| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | Instaura processo administrativo para análise, certificação e definição de ações junto a GFIP, nomeia a respectiva comissão e contem outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www. camaramanhuacu.me.gov.br Rua Hildo Vargas Ledrho, 141 = Rairro Alfa Sal (CER; 369000 - Manhuaço-MG Pelos (Ep SAMAPTAD Dimas (33) IM AT4O Pe mall: secretaria rena mnanlanco. tg gov. br PORTARIA Nº: 068/2013 “Instaura processo administrativo para análise, certificação = definição de ações Junto à GFIP, nomeia a respectiva comissão e dá outras providências”. O Chmuru Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no usu das atribuições legais, Considerando o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 que institui normas gerais de direito financeiro para claboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal; Considerando as divergências encontradas junto as GFTPs, RESOLVE Art. 1º - Instaura processo administrativo para análise, certificação c definição de ações para correção das GT IP's erradas, a saber; É Todas as GFIPs do periodo de janeiro de 2004 a dezembro de 2012 por haver erro no NIT do Sr. Gedival Bittencourt Breder, ocupante do cargo de vereador nesse pertodo; 2. GFIP 09/2004 divergência de valores; 3. GFIP 06/2006 — Falta de documentos, arquivos eletrônicos e GTIP impressa paru conferência e retificação; 4. GFIP 09/2006 - Falta de documentos, arquivos eletrônicos e GFIP impressa para conférencia c retificação; 5. GFIP 06/2010 - divergência de valores por uso de tabela desatualizada. Art. 2º - Fica constituida uma comissão para o respectivo procedimento administrativo de análise, certificação e definição de ações. composta dos seguintes servidores: 1. Sávio Rodrigues de Carvalho; 2. Patrícia Soti Huebra; 3. Jose Geraldo Damasceno, Parágrafo unico - Esta comissão tem como principais atribuições: 1. Analisar os documentos, GFIP é documentos comprobatórios referentes aos servidores, vereadores « prestadores de serviço; 2. Certificação dos erros, falhas ou omissães a serem regularizadas; 3. Definição de ações para efetuar a correção dos erros, falhas ou omissões apuradas. Art, 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º» Revogam-se us disposições em contrário. Manhuacw'MG, 02 de agosto de 2013. Presidente