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norma nº 70/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 70 / 2014
Date 2014-01-02
EmentaNomeia Comissão Permanente de Licitação e contem outras providências.
native_id4902

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 = Alfa Sul ! Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
Tel: (33) 3331-1740 = Fax: (33) 3331-4740 4 o-mail; socrotariaficamaramanhuscu.mmg.govbr
PORTARIA Nº 070/2014
“Nomeia Comissão Permanente de Licitação e contém
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU,
Estado de Minas Gcruis, Vereador Maurício de Oliveira Júnior, no uso das atribuições
legais e, especialmente o disposto no art, 34, IV e XII, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída, para acompanhar os procedimentos licitatórios
da Câmara Municipal de Manhuaçu, a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, com
mandato de 01 (um) ano, que será composta pelos seguintes membros:
EFETIVOS:
Silvério Afonso Júnior
Wemerson Deibid Maciel Costa
Patrícia Soti Hucbra
SUPLENTES:
Sávio Rodrigues de Carvalho
Rosemeire Coelho da Silva
José Geraldo Damasceno
Parágrafo único. Caberá a Presidência da Comissão ao primeiro
membro efetivo nomeado.
Art. 2º. Na ausência de qualguer membro efetivo, serão eles
substituídos, de imediato, pelos suplentes, constando da ata a substituição verificada.
Parágrafo único. Ausentando-se o Presidente dos trabalhos licitatórios
scrá este substituído pelo segundo membro efetivo nomeado, € assim sucessivamente até o
terceiro efetivo, constando da uta a respectiva substituição,
Art. 3º. Compete, privativamente à Comissão Permanente de Licitação c
Julgamento, além das atribuições constantes da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de
1993 e suas alterações.
| — Elaborar editais de licitações, sob qualquer modalidade.
II — Receber documentos e propostas objetos de processos licitatórios;
HH Reunir-se, sempre para recebimento de abertura de proposta,
julgamentos finais de processos licitatórios, decisões sobre recursos, lavrando-se atas
circunstanciais;
IV — Encaminhar, via seção de licitações, processos licitatórios
encerrados, à apreciação do Presidente da Câmara Municipal para sua homologação final ou
outra decisão.
V
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 —- Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 38900-000
Tot: (33) 3331-4740 — Fax: (33) 3331.4740 / omall: socrotariaficamaramanhuacu,mg.gov, br
Art, 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Presidente, 02 de janeiro de 2014.
Mulárido de Óliveira Júnior
Presidente da Câmará Municipal de Manhuaçu

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