| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | Dá nova redação a Resolução nº 02/2005 e disciplina a aplicação de verba de ajuda de custo em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências. |
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“- CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS wWwww.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 = Alfa Sul ! Manhuaçu (RG) = CEP: 30900-000 Tel: (33) 3331-1740 = Fax: (33) 3331-4740 / mall: socrotarlaficanaramanhuacu.mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº:00 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 “Dá nova redação à Resolução nº 02/2005 ce disciplina a aplicação da verba de ajuda de custo em razão de atividade increntç ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhuaçu, Fstado de Minas Gerais, aprova, Art, 1º - Fica criada uma ajuda de custo para os Vereadores, de aplicação exclusiva em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, a qual observará o disposto nesta resolução. Art, 2º - A Câmara Municipal de Manhuaçu, mediante requerimento, reembolsará o Vereador por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar até o limite de R$ 1.500,00 (um mil c quinhentos reais). Parágrafo primeiro - O limite da verba de ajuda de custo de que trata o caput deste artigo é mensal, não sendo permitida a sua acumulação. Parágrafo segundo - Em caso de apresentação de valores superiores ao definido no caput deste artigo, o Vereador fará jus ao limite ali previsto. Art. 3º - São indenizáveis, em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, as seguintes despesas: à - combustível e lubrificante; b - telefone celular; c - despesas com xérox, correio c impressos; d - locação de veículos é táxi. $ 1º - Para o reembolso das despesas a que se refere o inciso 1 do caput deste artigo, observando o limite de 02 (dois) veículos emplacados em nome do Vereador e devidamente cadastrados na Secretaria da Câmara Municipal, deverá ser apresentada a emissão de documento fiscal a cada operação realizada, constando o número da placa do automóvel no documento de pagamento ou, na ausência dessa informação, declaração do emitente do documento, em papel timbrado, informando a impossibilidade desta anotação, vedada a indenização de despesa com O Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor IPVA, taxas e seguros obrigatório e privado. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rus Hilda Vargas Loltão, 147 - Bairro Alf Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 38900-000 Tol.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3231.4740 / o-mail; secretariafgicamaramanhuacu.mg.gov.br $ 2º - Para o reembolso de despesas com telefonia móvel, será observado o limite de dois aparelhos cm nomc do Vercador, devidamente cadastrados na Secretaria da Câmara Municipal. $ 3º - Para o reembolso de despesas com xerox, correio e impressos, deverão este ter como objetivo serviços da Câmara, vedada em qualquer hipótese, compra de material permanente. $ 4º - Para reembolso de despesas com locação de veículos e táxi, será observada a comprovação de viagem a outras cidades a serviço da Câmara Municipal. $ Sº - Para cletivação do reembolso será considerado o mês de competência indicado no documento fiscal e a data de emissão do documento. Art, 4º - Não serão objeto de reembolso por meio da verba ajuda de custo as despesas referentes a hospedagem, sendo esta custcada pelas diárias de viagem. Art. 5º - O Vereador perderá o direito à verba de ajuda de custo quando: I - estiver investido em cargo de confiança junto ao Executivo Municipal, ainda que opte pela remuneração do mandato; 1 - estiver licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, ou licenciado por motivo de doença; NI - o respectivo suplente estiver no exercício do mandato. Parágrafo único - Nos casos de afastamento, desligamento ou ingresso de suplente ou de reassunção do mandato, deverá scr observado, no mês de ocorrência do fato, o critério "pro rata” dia na aplicação do limite da verba ajuda de custo. Art. 6º - Não será concedido adiantamento de verba ajuda de custo. Art. 7º - No requerimento a que se refere o caput do am. 2º, o Vereador atestará, na forma da lei, que: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU. ESTADO DE MINAS GERAIS www. camaramanhuacu.mg.gov.br Ruz Hilda Vargas Leitão, 141 « Bairro Alfa Sul f Manhuaçu (MG) - CEP; 36900-000 Tot. (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331-4740 / o-mail; vocrotariagicamaramanhuscumg.gov br X- as despesas foram realizadas em razão de atividade incrente no exercício do mandato parlamentar; II - a aquisição de produtos está de acordo com as regras dispostas nesta resolução: HI - os preços estão de acordo com os praticados no mercado; IV - assume inteira copiando pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade da documentação apresentada. Art. 8º - Para a comprovação das