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norma nº 56/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 56 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaDesigna servidor para encargo de Pregoeiro e dá outras providências.
native_id4949

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CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua HiOs Vargas Letão, 148 - Balrro alte Sul / CER SOMM-NÕO - Manhuaço- MG
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PORTARIA Nº 056/2013
Designa servidor para exercer o encargo de Pregociro c dá outras
providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador
Maurício de Oliveira Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXVII do
art. 39 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. aprovado pela Resolução nº 028/2008;
RESOLVE:
Art, 1º, Fica designado pura exercer o encargo de Pregociro da Câmara Municipal de
Manhuaçu o servidor SAVIO RODRIGUES DE CARVALHO, CPF 637.485.136-49.
Art, 2º, Dentre as atribuições do Pregoeiro incluem:
1-0 credenciamento dos interessados;
II - o recebimento dos envelopes da documentação de habilitação e das propostas de
preços;
HI - a abertura dos envelopes da documentação de habilitação c das propostas de
preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances é à escolha da proposta ou do
lançe de menor preço;
Va adjudicação da proposta de menor preço:
Vi -u elaboração de ata;
VIH - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VHI -o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos:
IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando à homologação e a contratação,
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Presidente, 1º de abril de 2013.
)
/
po
! € Oliveirá Júnior
Presidente da E di Municipal de Manhuaçu
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