br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 5/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaDisciplina o protocolo de proposições indicativas e dá outras providências.
native_id4967

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Varg>s Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
Tel: (33) 3331-1740 - Fax: (23) 3331-4740 / osmail: socrotariagicamaramanhuacu.mg.gov.be
Resolução nº 005/2013
Do: 21 de fevereiro de 2013
“Disciplina o protocolo de proposições indicativas e dá
outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais do Regimento Intemo, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica limitado em 03 (três), o número de indicações que poderão
ser apresentadas por Vereador para cada sessão ordinária da Câmara Municipal de
Manhuaçu.
81º. Para os fins desta Resolução, serão contabilizados o somatório das
indicações propostas individualmente ou em conjunto pelo Vereador num total de
apenas 03 (três).
82º. Para os casos em que a autoria da indicação seja de todo Legislativo,
estas não serão levadas em conta na soma final,
Art. 2º. As proposições deverão ser sempre específicas, indicando a
benfeitoria(s) e/ou melhoria(s) e o local, sendo desconsideradas as indicações
genéricas.
Art. 3º. É vedado a reserva ou registro de indicações para Vereador fora
dos prazos estabelecidos pelo Regimento Intemo ou em desacordo com as normas
desta Resolução.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2013.
| =
ja
Elide ú Gomes
1º Secretário

open original →