| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-01-01 |
| Ementa | Nomeia Comissão Permanente de Licitação e contem outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vergas Loitao, 141 - Bairro Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000 Tol.: (33) 3321-9740 - Fax: (33) 33M 4740 1 o-mail: nocratariaflcomaramannuacu mg.gov.br PORTARIA Nº 050 de 01 de janeiro de 2013 Nomeia Comissão Permanente de Licitação e contém outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Maurício de Oliveira Júnior, no uso de suas atribuições legais e, especialmente o disposto no art 34, IV e XIII, da Lei Orgânica Municipal. Resolve: Art. 1º. Fica constituída, para acompanhar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu, a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, com mandato de 01 (um) ano, que será composta pelos seguintes membros: EFETIVOS: Sávio Rodrigues de Carvalho Patricia Soti Huebra Wemerson Deibid Maciel Costa SUPLENTES Rosemeire Coelho da Silva José Geraldo Damasceno Lázaro Adão Lima Parágrafo Único — Caberá a Presidência da Comissão, ao primeiro membro efetivo nomeado Art. 2º - Na ausência de qualquer membro efetivo, serão eles substituidos, de imediato, pelos suplentes, constando da ata a substituição verificada. Parágrafo Único - Ausentando-se O Presidente dos trabalhos licitatórios será este substituido pelo segundo membro efetivo nomeado. E assim sucessivamente, até O terceiro efetivo, constando da ata a respectiva substituição. Art. 3º - Compete, privativamente, à Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, ale das atribuições constantes da Lei Hederal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. |- Elaborar editais de licitações, sob qualquer modalidade; 58564 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS | A Ro wwrw.camaramanhuacu.mg.gov.br “ig poses) Ar Rus Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Bits Sul) Manhuaçu (MG) - CEP; 36900-000 pro AR Tel. (33) 3931-4740 - Fax: (33) 3331-4740 / email: =ocretariaficamaramanhuscu mg govbr MANHuACI | — Receber documentos e propostas objetos de processos licitatórios; W1 — Reunir-se, sempre para recebimento de abertura de proposta, julgamentos finais de processos licitatórios, decisões sobre recursos, lavrando-se atas circunstancias iv — Encaminhar, via seção de licitações, processos licitatórios encerrados, à apreciação do Presidente da Câmara Municipal para sua homotogação final ou outra decisão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete da Presidência, 01 de janciro de 2013. —— ÍCIO LIVEIRA JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL