| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4023 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a delegar a prestação do serviço público de estacionamento rotativo mediante concessão e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.023, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo a delegar a prestação do serviço público de estacionamento rotativo mediante concessão e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, mediante concessão, precedida de licitação na modalidade concorrência, a implantação, administração e gestão do estacionamento rotativo pago para veículos automotores, motocicletas, motonetas, veículos de transportes de carga e de passageiros, e recipientes para transportes de entulhos que venham a ocupar espaço nas vias e logradouros públicos do Município de Manhuaçu, em áreas especiais, denominadas de “Faixa Azul”, previsto no inc. XIV do art. 3º da Lei Municipal nº 3.796/2017. Parágrafo Único. A concessão será feita para pessoa jurídica de direito privado, na forma prescrita nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 8.987/95, por um período máximo de 10 (dez) anos, renovável por igual período, observadas as condições estabelecidas na legislação vigente. Art. 2º. A cobrança de preço público ou tarifa pela utilização das áreas de estacionamento rotativo, não acarretará para o Município de Manhuaçu ou a empresa concessionária, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos, não respondendo, quanto a estes e seus usuários, por acidentes, danos, furtos, ou quaisquer outros prejuízos que venham sofrer. Art. 3º. Ao usuário que desrespeitar a regulamentação do estacionamento rotativo, prevista em decreto, será lavrado o respectivo Auto de Infração por estacionamento em desacordo com as condições regulamentadas pela sinalização e legislação correspondente, estando o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo 181, inciso XVII, do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503/97. § 1º Será considerado como irregularmente estacionado o veículo que: I - exceder o período máximo de permanência permitido; II - estiver estacionado sem o pagamento da tarifa ou preço público devido; III - não estiver devidamente posicionado na vaga especificamente delimitada para este fim; IV - estiver estacionado em desacordo com o regulamento ou com os procedimentos do estacionamento rotativo; § 2º. A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não desobriga ao pagamento da tarifa ou preço público. Art. 4º. Será competente para lavrar o Auto de Infração de Trânsito previsto no art. 4º desta Lei e aplicar as medidas administrativas legalmente previstas para o PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG tipo infracional, a autoridade de trânsito municipal instituída pela Lei Municipal nº 3.796/2017, ou ainda, policial militar designado para tanto. Parágrafo único. O município por meio de sua autoridade de trânsito é responsável pela emissão dos Autos de Infração, não podendo evitar, retardar, deixar de lançar ou utilizar-se de qualquer outro artifício para não lavratura da infração correspondente. Art. 5º. Será cobrado o estacionamento rotativo em toda área comercial da sede do município, excluída área residencial da sede e todas as vias dos distritos, regulamentação que se dará por decreto do Poder Executivo indicando referidas áreas, bem como quantidade de vagas, os locais isentos e/ou livres de cobrança, as tarifas, os horários de funcionamento e as demais normas necessárias à operação, controle, fiscalização e expedição de determinações gerais e especiais de natureza complementar. § 1º. Fica a empresa delegatária que vier a explorar o serviço de que trata esta Lei, obrigada a recolher aos cofres do município, o percentual de, no mínimo, 25%(vinte e cinco por cento) do valor bruto arrecadado mensalmente com a exploração de referido serviço, até o dia 10(dez) do mês subsequente, sob pena de rescisão contratual, independentemente de outras penalidades previstas no contrato de concessão. § 2º. O produto resultante do percentual fixado no § 1o será obrigatoriamente aplicado pelo Poder Executivo, na sua totalidade em ações e obras de melhorias no trânsito do município. Art. 6º. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 1.489 de 22 de abril de 1986 e 2.587 de 05 de setembro de 2006. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de fevereiro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal