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norma nº 4/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaDá nova redação a Resolução nº 02/2005 e disciplina a aplicação de verba de ajuda de custo em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.
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“-
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
wWwww.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 = Alfa Sul ! Manhuaçu (RG) = CEP: 30900-000
Tel: (33) 3331-1740 = Fax: (33) 3331-4740 / mall: socrotarlaficanaramanhuacu.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº:00 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013
“Dá nova redação à Resolução nº 02/2005 ce disciplina a
aplicação da verba de ajuda de custo em razão de atividade
increntç ao exercício do mandato parlamentar e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Fstado de Minas
Gerais, aprova,
Art, 1º - Fica criada uma ajuda de custo para os
Vereadores, de aplicação exclusiva em razão de atividade inerente ao exercício do
mandato parlamentar, a qual observará o disposto nesta resolução.
Art, 2º - A Câmara Municipal de Manhuaçu, mediante
requerimento, reembolsará o Vereador por despesas realizadas em razão de atividade
inerente ao exercício do mandato parlamentar até o limite de R$ 1.500,00 (um mil c
quinhentos reais).
Parágrafo primeiro - O limite da verba de ajuda de custo
de que trata o caput deste artigo é mensal, não sendo permitida a sua acumulação.
Parágrafo segundo - Em caso de apresentação de valores
superiores ao definido no caput deste artigo, o Vereador fará jus ao limite ali previsto.
Art. 3º - São indenizáveis, em razão de atividade inerente
ao exercício do mandato parlamentar, as seguintes despesas:
à - combustível e lubrificante;
b - telefone celular;
c - despesas com xérox, correio c impressos;
d - locação de veículos é táxi.
$ 1º - Para o reembolso das despesas a que se refere o
inciso 1 do caput deste artigo, observando o limite de 02 (dois) veículos emplacados
em nome do Vereador e devidamente cadastrados na Secretaria da Câmara Municipal,
deverá ser apresentada a emissão de documento fiscal a cada operação realizada,
constando o número da placa do automóvel no documento de pagamento ou, na
ausência dessa informação, declaração do emitente do documento, em papel timbrado,
informando a impossibilidade desta anotação, vedada a indenização de despesa com O
Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor IPVA, taxas e seguros obrigatório
e privado.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rus Hilda Vargas Loltão, 147 - Bairro Alf Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 38900-000
Tol.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3231.4740 / o-mail; secretariafgicamaramanhuacu.mg.gov.br
$ 2º - Para o reembolso de despesas com telefonia móvel,
será observado o limite de dois aparelhos cm nomc do Vercador, devidamente
cadastrados na Secretaria da Câmara Municipal.
$ 3º - Para o reembolso de despesas com xerox, correio e
impressos, deverão este ter como objetivo serviços da Câmara, vedada em qualquer
hipótese, compra de material permanente.
$ 4º - Para reembolso de despesas com locação de veículos
e táxi, será observada a comprovação de viagem a outras cidades a serviço da Câmara
Municipal.
$ Sº - Para cletivação do reembolso será considerado o mês
de competência indicado no documento fiscal e a data de emissão do documento.
Art, 4º - Não serão objeto de reembolso por meio da verba
ajuda de custo as despesas referentes a hospedagem, sendo esta custcada pelas diárias
de viagem.
Art. 5º - O Vereador perderá o direito à verba de ajuda de
custo quando:
I - estiver investido em cargo de confiança junto ao
Executivo Municipal, ainda que opte pela remuneração do mandato;
1 - estiver licenciado para tratar, sem remuneração, de
interesse particular, ou licenciado por motivo de doença;
NI - o respectivo suplente estiver no exercício do mandato.
Parágrafo único - Nos casos de afastamento, desligamento
ou ingresso de suplente ou de reassunção do mandato, deverá scr observado, no mês de
ocorrência do fato, o critério "pro rata” dia na aplicação do limite da verba ajuda de
custo.
Art. 6º - Não será concedido adiantamento de verba ajuda
de custo.
Art. 7º - No requerimento a que se refere o caput do am. 2º,
o Vereador atestará, na forma da lei, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU.
ESTADO DE MINAS GERAIS
www. camaramanhuacu.mg.gov.br
Ruz Hilda Vargas Leitão, 141 « Bairro Alfa Sul f Manhuaçu (MG) - CEP; 36900-000
Tot. (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331-4740 / o-mail; vocrotariagicamaramanhuscumg.gov br
X- as despesas foram realizadas em razão de atividade
incrente no exercício do mandato parlamentar;
II - a aquisição de produtos está de acordo com as regras
dispostas nesta resolução:
HI - os preços estão de acordo com os praticados no
mercado;
IV - assume inteira copiando pela veracidade das
informações prestadas e pela autenticidade da documentação apresentada.
