br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 50-A/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 50-A / 2013
Date 2013-01-10
EmentaInstaura Processo Administrativo para reconhecimento de divida, nomeia respectiva comissão e contem outras providências.
native_id4942

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
ww w-com.mg.gov.br
PORTARIA Nº: )J Pas
“Instaura processo administrativo para reconhecimento de
divida, nomeia a respectiva comissão e dá outras providências”,
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Fstado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais, especialmente o disposto no art. 34, IV e
XJII, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 que institui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos €
balanços da União, dos Estados. dos Municípios € do Distrito Federal:
Considerando as despesas de competência de exercicio anterior
não empenhadas na época própria,
RESOLVE
Art. 1º = Instaura processo administrativo para reconhecimento
de dívida não empenhada no exercício de competência 2012, a saber:
1. Casa do Pão Comércio Ltda - R$ 1.372,47
Art. 2º - Fica constituida uma comissão para o respectivo
procedimento administrativo de reconhecimento de dívida, composta dos seguintes
servidores;
1. José Geraldo Damasceno:
2. Patricia Soti Hucbra;
3. Sávio Rodrigues de Carvalho,
Parágrafo único - Esta comissão tem como principais
atribuições:
1. A apuração é avaliação do montante da divida;
2. A indicação de dotação consignada no orçamento para a emissão das notas
de empenho;
3. A verificação da ordem cronológica dos créditos « o acompanhamento do
processo administrativo cm toda a sua totalidade.
n-
,
|
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 “Alfa Sul y Manhuaçu (MG)
Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 “Todi
lo poder emana do povo e em sex nome é exercido CEP 36900-000
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
vwv.conm.mg.gov.br
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
em 10 de janeiro de 2013.
VIÁCIO BE OLIVEIRA JÚNIOR
ESIDF
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul M i
) 141 anhuaçu (MG)
Fones (33) 3331-1740 4 3331-4740 Fado puder emana do povo é em seu nome é exercido” CEP 36900-000

open original →