br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2321/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2321 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaMODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.633 DE 14 DE AGOSTO DE 1989, QUE CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, EM TODO O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, AOS IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id495

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 2321/2002
“Modifica o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.633 de 14 de agosto de 
1989, que concede gratuidade nos transportes coletivos urbanos, 
em todo o Município de Manhuaçu, aos idosos maiores de 65 
anos e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 1.633 de 14 de 
agosto de 1989, que passa a ter a seguinte redação: 
“Artigo 1º - Fica concedido gratuidade aos idosos maiores de 
65 (sessenta e cinco) anos, nos transportes coletivos em todo o 
Município de Manhuaçu, conforme determina a Constituição 
Federal, em seu artigo 230 parágrafo 2º”
Art. 2 ° - Revogadas as disposições em contrário
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 25 de março de 2002.
Geraldo D’Ângelo Borel
Prefeito Municipal

open original →