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norma nº 5/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-04-24
EmentaInstitui a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rus Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul / Manhuaçu [MG) - CEP: 30900-000
Ton: (33) 33311740 - Fux: (33) 3331-4740 ! o mail: secrotariaficamaramanhuaçu.mg gov br
E ng ái?
“RARMUAÇO
RESOLUÇÃO Nº 003 DE 24 DE ABRIL DE 2014
“Institui a Frente Parlamentar de Promoção da
Igualdade Racial no âmbito da Câmara Municipal de
Manhuaçu e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial no
âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Art, 2º A Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Social tem como finalidade
criar um espaço de debate para as questões relacionadas à igualdade social dentro do âmbito
do Município, sem prejuizo da competência estadual « Tederal que rege a matéria, a fim de
propor e propiciar estudos e soluções aos problemas sociais que afetam os manhuaçuenses
nos limites do interesse local.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial, sem
prejuizo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos e
debates É tomar providencias no sentido de:
I - acompanhar as políticas públicas direcionadas às questões da promoção da
igualdade racial dentro do Municipio de Manhuaçu:
M - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática da igualdade
racial;
HI - realizar estudos sobre os problemas causados pela desigualdade racial, das
questões relacionadas à desigualdade racial c das repercussões psicológicas
decorrentes destas questões, propondo, quando for o caso, soluções e alternativas.
IV - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas sobre à promoção da
igualdade racial e matérias correlatas;
V = elaborar estatutos, protocolos de intenções e outros documentos, facultada a
elaboração de Regimento Interno próprio respeitando o disposto no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Manhuaçu é q estabelecido nesta resolução.
Art. 4º A Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial, com lim de
desenvolver suas atividades e buscar elementos sobre a promoção da igualdade racial,
organizará debates, simpósios, seminários e outros eventos atinentes à sua temática.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial ora
criada manterá relação com o Poder Público Estadual e Federal, bem como com outras
frentes parlamentares similares, inclusive, de outros Estados e Municípios, bem como com a
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www. camaramanhuacu.mag.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Balrro Alfa Sul / Manhusçu (MG) - CEP: 36900-000
+ Tel. (33) 3331-1740 = Fax: (33) 3331.4740 / o-mail: socrotariagbcamaramannuacu my gov.be
Administração Pública e com entidades não-govemamentais com afinidade ao tema da
promoção da igualdade racial.
Art. 5º A Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial do Município de
Manhuaçu será composta, de forma pluripartidária, por Vereadores que a cla aderirem
voluntariamente, preocupados e envolvidos com a questão.
Art. 6º Os trabalhos da Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial serão
coordenados por um Presidente e um Vice-Presidente, que terão mandato de um ano e serão
escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros presentes na data da
cleição.
Art. 7º As reuniões da Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial serão
públicas e ocorrerão periodicamente em datas « locais estabelecidos por seus membros.
Parágrafo Único. As reuniões de que trata o "caput” deste artigo serão abertas e
poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, da sociedade
civil e individuos com interesse no tema.
Art. 8º A Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial publicará relatórios
de suas atividades, como reuniões, seminários, simpósios « encontros, a fim de possibilitar
ampla transparência e participação da sociedade.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 24 de abril de.2014
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ElLdé Abreu Gomes
1º Secretário

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