| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.633 DE 14 DE AGOSTO DE 1989, QUE CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, EM TODO O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, AOS IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 495 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 2321/2002 “Modifica o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.633 de 14 de agosto de 1989, que concede gratuidade nos transportes coletivos urbanos, em todo o Município de Manhuaçu, aos idosos maiores de 65 anos e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1° - Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 1.633 de 14 de agosto de 1989, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica concedido gratuidade aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nos transportes coletivos em todo o Município de Manhuaçu, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 230 parágrafo 2º” Art. 2 ° - Revogadas as disposições em contrário Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 25 de março de 2002. Geraldo D’Ângelo Borel Prefeito Municipal