| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-04-24 |
| Ementa | Institui a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu. |
| native_id | 4922 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rus Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul / Manhuaçu [MG) - CEP: 30900-000 Ton: (33) 33311740 - Fux: (33) 3331-4740 ! o mail: secrotariaficamaramanhuaçu.mg gov br E ng ái? “RARMUAÇO RESOLUÇÃO Nº 003 DE 24 DE ABRIL DE 2014 “Institui a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu. Art, 2º A Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Social tem como finalidade criar um espaço de debate para as questões relacionadas à igualdade social dentro do âmbito do Município, sem prejuizo da competência estadual « Tederal que rege a matéria, a fim de propor e propiciar estudos e soluções aos problemas sociais que afetam os manhuaçuenses nos limites do interesse local. Art. 3º Compete à Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial, sem prejuizo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos e debates É tomar providencias no sentido de: I - acompanhar as políticas públicas direcionadas às questões da promoção da igualdade racial dentro do Municipio de Manhuaçu: M - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática da igualdade racial; HI - realizar estudos sobre os problemas causados pela desigualdade racial, das questões relacionadas à desigualdade racial c das repercussões psicológicas decorrentes destas questões, propondo, quando for o caso, soluções e alternativas. IV - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas sobre à promoção da igualdade racial e matérias correlatas; V = elaborar estatutos, protocolos de intenções e outros documentos, facultada a elaboração de Regimento Interno próprio respeitando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu é q estabelecido nesta resolução. Art. 4º A Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial, com lim de desenvolver suas atividades e buscar elementos sobre a promoção da igualdade racial, organizará debates, simpósios, seminários e outros eventos atinentes à sua temática. Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial ora criada manterá relação com o Poder Público Estadual e Federal, bem como com outras frentes parlamentares similares, inclusive, de outros Estados e Municípios, bem como com a CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www. camaramanhuacu.mag.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Balrro Alfa Sul / Manhusçu (MG) - CEP: 36900-000 + Tel. (33) 3331-1740 = Fax: (33) 3331.4740 / o-mail: socrotariagbcamaramannuacu my gov.be Administração Pública e com entidades não-govemamentais com afinidade ao tema da promoção da igualdade racial. Art. 5º A Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial do Município de Manhuaçu será composta, de forma pluripartidária, por Vereadores que a cla aderirem voluntariamente, preocupados e envolvidos com a questão. Art. 6º Os trabalhos da Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial serão coordenados por um Presidente e um Vice-Presidente, que terão mandato de um ano e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros presentes na data da cleição. Art. 7º As reuniões da Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial serão públicas e ocorrerão periodicamente em datas « locais estabelecidos por seus membros. Parágrafo Único. As reuniões de que trata o "caput” deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, da sociedade civil e individuos com interesse no tema. Art. 8º A Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial publicará relatórios de suas atividades, como reuniões, seminários, simpósios « encontros, a fim de possibilitar ampla transparência e participação da sociedade. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Manhuaçu, 24 de abril de.2014 Aa da] ElLdé Abreu Gomes 1º Secretário