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norma nº 67/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 67 / 2013
Date 2013-08-01
EmentaDesigna servidor para exercer o encargo de Pregoeiro e dá outras providências.
native_id4960

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hds Vargas Leltho, 141 - Mabreo Alfa Sul (CEP; 36900000 - Manhauço MG
Tel (33) JISLALTAO = Finas (33) NIBI=I TIO / eomani: sccretariacienmaramenhanca mg gov.
PORTARIA Nº 067/2013
“Designa servidor para exercer 0 encargo de Pregociro e dá outras
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador
Mauricio de Oliveira Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXVIII do
art. 39 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
RESOLVE:
Art. 1º, Fica designado para exercer o encargo de Pregoeiro da Câmara Municipal de
Manhuaçu o servidor Sr. Silvério Afonso Júnior, CPF: 872.702.266.87, RG: MG-7,289,575,
Art. 2º. Dentre as atribuições do Pregoeiro incluem:
1-0 credenciamento dos interessados,
Ki - o recebimento dos envelopes da documentação de habilitação c das propostas de
preços,
HH - à abertura dos envelopes da documentação de habilitação ce das propostas de
preços, O seu exame e a classificação dos proponentes;
IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do
lance de menor preço:
V-a adjudicação da proposta de menor preço:
VI-a elaboração de ata;
VIH - a condução dos trabalhos da equipe de apoio:
VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando à homologação e a contratação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições cm contrário.
Art, 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 1º agosto de 2013.
Presidente da Câmara Muniéipal de Manhuaçu
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