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norma nº 50/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-01-01
EmentaNomeia Comissão Permanente de Licitação e contem outras providências.
native_id4940

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vergas Loitao, 141 - Bairro Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
Tol.: (33) 3321-9740 - Fax: (33) 33M 4740 1 o-mail: nocratariaflcomaramannuacu mg.gov.br
PORTARIA Nº 050 de 01 de janeiro de 2013
Nomeia Comissão Permanente de
Licitação e contém outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Maurício de
Oliveira Júnior, no uso de suas atribuições legais e, especialmente o disposto no
art 34, IV e XIII, da Lei Orgânica Municipal.
Resolve:
Art. 1º. Fica constituída, para acompanhar os procedimentos licitatórios
da Câmara Municipal de Manhuaçu, a Comissão Permanente de Licitação e
Julgamento, com mandato de 01 (um) ano, que será composta pelos seguintes
membros:
EFETIVOS:
Sávio Rodrigues de Carvalho
Patricia Soti Huebra
Wemerson Deibid Maciel Costa
SUPLENTES
Rosemeire Coelho da Silva
José Geraldo Damasceno
Lázaro Adão Lima
Parágrafo Único — Caberá a Presidência da Comissão, ao primeiro
membro efetivo nomeado
Art. 2º - Na ausência de qualquer membro efetivo, serão eles
substituidos, de imediato, pelos suplentes, constando da ata a substituição
verificada.
Parágrafo Único - Ausentando-se O Presidente dos trabalhos
licitatórios será este substituido pelo segundo membro efetivo nomeado. E assim
sucessivamente, até O terceiro efetivo, constando da ata a respectiva substituição.
Art. 3º - Compete, privativamente, à Comissão Permanente de
Licitação e Julgamento, ale das atribuições constantes da Lei Hederal nº 8.666/93,
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
|- Elaborar editais de licitações, sob qualquer modalidade;
58564 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
| A Ro wwrw.camaramanhuacu.mg.gov.br
“ig poses) Ar Rus Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Bits Sul) Manhuaçu (MG) - CEP; 36900-000
pro AR Tel. (33) 3931-4740 - Fax: (33) 3331-4740 / email: =ocretariaficamaramanhuscu mg govbr
MANHuACI
| — Receber documentos e propostas objetos de processos licitatórios;
W1 — Reunir-se, sempre para recebimento de abertura de proposta,
julgamentos finais de processos licitatórios, decisões sobre recursos, lavrando-se
atas circunstancias
iv — Encaminhar, via seção de licitações, processos licitatórios
encerrados, à apreciação do Presidente da Câmara Municipal para sua
homotogação final ou outra decisão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete da Presidência, 01 de janciro de 2013.
——
ÍCIO LIVEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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