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norma nº 74/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 74 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaNomeia Comissão de Inventários, Reavaliação, Baixa, Controle, Carga, Supervisão do Patrimônio Público.
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"MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 074 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014
“Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação,
Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão
do Patrimônio Público.”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Mauricio de Oliveira Júnior, no uso
de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas no inciso XXVII
do am, 39 do Regimento Intemo desta Casa.
CONSIDERANDO « necessidade de sc proceder ao inventário patrimonial, para efeito
de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de
sua utilização « estudo de conservação:
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº, 4.320/64 « Lei 8.656/93;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e cficaz de
controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário
anual;
CONSIDERANDO, que se faz necessário a baixa de materiais permanentes e de
consumo que se encontram obsoletos, anticconômicos ou inserviveis em
disponibilidade.
RESOLVE:
Art. 1º CONSTITUIR à Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga,
Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o objetivo de realizar o
tombamento « o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da
Câmara Municipal, composta pelos seguintes servidores:
1- Rosemeire Cocllho da Silva
NM - Delvina Amorim Martins
HI - Patrícia Soti Huebra
Suplentes: s
1 - Ana Lúcia Aquino
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Estado de Minas Gerais À Ná: ob ri copies ei
www.camaramanhuacu.mg.gov.br E
ie Tel.: (33) 3331 1740
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CAMARA DE
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 20/3/2014
H- Diego Soti Pereira
HI - Glauçiane Pimentel Rhodes Gonçalves
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se;
L Patrimônio - conjunto de bens, direitos c obrigações suscetíveis de apreciação
econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de
aquisição, devidamente identificada e registrada;
H. Bens móveis - aqueles que, pelas suas características c natureza, podem scr
transportados sem perda de forma é valor, sendo classificados como materiais
permanentes;
II. Bens inserviveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável
para o serviço público;
IV. Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis
patrimoniais;
V, Baixa de bens - procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder
Legislativo;
VT. Descarte de bens - inutilização de bens móveis patrimoniais.
Art. 3º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes da Câmara Municipal de
Manhuaçu tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens permanentes
e apresentar relatório, quanto aos resultados da verilicação quantitativa c qualitativa dos
equipamentos c materiais permanentes em uso na Instituição com os registros
patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados com às respectivos registros contábeis.
Art. 4º Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação:
I. Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao
Patrimônio da Câmura;
1. Promover a avaliação c controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através
de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração;
HI. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso c
disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; .
IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
bao
E Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
Estado de Minas Gerais p Manhuaçu MG - CEP 36.900-000
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CAMARA DE
é MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 20/3/2014
V. Manter 0 registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;
VI. Avaliar o estado dos bens c propor o seu reparo c reposição;
VIH, Realizar outras atividades correlatas.
Art. 5º A realização do serviço dará início após a contratação de empresa ou
profissional especializado em levantamento, precificação, registro de bens, lançamentos
dos dados no sistema patrimonial « controle de patrimônio para treinar e acompanhar os
trabalhos realizados pela comissão.
Art. 6º A previsão pura realização do serviço é de 24 (vinte c quatro) meses.
Art, 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabimete da Presidência, em 03 de novembro de 2014.
MÁYRÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
v
a E Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
Estado de Minas Gerais Manhuaçu MG - CEP 36.900-000
/ k
www.camaramanhuacu.mg.govbr (2/44 E Tel.: (33) 3331 1740

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