| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 50-A / 2013 |
| Date | 2013-01-10 |
| Ementa | Instaura Processo Administrativo para reconhecimento de divida, nomeia respectiva comissão e contem outras providências. |
| native_id | 4942 |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais ww w-com.mg.gov.br PORTARIA Nº: )J Pas “Instaura processo administrativo para reconhecimento de divida, nomeia a respectiva comissão e dá outras providências”, O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Fstado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, especialmente o disposto no art. 34, IV e XJII, da Lei Orgânica Municipal, Considerando o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos € balanços da União, dos Estados. dos Municípios € do Distrito Federal: Considerando as despesas de competência de exercicio anterior não empenhadas na época própria, RESOLVE Art. 1º = Instaura processo administrativo para reconhecimento de dívida não empenhada no exercício de competência 2012, a saber: 1. Casa do Pão Comércio Ltda - R$ 1.372,47 Art. 2º - Fica constituida uma comissão para o respectivo procedimento administrativo de reconhecimento de dívida, composta dos seguintes servidores; 1. José Geraldo Damasceno: 2. Patricia Soti Hucbra; 3. Sávio Rodrigues de Carvalho, Parágrafo único - Esta comissão tem como principais atribuições: 1. A apuração é avaliação do montante da divida; 2. A indicação de dotação consignada no orçamento para a emissão das notas de empenho; 3. A verificação da ordem cronológica dos créditos « o acompanhamento do processo administrativo cm toda a sua totalidade. n- , | Rua Hilda Vargas Leitão, 141 “Alfa Sul y Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 “Todi lo poder emana do povo e em sex nome é exercido CEP 36900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais vwv.conm.mg.gov.br Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, em 10 de janeiro de 2013. VIÁCIO BE OLIVEIRA JÚNIOR ESIDF Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul M i ) 141 anhuaçu (MG) Fones (33) 3331-1740 4 3331-4740 Fado puder emana do povo é em seu nome é exercido” CEP 36900-000