| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | Nomeia Comissão de Inventários, Reavaliação, Baixa, Controle, Carga, Supervisão do Patrimônio Público. |
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"MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº 074 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 “Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão do Patrimônio Público.” O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Mauricio de Oliveira Júnior, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas no inciso XXVII do am, 39 do Regimento Intemo desta Casa. CONSIDERANDO « necessidade de sc proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização « estudo de conservação: CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº, 4.320/64 « Lei 8.656/93; CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e cficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual; CONSIDERANDO, que se faz necessário a baixa de materiais permanentes e de consumo que se encontram obsoletos, anticconômicos ou inserviveis em disponibilidade. RESOLVE: Art. 1º CONSTITUIR à Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento « o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal, composta pelos seguintes servidores: 1- Rosemeire Cocllho da Silva NM - Delvina Amorim Martins HI - Patrícia Soti Huebra Suplentes: s 1 - Ana Lúcia Aquino $ : R Hil Er ás , Estado de Minas Gerais À Ná: ob ri copies ei www.camaramanhuacu.mg.gov.br E ie Tel.: (33) 3331 1740 “ms CAMARA DE MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 20/3/2014 H- Diego Soti Pereira HI - Glauçiane Pimentel Rhodes Gonçalves Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se; L Patrimônio - conjunto de bens, direitos c obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; H. Bens móveis - aqueles que, pelas suas características c natureza, podem scr transportados sem perda de forma é valor, sendo classificados como materiais permanentes; II. Bens inserviveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público; IV. Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais; V, Baixa de bens - procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo; VT. Descarte de bens - inutilização de bens móveis patrimoniais. Art. 3º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes da Câmara Municipal de Manhuaçu tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verilicação quantitativa c qualitativa dos equipamentos c materiais permanentes em uso na Instituição com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados com às respectivos registros contábeis. Art. 4º Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação: I. Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmura; 1. Promover a avaliação c controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração; HI. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso c disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; . IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; bao E Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul Estado de Minas Gerais p Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 www.camaramanhuacu.mg.gov.br qa k Tel.: (33) 3331 1740 Cal CAMARA DE é MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 20/3/2014 V. Manter 0 registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; VI. Avaliar o estado dos bens c propor o seu reparo c reposição; VIH, Realizar outras atividades correlatas. Art. 5º A realização do serviço dará início após a contratação de empresa ou profissional especializado em levantamento, precificação, registro de bens, lançamentos dos dados no sistema patrimonial « controle de patrimônio para treinar e acompanhar os trabalhos realizados pela comissão. Art. 6º A previsão pura realização do serviço é de 24 (vinte c quatro) meses. Art, 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabimete da Presidência, em 03 de novembro de 2014. MÁYRÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU v a E Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul Estado de Minas Gerais Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 / k www.camaramanhuacu.mg.govbr (2/44 E Tel.: (33) 3331 1740