despesas realizadas, à nota fiscal ou documento equivalente de quitação deverá ser apresentado na seguinte forma: I- original, em primeira via; II - isento de rasura, emenda ou entrelinha; 1 - emitido em nome do Vereador; IV - com a data e a distriminação dos serviços prestados ou do produto fornecido; V - com o nome, o endereço completo c o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF - do beneficiário do pagamento, cm caso de recibo. & 1º - Somente será admitido recibo para a comprovação de despesa quando o contratado, por força de lei, estiver dispensado de emitir nota ou cupom fiscal. $ 2º - Na eventualidade de não apresentação de cupom fiscal à cada operação de venda de combustível c lubrificante nos termos do $ 1º, do art. 3º desta resolução, poderá ser accita nota fiscal eletrônica na forma do caput deste artigo englobando o valor total das vendas e com a indicação dos números dos cupons fiscais. $ 3º - O processamento da documentação comprobatória das despesas será realizado pelo Sctor de Contabilidade da Câmara, € o reembolso será aprovado pelo Presidente e pelo 1º Secretário. Art, 9º - Compete ao Setor de Contabilidade c ao Controle Interno, para fins do disposto no art. 8º desta resolução, o exame dos comprovantes das despesas realizadas cm razão de atividade inerente ao exercício do mandato CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuaçu.mg.gov.br frua Hildo Vargas Leltão, 141 - Balrro Alfa Sul | Manhuaçu (MG) - CEP: 35900-000 Tol.: (33) 3331-1740 = Fax: (33) 2331-4740 / oomali; socrotarinfcamoramanhuacump. gore parlamentar quanto aos aspectos relativos à adequação do documento fiscal com a despesa realizada e com o disposto nesta resolução, com exclusão de qualquer avaliação ou responsabilidade quanto à observância de normas eleitorais, tipicidade ou ilicitude. g 1º - O Setor de Contabilidade poderá solicitar ao requerente informações ou esclarecimentos adicionais para subsidiar a instrução do processo de prestação de contas c reembolso das despesus. g 2º - Na hipótese de que'trata O g 1º deste artigo, O requerente regularizará as pendências no prazo de 05 (cinco) dias contados da solicitação, sob pena de indeferimento do tessarcimento. Art. 10 - Serão glosados pelo Setor de Contabilidade € Controle Interno e devolvidos aos Vereadores 08 documentos: E sem valor fiscal; II - não originais, em primeira via; III - com prazo de validade expirado; IV - com rasura, emenda ou entrelinha; Y = não emitidos em nome do Vercador; VI - sem data e discriminação do item de serviço prestado ou do material fomecido; VII - sem nome, endereço completo ou número do CPF do beneficiário do pagamento discriminado no recibo, no caso de dispensa de emissão de nota ou cupom fiscal; vm * cujo número esteja em desconformidade com à ordem cronológica de emissão; ' 1X - emitidos ou quitados antes do término do serviço prestado; 3 X - em desacordo com o disposto no art. 3º desta resolução; XI - em modelo incompatível com o tipo de serviço prestado ou material fornecido; XII - com valor manifestamente superior aos preços praticados no mercado; XII - relativos a quitação sem o carimbo personalizado da empresa ou sem apresentação da carta-recibo em papel timbrado; XIV - que apresentem divergência quanto a: a) endereço; b) atividade econômica: c) nome ou razão social; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS : www. camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 144 - Balero Alfa Sul / Manhusçu (MG) - CEP: 35900-000 Tod. (33) 3331-1740 « Fax: (33) 3331-4740 / oomalt; aocretariudpcamaramanhunca mg. gov.Dr d) número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP3 «, CPF, inscrição estadual ou municipal; e) Código Fiscal de Operações € Prestações de Serviços — CFOP. Parágrafo único - O cuso de despesa glosada pelo Setor de Contabilidade que eventualmente configure omissão do regulamento ou enseje interpretações divergentes poderá ser levado, mediante requerimento do Vereador, à apreciação do Presidente e do 1º Secretário, que decidirão sobre a matéria, & subsequentemente, se necessário, à Mesa da Câmara Municipal, que decidirá em última instância administrativa. “pl Art. 13 - Compete à Mesa da Câmara Municipal fiscalizar e aprovar a aplicação da verba de ajuda de custo, incumbindo-se de, em caráter definitivo, avaliar c decidir sobre a aceitação ou rejeição de documentos comprobatórios de despesas indenizáveis em conformidade com o disposto nesta resolução. Art. 14 - A data limite para apresentação du prestação de contas da verba de ajuda de custo é de até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo o prazo para o respectivo reembolso de até 05 (cinco) dias úteis. Art. 15 - Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação. Aft, 16 - Revogam-se as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manhuaçu, em 07 de fevereiro de 2013. E ANISI DE SOUZA IGE-P ENTE í (| 1 DE ABREU GOMES 1º SECRETÁRIO