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norma nº 68/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 68 / 2013
Date 2013-08-02
EmentaInstaura processo administrativo para análise, certificação e definição de ações junto a GFIP, nomeia a respectiva comissão e contem outras providências.
native_id4961

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www. camaramanhuacu.me.gov.br
Rua Hildo Vargas Ledrho, 141 = Rairro Alfa Sal (CER; 369000 - Manhuaço-MG
Pelos (Ep SAMAPTAD Dimas (33) IM AT4O Pe mall: secretaria rena mnanlanco. tg gov. br
PORTARIA Nº: 068/2013
“Instaura processo administrativo para análise, certificação = definição de ações
Junto à GFIP, nomeia a respectiva comissão e dá outras providências”.
O Chmuru Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no usu das
atribuições legais,
Considerando o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 que institui normas gerais
de direito financeiro para claboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municipios e do Distrito Federal;
Considerando as divergências encontradas junto as GFTPs,
RESOLVE
Art. 1º - Instaura processo administrativo para análise, certificação c definição de
ações para correção das GT IP's erradas, a saber;
É Todas as GFIPs do periodo de janeiro de 2004 a dezembro de 2012 por
haver erro no NIT do Sr. Gedival Bittencourt Breder, ocupante do cargo de vereador nesse
pertodo;
2. GFIP 09/2004 divergência de valores;
3. GFIP 06/2006 — Falta de documentos, arquivos eletrônicos e GTIP
impressa paru conferência e retificação;
4. GFIP 09/2006 - Falta de documentos, arquivos eletrônicos e GFIP impressa
para conférencia c retificação;
5. GFIP 06/2010 - divergência de valores por uso de tabela desatualizada.
Art. 2º - Fica constituida uma comissão para o respectivo procedimento
administrativo de análise, certificação e definição de ações. composta dos seguintes servidores:
1. Sávio Rodrigues de Carvalho;
2. Patrícia Soti Huebra;
3. Jose Geraldo Damasceno,
Parágrafo unico - Esta comissão tem como principais atribuições:
1. Analisar os documentos, GFIP é documentos comprobatórios referentes aos servidores,
vereadores « prestadores de serviço;
2. Certificação dos erros, falhas ou omissães a serem regularizadas;
3. Definição de ações para efetuar a correção dos erros, falhas ou omissões apuradas.
Art, 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º» Revogam-se us disposições em contrário.
Manhuacw'MG, 02 de agosto de 2013.
Presidente

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