| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Disciplina o protocolo de proposições indicativas e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Varg>s Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000 Tel: (33) 3331-1740 - Fax: (23) 3331-4740 / osmail: socrotariagicamaramanhuacu.mg.gov.be Resolução nº 005/2013 Do: 21 de fevereiro de 2013 “Disciplina o protocolo de proposições indicativas e dá outras providências.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais do Regimento Intemo, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica limitado em 03 (três), o número de indicações que poderão ser apresentadas por Vereador para cada sessão ordinária da Câmara Municipal de Manhuaçu. 81º. Para os fins desta Resolução, serão contabilizados o somatório das indicações propostas individualmente ou em conjunto pelo Vereador num total de apenas 03 (três). 82º. Para os casos em que a autoria da indicação seja de todo Legislativo, estas não serão levadas em conta na soma final, Art. 2º. As proposições deverão ser sempre específicas, indicando a benfeitoria(s) e/ou melhoria(s) e o local, sendo desconsideradas as indicações genéricas. Art. 3º. É vedado a reserva ou registro de indicações para Vereador fora dos prazos estabelecidos pelo Regimento Intemo ou em desacordo com as normas desta Resolução. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2013. | = ja Elide ú Gomes 1º Secretário