Art. 8º - Para a comprovação das despesas realizadas, à
nota fiscal ou documento equivalente de quitação deverá ser apresentado na seguinte
forma:
I- original, em primeira via;
II - isento de rasura, emenda ou entrelinha;
1 - emitido em nome do Vereador;
IV - com a data e a distriminação dos serviços prestados ou
do produto fornecido;
V - com o nome, o endereço completo c o número do
Cadastro de Pessoa Física - CPF - do beneficiário do pagamento, cm caso de recibo.
& 1º - Somente será admitido recibo para a comprovação de
despesa quando o contratado, por força de lei, estiver dispensado de emitir nota ou
cupom fiscal.
$ 2º - Na eventualidade de não apresentação de cupom
fiscal à cada operação de venda de combustível c lubrificante nos termos do $ 1º, do
art. 3º desta resolução, poderá ser accita nota fiscal eletrônica na forma do caput deste
artigo englobando o valor total das vendas e com a indicação dos números dos cupons
fiscais.
$ 3º - O processamento da documentação comprobatória
das despesas será realizado pelo Sctor de Contabilidade da Câmara, € o reembolso será
aprovado pelo Presidente e pelo 1º Secretário.
Art, 9º - Compete ao Setor de Contabilidade c ao Controle
Interno, para fins do disposto no art. 8º desta resolução, o exame dos comprovantes das
despesas realizadas cm razão de atividade inerente ao exercício do mandato
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuaçu.mg.gov.br
frua Hildo Vargas Leltão, 141 - Balrro Alfa Sul | Manhuaçu (MG) - CEP: 35900-000
Tol.: (33) 3331-1740 = Fax: (33) 2331-4740 / oomali; socrotarinfcamoramanhuacump. gore
parlamentar quanto aos aspectos relativos à adequação do documento fiscal com a
despesa realizada e com o disposto nesta resolução, com exclusão de qualquer
avaliação ou responsabilidade quanto à observância de normas eleitorais, tipicidade ou
ilicitude.
g 1º - O Setor de Contabilidade poderá solicitar ao
requerente informações ou esclarecimentos adicionais para subsidiar a instrução do
processo de prestação de contas c reembolso das despesus.
g 2º - Na hipótese de que'trata O g 1º deste artigo, O
requerente regularizará as pendências no prazo de 05 (cinco) dias contados da
solicitação, sob pena de indeferimento do tessarcimento.
Art. 10 - Serão glosados pelo Setor de Contabilidade €
Controle Interno e devolvidos aos Vereadores 08 documentos:
E sem valor fiscal;
II - não originais, em primeira via;
III - com prazo de validade expirado;
IV - com rasura, emenda ou entrelinha;
Y = não emitidos em nome do Vercador;
VI - sem data e discriminação do item de serviço prestado
ou do material fomecido;
VII - sem nome, endereço completo ou número do CPF do
beneficiário do pagamento discriminado no recibo, no caso de dispensa de emissão de
nota ou cupom fiscal;
vm * cujo número esteja em desconformidade com à
ordem cronológica de emissão; '
1X - emitidos ou quitados antes do término do serviço
prestado; 3
X - em desacordo com o disposto no art. 3º desta resolução;
XI - em modelo incompatível com o tipo de serviço
prestado ou material fornecido;
XII - com valor manifestamente superior aos preços
praticados no mercado;
XII - relativos a quitação sem o carimbo personalizado da
empresa ou sem apresentação da carta-recibo em papel timbrado;
XIV - que apresentem divergência quanto a:
a) endereço;
b) atividade econômica:
c) nome ou razão social;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS :
www. camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 144 - Balero Alfa Sul / Manhusçu (MG) - CEP: 35900-000
Tod. (33) 3331-1740 « Fax: (33) 3331-4740 / oomalt; aocretariudpcamaramanhunca mg. gov.Dr
d) número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNP3 «, CPF, inscrição estadual ou municipal;
e) Código Fiscal de Operações € Prestações de Serviços —
CFOP.
Parágrafo único - O cuso de despesa glosada pelo Setor de
Contabilidade que eventualmente configure omissão do regulamento ou enseje
interpretações divergentes poderá ser levado, mediante requerimento do Vereador, à
apreciação do Presidente e do 1º Secretário, que decidirão sobre a matéria, &
subsequentemente, se necessário, à Mesa da Câmara Municipal, que decidirá em
última instância administrativa. “pl
Art. 13 - Compete à Mesa da Câmara Municipal fiscalizar
e aprovar a aplicação da verba de ajuda de custo, incumbindo-se de, em caráter
definitivo, avaliar c decidir sobre a aceitação ou rejeição de documentos
comprobatórios de despesas indenizáveis em conformidade com o disposto nesta
resolução.
Art. 14 - A data limite para apresentação du prestação de
contas da verba de ajuda de custo é de até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo o prazo
para o respectivo reembolso de até 05 (cinco) dias úteis.
Art. 15 - Esta Resolução entra cm vigor na data de sua
publicação.
Aft, 16 - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manhuaçu, em
07 de fevereiro de 2013. E
ANISI DE SOUZA
IGE-P ENTE
í
(|
1 DE ABREU GOMES
1º SECRETÁRIO

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