados, à apreciação do Presidente da Câmara Municipal para sua homologação final ou outra decisão. V CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 —- Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 38900-000 Tot: (33) 3331-4740 — Fax: (33) 3331.4740 / omall: socrotariaficamaramanhuacu,mg.gov, br Art, 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Presidente, 02 de janeiro de 2014. Mulárido de Óliveira Júnior Presidente da Câmará Municipal de Manhuaçu